jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802908-13.2019.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: 0802908-13.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU e outro ADVOGADO: Antonio Oliveira Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS PERICIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MUDANÇA DO SISTEMA SAC. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO. PACTA SUNT SERVANDA. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação interposta por EDSON MAIA NOBRE DE ABREU e LILIAN MISSANO MAIA NOBRE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando improcedentes os pedidos exordiais], alegando em suas razões recursais: a) fundamentação insuficiente da sentença, na forma do art. 489, § 1º, do CPC, por não ter enfrentado toda a argumentação do processo; b) impossibilidade de julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de ser realizada uma perícia contábil judicial, de modo a haver cerceamento de defesa; c) necessidade de realinhamento do contrato do autor, com fulcro no CDC, relativizando-se o princípio do pacta sunt servanda; d) necessidade de substituição do sistema de amortização e da revisão das prestações; e) necessidade de a CEF observar a apólice securitária, determinando que o CESH para o caso dos apelantes é de 14,88%. Requer o provimento da apelação e a procedência da exordial em todos os seus termos.
2. Na exordial, alegam os autores: a) adquiriram em 21/05/2012, através de instrumento particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH, um imóvel sito em Maceio/AL; b) o preço do imóvel foi de R$ 478.000,00, sendo R$ 48.000,00 pagos mediante utilização de recursos próprios e o restante, R$ 430.000,00, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, através do contrato de financiamento nº 1.4444.0024817-7; c) à época, possuíam uma renda de R$ 17.187,45, porém, após 07 anos, diante da grave crise econômica que assola o país, a renda do casal diminuiu drasticamente, o que gerou a inadimplência contratual de algumas obrigações assumidas, mas as prestações do financiamento se encontrariam em dia, pois são debitadas de conta corrente; d) procuraram o agente financeiro para negociar uma adequação à nova realidade financeira, contudo, a CEF não mostrou interesse em resolver o problema.
3. O magistrado a quo, em decisão antecipatória de mérito, determinou a aplicação do CDC, entendendo, também, pela não substituição do SAC por outro sistema não previsto no contrato. Na sentença, julgou antecipadamente a lide, entendendo pela desnecessidade de produção de mais provas. Julgou pela improcedência dos pedidos, considerando devida a cobrança do seguro, pois previsto contratualmente. Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
4. Primeiramente, não se verifica no caso sub examine a hipótese do art. 489, § 1º, do CPC, pois a sentença vergastada encontra-se devidamente fundamentada, sendo, inclusive, integrada pela decisão proferida nos embargos declaratórios, parcialmente acolhidos, enfrentando todos os pontos trazidos na atrial.
5. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil ou a exibição dos extratos detalhados, pois nas planilhas apresentada já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Assim, não resta configurado o cerceamento de defesa. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0800375-47.2016.4.05.8401 - APELANTE: R DE L RODRIGUES - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira) .
6. No que diz respeito à substituição do sistema SAC, com previsão contratual, não existe previsão legal para troca de um sistema de amortização por outro, como requerem os mutuários, devendo ser observado o pacta sunt servanda, ainda mais quando não constatada onerosidade irregular na aplicação do SAC. Nesse sentido: (PROCESSO: 08019798220164058000, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2017, PUBLICAÇÃO:) 7. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. 8. Quanto ao seguro, razão não assiste aos apelantes. O seguro em exame tem previsão contratual e legal, de maneira que descabe falar-se em cobrança irregular. Perlustrando os autos, verifica-se no contrato acostado (Id. 4058000.43755630) que tal taxa está presente no item D8 e também na cláusula 5ª, estipulada no montante de R$ 351,53. 9. Quanto ao reajuste do seguro, está previsto na cláusula 6ª, que determina: "Os prêmios de seguro MIP e DFI são recalculados mensalmente, considerando os respectivos valores do saldo devedor e da garantia atualizados pelo índice de atualização da caderneta de poupança do dia do vencimento do encargo mensal, aplicando aos referidos valores os coeficientes relativos às taxas de prêmios vigentes na data do recálculo." Ao contrário do que afirmam os autores, o reajuste não está vinculado tão somente ao saldo devedor. Ademais, os apelantes apenas afirmaram que o valor deveria ser de 14,88% sem fazer qualquer demonstração, mesmo que por simples cálculo aritmético, de que o montante cobrado pela ré estaria acima do percentual de custo efetivo do seguro habitacional. Portanto, não se depreende qualquer ilegalidade ou irregularidade na cobrança do seguro habitacional pela CEF. 10. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais) 11. Apelação improvida.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1149591216/apelacao-civel-ap-8029081320194058000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0171225-92.2013.8.06.0001 CE 0171225-92.2013.8.06.0001

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800551-98.2017.4.05.8107

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000304-21.2002.8.06.0055 CE 2013/0344847-9