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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-24.2016.8.15.0881

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-24.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Alex Soares De Araujo Alves e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de São Bento/PB, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, ante a ausência de prova documental da condição de rurícola, uma vez que os documentos são contemporâneos ao requerimento administrativo. O apelante alega: 1) a sentença deve ser reformada, pois os documentos apresentados comprovam a sua condição rurícola;
2) os honorários advocatícios devem ser cominados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da "desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas". ( AREsp XXXXX/PR, julgado em 03/10/2019). 5. O requisito etário restou atendido, porque o autor nasceu em 16/3/1947, conforme registrado em sua carteira de identidade. Por sua vez, os documentos coligidos são suficientes para satisfazer o início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação "agricultor"; 2) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento/PB, atestando o labor no período de 1/1/1995 a 12/4/2016; 3) Ficha de Identificação Individual expedida pela Associação dos Trabalhadores Rurais de Várzea Grande, em que foi registrada a ocupação "agricultor". Esse início de prova material foi devidamente corroborado por prova testemunhal idônea. 6. Impõe-se a reforma da sentença, porque o autor faz jus à aposentadoria por idade (NB 166.411.546-0), desde a data do requerimento administrativo. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 870.947/SE. 8. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.495.146/MG. 9. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (Processo: XXXXX20198250074, AC, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, julgamento: 11/03/2020). 10. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a: 1) conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (DER: 28/3/2016); 2) pagar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), respeitada a Súmula 111 do STJ.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149587572/apelacao-civel-ap-9962420168150881

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