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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-26.2016.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO)
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança que visava provimento jurisdicional que assegurasse ao Impetrante o porte de arma de fogo, sob o fundamento de exercício de atividade profissional de risco.
II - A pretensão do Apelante consiste na concessão de autorização de porte de arama de fogo com base no exercício de atividade de risco que exerce, qual seja, a de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
III - O Estatuto do Desarmamento foi criado para restringir o acesso do cidadão comum às armas de fogo, de sorte que toda análise voltada à autorização para porte de arma de fogo na categoria defesa pessoal tem como pressuposto inafastável a comprovação de circunstâncias concretas que, no mínimo, indiquem que o interessado esteja sujeito a perigo iminente e real, conforme estabelece o art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003 ( Estatuto do Desarmamento).
IV - A Instrução Normativa nº 023/2005 da Polícia Federal, em seu art. 18, § 2º, estabelece que: "§ 2º. São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por: I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais; II - sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e III - funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas, que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores." V - Afirma o Apelante haver Boletim de Ocorrência por ameaça (id. XXXXX.1717686) prestado 11 (onze) dias antes do pedido de autorização de porte de arma de fogo. Ocorre que, consoante consignado na Sentença, trata-se de fato isolado e que desponta pouca gravidade, não havendo outros documentos contemporâneos ao requerimento para atestar contínuo estado de perigo. VI - Não se vislumbra, na espécie, qualquer ilegalidade no ato da autoridade administrativa, encontrando-se a decisão devidamente motivada. Com efeito, não estando o cargo de Oficial de Justiça entre os autorizados ao porte de arma, dentro do rol estabelecido pelo legislador no art. do Estatuto do Desarmamento, é imprescindível que o recorrente demonstre a efetiva necessidade do porte de arma, por exercício de atividade profissional de risco, para que possa ser enquadrado no art. 10, parágrafo 1º, I, do referido diploma legal, o que não ocorreu no caso concreto. Desse modo, não atuou de modo arbitrário em sua discricionariedade o Delegado Superintendente da Policia Federal não havendo ilegalidade na não concessão da autorização. VII - Compreende-se, assim, que a Administração agiu em conformidade com os atributos do ato administrativo em baila, de maneira que o indeferimento da autorização não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder. Ao revés, retrata a discricionariedade do ato, possibilitando do Poder Público agir segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Precedente: Processo: XXXXX20174058000, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 17/04/2018. VIII - Desprovimento da Apelação.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150034749/apelacao-civel-ap-8011922620164058300

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