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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec XXXXX-64.2015.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO)
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS DE IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.

I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa na utilização dos recursos federais do FUNDEB ao Município de Maranguape - CE pelos Réus.
II - A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva.
III - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. ( Resp 414.697/RO, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16/09/2010).
IV - Dessa forma, para que ocorra a responsabilidade por ato ímprobo, a conduta do agente público tem que ser perpetrada com dolo, ou, no mínimo, com culpa grave, situações que não restaram comprovadas nos autos. Por outro lado, o ato de improbidade administrativa por dano ao erário, exige para a sua configuração, necessariamente, o efetivo prejuízo ao erário, sob pena da não tipificação do ato impugnado. A lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida ( REsp XXXXX/SP, 1ª Turma, rel. Min. Denise Arruda, j. 23/06/2009).
V - Deve-se atentar ainda para o fato de que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé, para caracterizar o tipo definido no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Na análise deste dispositivo, tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido nesse texto legal, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Constituição de 1988. Por outro lado, "não pode e não deve o Judiciário lançar a pecha da improbidade sobre quaisquer atos sem que haja elementos seguros e conclusivos apontando a ilegalidade qualificada pela ofensa à moralidade administrativa" (TRF5 - Terceira Turma - AC XXXXX80000072974, Relator Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, Dje: 03/11/2015).
VI - O quadro factual dos autos, conforme consta da Sentença, é o seguinte: "Durante a gestão de SANDRA MENDES CARNEIRO LIMA SOARES (01/01/2009 a 31/03/2009), teria sido apurada a prorrogação irregular de contratos, pois realizados após o término da vigência do contrato de origem (contrato para transporte de alunos com as empresas Terra do Sol Transporte, Frete e Turismo LTDA e Empresa São Paulo LTDA; contrato para serviços de assessoria e contadoria com Contaud Auditoria e Consultoria Contábil LTDA) e a prorrogação irregular de licitação cujo objeto não se caracterizava como serviço contínuo (contrato para aquisição de combustíveis com Luiza Glauria R. T. Menezes - P. Progresso). Por sua vez, na gestão do Secretário Municipal de Educação ANTÔNIO GILVAN SILVA PAIVA (10/10/2010 a 31/12/2010), teria sido apurado a ausência de instrumento legal para instituição do sistema de controle interno, de designação legal do responsável pelo controle interno, de controle de combustíveis dos veículos da unidade e de controle, por parte do almoxarifado, dos produtores de merenda escolar, no tocante ao prazo de validade dos produtos. (...) Por fim, quanto ao prefeito municipal à época GEORGE LOPES VALENTIM, o órgão ministerial não especificou no que consistiria as suas condutas ímprobas, arrolando-o no polo passivo pela sua condição de gestor municipal à época das irregularidades".
VII - Não há por parte do MPF a especificação de qualquer prática de ato de improbidade pelo réu George Lopes Valentim. Em relação à ré Sandra Mendes Carneiro Lima Soares, tendo em vista a prescrição sancionatória, restringe-se os autos em eventual ressarcimento ao erário, que não ocorreu na hipótese, diante da ausência de comprovação de recebimento de vantagem patrimonial pela então agente pública. Por fim, quanto ao réu Antônio Gilvan Silva Paiva, seus atos restringem-se a meras irregularidades que não caracterizam improbidade administrativa.
VIII - Dessa forma, os documentos acostados aos autos, bem como as demais provas colhidas ao longo da instrução processual são contundentes e corroboram a conclusão de que não houve efetivo dano ao erário público, nem a presença do elemento subjetivo dolo, capaz de imputar aos réus quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação dos princípios da Administração Pública, previstas nos artigos.
9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. IX - Desprovimento da Remessa Necessária.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149100594/remessa-necessaria-civel-reenec-53926420154058100

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