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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802970-40.2016.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO)
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Ementa

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI COM BASE NA SISTEMÁTICA DO CÁLCULO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR TOTALIZAÇÃO. ACORDOS INTERNACIONAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECÁLCULO DA RMI. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 9.876/99. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1- Autos que retornaram do colendo Superior Tribunal de Justiça a fim de que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo particular.
2- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante.
3- Caso em que a embargante sustenta que houve omissão no acórdão ao passo que deixou de confirmar a sentença no ponto que determinou o afastamento da sistemática do cálculo de concessão de seu benefício por totalização. Prosseguiu que no recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser aplicado a regra de transição trazida pelo artigo , § 2º da lei 9.876/99 (considerando o divisor mínimo de 60% do período contributivo).
4- Na hipótese o acórdão embargado deu provimento à apelação do INSS para que na revisão da RMI do benefício de aposentadoria fosse aplicado a regra de transição prevista no art. da Lei nº 9.876/99. 5- Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando, não tendo havido remessa oficial, limitou-se a analisar as questões impugnadas pelo INSS em sede de recurso de apelação. Ademais, observa-se a falta de interesse recursal do particular, ora embargante, porquanto o acórdão embargado manteve a sentença na parte que determinou o INSS a proceder a revisão da RMI sem aplicação da sistemática do cálculo de concessão de benefício por totalização, com base em acordos internacionais da Previdência Social, como requerido pelo autor em sua petição inicial. 6- No que diz respeito à aplicação da regra de transição no cálculo da RMI, cabe esclarecer que o benefício da aposentadoria rege-se pela lei vigente à época da sua concessão, e assim, a Lei nº 9.876/1999, além de dar nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que no cálculo da RMI serão considerados apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 (art. da Lei nº 9.876/99). 7- Embargos de Declaração providos, para esclarecer a obscuridade apontada, sem lhes conferir efeitos infringentes vmb
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