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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002119-31.2012.8.20.0114

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
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Ementa

PROCESSO Nº: 0002119-31.2012.8.20.0114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZA BARBALHO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. HIPÓTESE EM QUE O SUPOSTO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PERCEBIA AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.

1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira.
2. O cerne da controvérsia gira em torno da comprovação da qualidade de segurado especial do falecido à data da concessão do benefício assistencial em 1997, para fins de conversão do benefício assistencial em previdenciário.
3. Hipótese em que não restou demonstrado, por meio de início de prova material idônea, o desempenho de atividade rural pelo de cujus. Neste tocante, a ora recorrente se limitou a trazer aos autos certidão de casamento, datada de 1969, e carteira da confederação nacional dos pescadores, emitida em 1985. Ademais, consta dos autos sentença proferida nos autos do processo 0002103-77.2012.8.20.0114, na qual foi reconhecido que o esposo da autora não exercia atividade rural, bem como restou indeferido o pleito de aposentadoria por idade rural, formulado pela autora naquela oportunidade.
4. Com efeito, o INFBEN revela que, desde 1999 até a data do óbito, 16.07.2011, o falecido vinha recebendo benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, o que descaracteriza a sua condição de segurado especial, uma vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural naquela oportunidade. (Precedente desta Quarta Turma: 00006577220194059999, AC - Apelação Cível - 601110, Desembargador Federal Edílson Nobre, julgamento 18.06.2019, DJE 20.06.2019).
5. Sem início de prova material idônea do exercício de atividade rural do suposto instituidor do benefício, não se pode levar em conta a prova testemunhal, que constitui mero meio complementar de prova, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção do benefício previdenciário, de modo que não faz jus a recorrida à concessão do benefício de pensão por morte.
6. Apelação do particular improvida. EPV
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