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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0808510-10.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: SEMIRAMIS ALVES DINIZ
ADVOGADO: Jorge Henrique Sousa Frota
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por SEMIRAMIS ALVES DINIZ contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara/CE, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de restabelecimento da pensão da autora, ante o reconhecimento da litispendência em relação ao processo nº 0807621-56.2018.4.05.8100, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais.

Nas suas razões recursais, protesta a apelante pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que sofreu grande prejuízo e abalo emocional em razão do comportamento perpetrado pela requerida, visto que ficou impossibilitada de receber sua pensão, sendo pessoa idosa e com problemas de saúde, restando evidente o dever de reparar os danos morais causados à apelada, diante da responsabilidade objetiva do Estado.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0808510-10.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: SEMIRAMIS ALVES DINIZ
ADVOGADO: Jorge Henrique Sousa Frota
APELADO: UNIÃO FEDERAL
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto

VOTO

O cerne da controvérsia devolvida a julgamento consiste em saber se o cancelamento indevido do benefício da autora enseja indenização por danos morais.

Na espécie, verifica-se que a pensão civil deferida nos termos da Lei 3.373/58 foi cancelada pela Administração com base nas orientações contidas no Acórdão nº 2780/2016-TCU, vindo a ser restabelecida somente por decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0807621-56.2018.4.05.8100.

Com efeito, entendo que não merece acolhida a pretensão indenizatória da recorrente.

É que a conduta da Administração de efetuar o cancelamento do benefício motivada por errônea ou equivocada interpretação da lei não tem o condão, por si só, de gerar evento danoso hábil a ensejar indenização por danos morais, visto que a ofensa à imagem, à honra e a dor moral não se presumem, devendo ser objeto de comprovação específica, o que não ocorreu na presente hipótese, porquanto não demonstrada a ocorrência de prejuízos diversos daqueles de natureza material, relacionados à privação financeira sofrida.

"A cessação dos proventos relativos a benefício previdenciário, mesmo reconhecidamente indevida, constitui mero aborrecimento de ter que se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação moral." (08000710420144058309, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2016.)

Nesse mesmo sentido, confira-se, mutatis mutandis, os seguintes precedentes deste eg. Tribunal:

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/90. PERCEPÇÃO EM FACE DE DEMISSÃO. POSTERIOR FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. () 4. Não merece acolhida, entretanto, o pedido de pagamento de danos morais, haja vista o indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ou sua suspensão, não ensejar, por si só, o reconhecimento de danos morais, uma vez que tal ato enseja ao autor mero aborrecimento de ajuizar processo na seara judicial. 5. Apelação do autor parcialmente provida para determinar a imediata liberação da última parcela referente ao benefício seguro-desemprego que se encontra bloqueada. (PROCESSO: 08069876520154058100, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANO MORAL EM FACE DE INDEVIDA CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DO BENEFÍCIO ORIGINAL SER ACIDENTÁRIO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DE UM SEGUNDO RECURSO. Caso excepcional em que a sentença de primeiro grau desafiou dois recursos: o da autora, perseguindo um aumento no valor do dano fixado; e o do INSS, objetivando excluir totalmente a indenização; Os recursos foram processados separadamente, tendo sido julgada inicialmente a apelação manejada pela autora, restando a mesma improvida. Ali, inclusive se deixou dito que não seria possível reduzir ou denegar a indenização, dado que o recurso seria da autora, não sendo possível a reforma "in pejus"; Ocorre que também houvera apelo do INSS, só tardiamente identificado, daí que neste julgamento de agora, relativo exatamente ao recuso do INSS é possível analisar com inteireza a matéria, máxime para manter ou retirar a indenização;É entendimento pacífico da turma que a negativa de benefício previdenciário, ou sua cassação, não enseja, em princípio, o deferimento de danos morais, eis que o "sofrimento" se restringe, salvo caso especial, ao aborrecimento de ajuizar demanda judicial. Fixar dano moral em tais hipóteses significaria condenar todo réu, vencido em qualquer processo, ao pagamento de danos morais; Apelação provida, para julgar improcedente a pretensão aos danos. (PROCESSO: 08034262620174058500, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2019)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal, tendo em vista que a parte litiga sob o palio da Justiça gratuita.

É como voto.



EMENTA

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelações em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento indevido do benefício de pensão por morte da autora, filha solteira de servidor público.

2. Hipótese em que a pensão deferida à autora nos termos da Lei 3.373/58 foi cancelada com base nas orientações contidas no Acórdão nº 2780/2016-TCU, vindo a ser restabelecida somente por decisão judicial, pretendendo a recorrente, no presente feito, indenização a título de danos morais.

3. A conduta da Administração de efetuar o cancelamento do benefício motivada por errônea ou equivocada interpretação da lei não tem o condão, por si só, de gerar evento danoso hábil a ensejar indenização por danos morais, visto que a ofensa à imagem, à honra e a dor moral não se presumem, devendo ser objeto de comprovação específica, o que não ocorreu no caso concreto, porquanto não demonstrada a ocorrência de prejuízos diversos daqueles de natureza material, relacionados à privação financeira sofrida.

4. "A cessação dos proventos relativos a benefício previdenciário, mesmo reconhecidamente indevida, constitui mero aborrecimento de ter que se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação moral." (08000710420144058309, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2016.)

5. Apelação improvida.

mjc



ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Relator





Processo: 0808510-10.2018.4.05.8100
Assinado eletronicamente por:
CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE - Magistrado
Data e hora da assinatura: 30/04/2020 11:27:19
Identificador: 4050000.20319341

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

20043011200345500000020286663

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149420594/apelacao-civel-ap-8085101020184058100/inteiro-teor-1149420620

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