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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0808417-81.2017.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO)
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Ementa

E M E N T A MANDDO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TECNÓLOGO ÁREA TURISMO. EXIGÊNCIA PELO EDITAL DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE TURISMO. CANDIDATA COM FORMAÇÃO SUPERIOR. CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM TURISMO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.

I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandando de Segurança, que ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança para determinar que o IFCE aceite a documentação de habilitação (Diploma de Bacharel em Turismo), de forma a viabilizar a posse da Impetrante no cargo de Tecnólogo/Área Turismo do IFCE quando for convocada, no certame lançado pelo IFCE, Edital de Abertura Nº 11/GR-IFCE/2016, salvo se deva ser negada por outros motivos legais não discutidos nesta demanda.
II - O IFCE interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese: 1) decadência da via mandamental, considerando que a Impetrante busca infirmar exigência contida no Edital, que foi publicado em 10.2016, mas a ação mandamental é de 06.2017; 2) falta de interesse de agir, diante da necessidade de dilação probatória;
3) ausência de direito líquido e certo. III - O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança apenas se aplica ao "mandamus" de natureza repressiva. Ao contrário, quando se tratar de mandado de segurança preventivo, como na hipótese dos autos, não há o cômputo de tal prazo, face à inexistência de ato coator que sirva como termo inicial para tanto. Diferente do que sustenta o IFCE, não se busca atacar regra do edital, mas sim, resguardar o justo receio de que o Instituto não aceite a qualificação da Impetrante e obste sua nomeação e posse. Preliminar rejeitada.
IV - Ressalte-se que os autos estão instruídos com provas suficientes para o deslinde da causa, não necessitando de dilação probatória.
V - No caso, a Impetrante participou do certame lançado pelo IFCE, Edital de Abertura Nº 11/GR-IFCE/2016, para provimento de cargos da carreira de Técnico-Administrativos em educação e para o cargo de Tecnólogo Área Turismo foi oferecida apenas 01 (uma) vaga, tendo obtido a Impetrante a 1ª posição na classificação. Entretanto, segundo o Edital, o IFCE exige para assumir o cargo o Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo, enquanto que a impetrante possui o Curso Superior de Bacharel em Turismo, ou seja, qualificação superior ao exigido no Edital do certame.
VI - O STJ orienta-se no sentido de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público (STJ, REsp nº 1.594.353/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 05/09/2016; AgRg no REsp nº 1.470.306/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/05/2015).
VII - A jurisprudência deste TRF-ª Região é no sentido de reconhecer que não há violação ao edital do certame e ao princípio da isonomia quando o candidato apresenta formação compatível e superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu. (APELREEX/CE nº 08001618620164058100, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 10/11/2016).
VIII - Cabe ressaltar que o objetivo da Administração é selecionar entre os candidatos os melhores habilitados, estipulando-se os requisitos mínimos, não podendo ser excluído do certame àqueles que possuem qualificação em grau superior à prevista no edital. Não se trata denegar aplicação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, mas, de privilegiar os princípios da razoabilidade e da eficiência, visto que a Administração, por meio de concurso público, procura selecionar o candidato mais qualificado.
IX - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150034032/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8084178120174058100

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