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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: XXXXX-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO
ADVOGADO: Maria Gorete Costa Nogueira Leal
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto

RELATÓRIO


Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos para determinar que a União providencie o cancelamento do registro que originou a MEI - CNPJ nº 14.XXXXX/0001-65 -, no prazo de 10 (dez) dias, condenando-a, ainda, ao pagamento de R$ 376,08 (trezentos e setenta e seis reais e oito centavos) a título de dano material e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral.
Nas razões de recurso, suscita a União preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum e de ilegitimidade passiva, alegando, em síntese, quanto ao mérito, a inexistência de qualquer comprovação, nos autos, de ato ensejador de indenização por danos morais.
Defende que, na pior das hipóteses, por ato de terceiros, a demandante enfrentou apenas alguns aborrecimentos do dia a dia, sem maior repercussão.
Com esses principais argumentos, requer o provimento do recurso, para que, caso não acolhidas as preliminares, seja julgada totalmente improcedente a ação.
Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



PROCESSO Nº: XXXXX-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO
ADVOGADO: Maria Gorete Costa Nogueira Leal
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto

VOTO


Cumpre afastar, de início, a preliminar de incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação.

Diferentemente do alegado pela apelante, "não há que falar em aplicação, à presente demanda, do parágrafo 3º do artigo 293 do CPC de 2015, que prevê a possibilidade de correção do valor da causa indicado pelo autor, caso verifique o magistrado que o mesmo não corresponde à repercussão econômica da demanda. O CPC de 2015, no inciso V do artigo acima invocado, previu regra específica para fixação do valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, como é o caso dos autos, determinando que deve ser o próprio valor pretendido. Aquele que se sente ofendido em sua honra subjetiva é o primeiro a mensurar qual o valor do dano moral que pretende receber, ainda que seu intento, ao final, não seja alcançado em face da interpretação dada pelo órgão judicante. O próprio postulante arcará com as custas e os ônus sucumbenciais de forma proporcional ao valor atribuído à causa, devendo-se concluir, diante dessas ponderações, que uma correção no valor da causa em ação indenizatória por danos morais implicaria prévio juízo de mérito" (PROCESSO: XXXXX20184050000, CC - Conflito de Competência -, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 31/07/2018).

Também não há que falar em ilegitimidade passiva da União, mostrando-se acertado o entendimento do julgador de origem de que "A constituição da pessoa jurídica do microempreendedor - MEI ocorre por meio do Portal do Empreendedor, disponibilizado pela União Federal no seguinte endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é o órgão responsável pela realização dos registros no Portal do Empreendedor, etapa necessária também à baixa no registro de Microempresário Individual. Além disso, a União Federal atua como gerente do Portal Empreendedor, através do seu órgão de execução, razão pela qual possui, em tese, competência para realizar a anulação do registro pretendida pela autora, devendo figurar no polo passivo da ação."

No tocante ao mérito, a discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado.

A conduta indevida imputada à União refere-se à abertura de microempresa individual com a utilização indevida do CPF da demandante.

A autora alega que desconhece a empresa aberta em seu nome e atribui sua existência à fraude perpetrada por terceiro em razão da possibilidade de abertura pela internet sem a verificação dos dados por parte da União. Esta, por sua vez, defende que a autora não provou ter sido a empresa aberta por terceiros, hipótese em que também entende não ter responsabilidade, por se tratar de excludente da responsabilidade civil do Estado.

Em que pese, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, caiba, e regra, ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, no caso, não há como exigir da demandante prova de que não tenha aberto a empresa, por se tratar de prova negativa.

Verifica-se dos autos, que a autora instruiu o processo com os pedidos de instauração de inquérito protocolados junto às autoridades policiais, produzindo as provas que estavam ao seu alcance, de modo que caberia à União comprovar que a abertura da empresa se deu de forma regular, pois é ela quem detém os meios para tanto.

Por outro lado, como bem ressaltado pelo julgador de primeiro grau, a inexistência de conferência de dados e de assinatura no cadastramento do MEI efetuado no Portal do Empreendimento dá ensejo a fraudes, sendo esta uma hipótese mais do que previsível nesse tipo de situação, o que evidencia ainda mais a probabilidade dos fatos alegados pela demandante.

Transcrevo, por esclarecedores, trechos da sentença recorrida, que ficam fazendo parte destas razões de decidir:

"()

Verifica-se que o cadastramento do Microempreendedor Individual é feito diretamente no endereço eletrônico ( www.portaldoempreendedor.gov.br), do Portal do Empreendedor, sítio administrado pela União Federal. Não há qualquer conferência de dados ou de assinatura, nem posteriormente à inscrição, como mesmo afirmou a Receita Federal.

6. Tem-se que o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Receita Federal, instituiu a Resolução CGSIM nº 16, de 17 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual, a fim de reduzir as exigências para tal registro e simplificar o procedimento.

7. O art. 3º, V, da Resolução CGSIM nº 16/2009, dentre outras diretrizes estabelece que:

"Art. 3º. (omissis);

V - deverá ser simples e rápido, de forma que o MEI possa efetuar seu registro, alteração, baixa e legalização por meio do Portal do Empreendedor, dispensando-se completamente o uso de formulários em papel e a aposição de assinaturas autógrafos; (Redação dada pela ResoluçãoCGSIM nº 26, de 8 de dezembro de 2011)."

8. Claramente, a inexistência de conferência de dados e de assinatura no cadastramento do MEI efetuado no Portal do Empreendimento dá ensejo a fraudes, hipótese mais do que previsível nesse tipo de situação.

9. Assim, este Juízo entende que restou configurada conduta omissiva da União na administração do Portal do Empreendedor, ao passo que não estabeleceu um método de segurança capaz de aferir a veracidade e a legitimidade das informações prestadas, dando causa à inscrição fraudulenta de MEI. A informalidade prevista pela lei não pode ser um permissivo para que direitos de terceiros sejam violados, cabendo ao gestor do sistema estabelecer mecanismos mínimos que permitam aferir a veracidade das informações.

10. Deve, portanto, ser reconhecida a falha na prestação do serviço público, de forma que se impõe-se o dever de desconstituir o ato de inscrição como microempreendedor.

()."

Pelo exposto, impõe-se manter a sentença recorrida quanto à determinação à União de que tome as providências necessárias para o cancelamento do registro que originou a MEI (CNPJ nº 14.XXXXX/0001-65).

O mesmo se observa quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A comprovação, nos autos, de que a autora foi submetida à auditoria por parte do Tribunal de Contas da União, tendo que enfrentar a angústia de um Processo Administrativo, com o risco inerente de ser demitida do cargo público por inobservância à vedação prevista no art. 117, incisos X e XVIII da Lei nº 8.112/1990, mostra-se suficiente para evidenciar que os efeitos causados à demandante pelo ato apontado como lesivo ultrapassaram as raias de mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, que devem ser compensados.

Mantido o montante compensatório, fixado na sentença no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por se mostrar razoável e proporcional à repercussão do evento danoso.

Com essas considerações, nego provimento à apelação.


É como voto.






PROCESSO Nº: XXXXX-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO
ADVOGADO: Maria Gorete Costa Nogueira Leal
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos para determinar que a União providencie o cancelamento do registro que originou a MEI - CNPJ nº 14.XXXXX/0001-65, no prazo de 10 (dez) dias, condenando-a, ainda, ao pagamento de R$ 376,08 (trezentos e setenta e seis reais e oito centavos) a título de dano material e R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral.
2. Afastada a preliminar de incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação. Diferentemente do alegado pela apelante, "não há que falar em aplicação, à presente demanda, do parágrafo 3º do artigo 293 do CPC de 2015, que prevê a possibilidade de correção do valor da causa indicado pelo autor, caso verifique o magistrado que o mesmo não corresponde à repercussão econômica da demanda. O CPC de 2015, no inciso V do artigo acima invocado, previu regra específica para fixação do valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, como é o caso dos autos, determinando que deve ser o próprio valor pretendido. Aquele que se sente ofendido em sua honra subjetiva é o primeiro a mensurar qual o valor do dano moral que pretende receber, ainda que seu intento, ao final, não seja alcançado em face da interpretação dada pelo órgão judicante. O próprio postulante arcará com as custas e os ônus sucumbenciais de forma proporcional ao valor atribuído à causa, devendo-se concluir, diante dessas ponderações, que uma correção no valor da causa em ação indenizatória por danos morais implicaria prévio juízo de mérito." (PROCESSO: XXXXX20184050000, CC - Conflito de Competência -, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO ROBERTO GONÇALVES DE ABREU (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 31/07/2018).

3. Também não há que falar em ilegitimidade passiva da União, mostrando-se acertado o entendimento do julgador de origem de que "A constituição da pessoa jurídica do microempreendedor - MEI ocorre por meio do Portal do Empreendedor, disponibilizado pela União Federal no seguinte endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é o órgão responsável pela realização dos registros no Portal do Empreendedor, etapa necessária também à baixa no registro de Microempresário Individual. Além disso, a União Federal atua como gerente do Portal Empreendedor, através do seu órgão de execução, razão pela qual possui, em tese, competência para realizar a anulação do registro pretendida pela autora, devendo figurar no polo passivo da ação."

4. No tocante ao mérito, a discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado. A conduta indevida imputada à União refere-se à abertura de microempresa individual com a utilização indevida do CPF da demandante. A autora alega que desconhece a empresa aberta em seu nome e atribui sua existência à fraude perpetrada por terceiro em razão da possibilidade de abertura pela internet sem a verificação dos dados por parte da União. Esta, por sua vez, defende que a autora não provou ter sido a empresa aberta por terceiros, hipótese em que também entende não ter responsabilidade, por se tratar de excludente da responsabilidade civil do Estado.

5. Em que pese, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, caiba, em regra, ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, no caso, não há como exigir da demandante prova de que não tenha aberto a empresa, por se tratar de prova negativa.

6. Verifica-se dos autos, que a autora instruiu o processo com os pedidos de instauração de inquérito protocolados junto às autoridades policiais, produzindo as provas que estavam ao seu alcance, de modo que caberia à União comprovar que a abertura da empresa se deu de forma regular, pois é ela quem detém os meios para tanto. Por outro lado, a inexistência de conferência de dados e de assinatura no cadastramento do MEI efetuado no Portal do Empreendimento dá ensejo a fraudes, sendo esta uma hipótese mais do que previsível nesse tipo de situação, o que evidencia, ainda mais, a probabilidade dos fatos alegados pela demandante.

7. Configurada conduta omissiva da União na administração do Portal do Empreendedor, ao passo que não estabeleceu um método de segurança capaz de aferir a veracidade e a legitimidade das informações prestadas, dando causa à inscrição fraudulenta de MEI. A informalidade prevista pela lei não pode ser um permissivo para que direitos de terceiros sejam violados, cabendo ao gestor do sistema estabelecer mecanismos mínimos que permitam aferir a veracidade das informações.

8. A comprovação, nos autos, de que a autora foi submetida à auditoria por parte do Tribunal de Contas da União, tendo que enfrentar a angústia de um Processo Administrativo, com o risco inerente de ser demitida do cargo público por inobservância à vedação prevista no art. 117, incisos X e XVIII da Lei nº 8.112/1990, mostra-se suficiente para evidenciar que os efeitos causados à demandante pelo ato apontado como lesivo ultrapassaram as raias de mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica, que devem ser compensados. Mantido o montante compensatório, fixado na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por se mostrar razoável e proporcional à repercussão do evento danoso.

9. Apelação improvida.




ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Recife, 21 de maio de 2020.

Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRARelator





Processo: XXXXX-31.2017.4.05.8100
Assinado eletronicamente por:
ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 25/05/2020 20:59:35
Identificador: 4050000.20656625

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

XXXXX00020623541

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150065001/apelacao-civel-ap-8157603120174058100/inteiro-teor-1150065017

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