Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-62.2019.4.05.8302

1. Cuida-se de remessa necessária e apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União efetue a inscrição do autor na seleção do Programa Mais Médicos independentemente da apresentação da documentação de habilitação no ato de inscrição, o qual só deve ser exigido no momento da posse.

2. O cerne da presente demanda cinge-se à possibilidade de o autor participar do processo seletivo do Programa Mais Médicos, apresentando documentação de habilitação exigida pelo Edital apenas no ato da posse e não no momento da inscrição.

3. Súmula nº 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".

4. É ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição de concurso, tendo em vista que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo ou função públicos, razão pela qual a demonstração desse requisito é necessária, apenas, quando da posse no cargo. Precedentes: PROCESSO: XXXXX20194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019; PROCESSO: XXXXX20174058001, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2018; PROCESSO: XXXXX20194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2019.

5. Apelação e remessa necessária improvidas. plv