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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL : Ap 0804954-70.2018.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO)
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Ementa

E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO DE 11 SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0804954-70.2018.4.05.8400, em curso na 14ª Vara Federal (RN), que julgou improcedente a denúncia e absolveu o Réu, Hyago Alves Nunes, da imputação do crime previsto no artigo 334, caput e § 3º, do Código Penal, por atipicidade da conduta, ante o reconhecimento do princípio da insignificância.
II - A apelação postula a reforma da sentença alegando, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando e que o Réu é contumaz na prática delitiva, já tendo respondido a processo por porte para consumo (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006).
III - Narra a denúncia que, no dia 23.12.2013, na Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (Serviço de Remessas Postais Internacionais), foi interceptada encomenda oriunda da Holanda por meio de transporte aéreo, com destino a Natal (RN), tendo sido constatado o acondicionamento de 11 (onze) sementes de maconha, camufladas no interior do envelope. Esclareceu, ainda, o Parquet que a encomenda apreendida possuía como destinatário a pessoa de "Felipe Nunes", sendo posteriormente revelado que o verdadeiro solicitante era o Réu. Por fim, acenou que o Laudo Pericial Criminal Federal nº 3271/2014 - NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP concluiu que as sementes apreendidas constituem propágulos vegetais cuja descrição morfológica é compatível com a de frutos aquênios da espécie Cannabis sativa L. (conhecida popularmente como maconha), os quais, apesar de não possuírem a substância tetrahidrocannabinol (THC), têm sua importação proibida no Brasil, no caso, por falta de inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos da Lei nº 10.711/2003, artigos 104e 105do Decreto nº 5.153/2004 e Instrução Normativa nº 50/2006 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
IV - A denúncia atribui ao Réu a conduta de importar sementes de maconha em desacordo com normas legais e regulamentares, o que configuraria o crime de contrabando, previsto no artigo 334, caput e § 3º, do Código Penal.
V - O artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 proíbe a importação de sementes desprovidas de inscrição no Registro Nacional de Cultivares e, mesmo nas hipóteses em que é permitida, ela pressupõe autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, que regulamentou a mencionada lei.
VI - A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em regra, ao crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. Contudo, é necessário verificar as particularidades de cada caso para que seja afastada a incidência do princípio da bagatela, para não se punir condutas que, embora formalmente típicas, não lesam de forma expressiva o bem jurídico protegido pela norma penal.
VII - Assim, face à inexpressiva quantidade apreendida de sementes (11 unidades de sementes ou 0,25g) - demonstrando que a intenção do Réu era o plantio para consumo pessoal e não para o tráfico -, não se vislumbra na conduta em questão a possibilidade de lesão jurídica aos bens tutelados pela norma penal, quais sejam, a moral, a saúde, higiene e segurança públicas, o que autoriza a aplicação do principio da insignificância. De modo que a exclusão da tipicidade material da conduta com a aplicação do princípio da insignificância enseja a absolvição. Precedentes: AgRg no REsp 1641860/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma do STJ, j. 13/03/2018; RHC 71.812/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma do STJ, j. 07/12/2017; Processo nº 00036025220144058400, Rel. Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. 21/05/2015.
VIII - Quanto aos antecedentes do Réu, ora Apelado, conforme por ele ressaltado, "não poderia ser considerado reincidente, visto que não voltou a importar depois de transitar em julgado a sentença que condenou-o (art. 63do CP), cumprindo o sursis acordado, até a extinção da punibilidade".
IX - Desprovimento da apelação.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150033600/apelacao-criminal-ap-8049547020184058400

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