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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
IncImp 0801491-32.2020.4.05.0000
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0801491-32.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: 2ª RELATORIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA (RELATOR):

Trata-se de exceção de impedimento suscitada como preliminar pelo INSS nas razões do mandado de segurança de nº 0500170-07.2019.4.05.9850, impetrado contra o acórdão da Turma Recursal que julgou os embargos de declaração interpostos na ação previdenciária de n.º 0509526-36.2018.4.05.8500.

A autarquia previdenciária alega que estaria caracterizado o impedimento dos Magistrados Gilton Batista Brito (Titular da 1ª Relatoria), Edmilson da Silva Pimenta (Suplente em exercício na 2ª Relatoria) e Marcos Antônio Garapa de Carvalho (Titular da 3ª Relatoria e Relator), visto terem participado do julgamento dos referidos aclaratórios.

Os Magistrados Edmilson da Silva Pimenta e Gilton Batista Brito reconheceram, de pronto e expressamente, os seus impedimentos para apreciar o writ. Quanto ao Magistrado Marcos Antônio Garapa de Carvalho, embora tenha proferido um primeiro Despacho afirmando que não reconhecia qualquer impedimento, posteriormente, determinou a redistribuição do feito à Segunda Relatoria, o que permite concluir que também reconheceu o seu impedimento para apreciar o mandamus.

Ocorre que, o Magistrado Fábio Cordeiro de Lima, Titular da 2ª Relatoria, ao apreciar o feito, proferiu Despacho consignando que muito embora tenha participado da sessão que julgou o mérito do recurso inominado, não participou daquela que não conheceu dos embargos de declaração , concluindo, ao final, que detinha dúvida acerca de seu eventual impedimento, pois existiriam duas interpretações possíveis para tal questão: i) ao se considerar o disposto no art. 144, II do CPC/15, estaria impedido, pois, apesar de não ter participado do julgamento dos aclaratórios, atuou no julgamento do acórdão embargado; 2) se considerado tão somente o ato apontado como coator (embargos de declaração), não estaria impedido, pois não participou do referido julgamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o supracitado Magistrado apontou ação originária previdenciária diversa da tratada no writ, no entanto verifica-se que a referida ação aborda a mesma questão referente ao impedimento, ou não, do aludido Juiz, em razão de ter julgado o recurso inominado mas não os embargos de declaração respectivos, o que permite o seu julgamento no estado em que se encontra, em atendimento aos princípios da instrumentalidade e da economia.

O MPF opinou pelo acolhimento parcial do incidente, devendo os efeitos do impedimento incidirem apenas nos julgadores apontados pela autarquia em seu mandamus.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0801491-32.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: 2ª RELATORIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA (RELATOR):

O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o Magistrado que participa do julgamento do mérito de um recurso, mas não do julgamento dos embargos de declaração respectivos, encontra-se impedido para apreciar o mandado de segurança impetrado em face de sanções reconhecidas e impostas apenas em sede dos aclaratórios.

Quando da apreciação dos aclaratórios opostos pela autarquia previdenciária, parte ré, a Turma Recursal, como já exposto, além de não ter conhecido do aludido recurso, condenou o INSS, sob o fundamento de que teria ficado caracterizada a litigância de má fé da embargante, ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa e indenização correspondente a 20% do valor atualizado da causa, além de ter determinado a expedição de ofício ao TCU para a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da pessoa natural que deu causa ao sancionamento da autarquia no processo. Por fim, o INSS ainda foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

O artigo 144, II, do CPC/15 dispõe que há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.

Embora a ação previdenciária originária e o mandado de segurança sejam processos distintos, deve se considerar que o segundo é, por óbvio, conexo ao primeiro.

Entretanto, ainda que o Magistrado Fábio Cordeiro de Lima tenha exercido suas funções na referida ação originária, resta inconteste que o mandamus foi impetrado em face, especificamente, de considerações e determinações feitas tão somente no julgamento dos aclaratórios, no qual não emitiu qualquer juízo de valor.

Nesse sentido, cabe mencionar que o próprio INSS, nas razões da segurança, afirma que "seus pedidos não dizem respeito ao objeto/pedido do processo originário. Discutem, exclusivamente, a fixação ilegal, imoderada e teratológica de astreintes em detrimento do impetrante".

Assim, resta evidente que o INSS, com o writ, se insurge apenas contra o reconhecimento de sua litigância de má fé, assim como das sanções decorrentes, sendo que tal reconhecimento foi feito apenas em sede de embargos de declaração, cujo julgamento, conforme já exaustivamente exposto, não contou com a participação do Magistrado Fábio Cordeiro de Lima, restando evidente, portanto, que este não pode ser tido como autoridade coatora, o que é corroborado, reitera-se, pelo fato de nem mesmo o impetrante ter feito apontamento neste sentido.

Exceção de impedimento que se julga parcialmente procedente, para reconhecer como impedidos apenas os Magistrados Gilton Batista Brito, Edmilson da Silva Pimenta e Marcos Antônio Garapa de Carvalho.

É como voto.

acapf



PROCESSO Nº: 0801491-32.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: 2ª RELATORIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO EM FACE DE SANÇÕES IMPOSTAS APENAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PROCESSOS CONEXOS. MAGISTRADO QUE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO.
1. Trata-se de exceção de impedimento suscitada como preliminar pelo INSS nas razões do mandado de segurança de nº 0500170-07.2019.4.05.9850, impetrado contra o acórdão da Turma Recursal que julgou os embargos de declaração interpostos em ação previdenciária de n.º 0509526-36.2018.4.05.8500.
2. A autarquia previdenciária alega que estaria caracterizado o impedimento dos Magistrados Gilton Batista Brito (Titular da 1ª Relatoria), Edmilson da Silva Pimenta (Suplente em exercício na 2ª Relatoria) e Marcos Antônio Garapa de Carvalho (Titular da 3ª Relatoria e Relator), visto terem participado do julgamento dos referidos aclaratórios.

3. Os Magistrados Edmilson da Silva Pimenta e Gilton Batista Brito reconheceram, de pronto e expressamente, os seus impedimentos para apreciar o writ. Quanto ao Magistrado Marcos Antônio Garapa de Carvalho, embora tenha proferido um primeiro Despacho afirmando que não reconhecia qualquer impedimento, posteriormente, determinou a redistribuição do feito à Segunda Relatoria, o que permite concluir que também reconheceu o seu impedimento para apreciar o mandamus.
3. Ocorre que, o Magistrado Fábio Cordeiro de Lima, Titular da 2ª Relatoria, ao apreciar o feito, proferiu Despacho consignando que muito embora tenha participado da sessão que julgou o mérito do recurso inominado, não participou daquela que não conheceu dos embargos de declaração , concluindo, ao final, que detinha dúvida acerca de seu eventual impedimento, pois existiriam duas interpretações possíveis para tal questão: i) ao se considerar o disposto no art. 144, II do CPC/15, estaria impedido, pois, apesar de não ter participado do julgamento dos aclaratórios, atuou no julgamento do acórdão embargado; 2) se considerado tão somente o ato apontado como coator (embargos de declaração), não estaria impedido, pois não participou do referido julgamento.

4. Inicialmente, cumpre esclarecer que o supracitado Magistrado apontou ação originária previdenciária diversa da tratada no writ, no entanto verifica-se que a referida ação aborda a mesma questão referente ao impedimento, ou não, do aludido Juiz, em razão de ter julgado o recurso inominado mas não os embargos de declaração respectivos, o que permite o seu julgamento no estado em que se encontra, em atendimento aos princípios da instrumentalidade e da economia.
4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o Magistrado que participa do julgamento do mérito de um recurso, mas não do julgamento dos embargos de declaração respectivos, encontra-se impedido para apreciar o mandado de segurança impetrado em face de sanções reconhecidas e impostas apenas em sede dos aclaratórios.
5. Como já dito, quando da apreciação dos aclaratórios, a Turma Recursal condenou o INSS, sob o fundamento de que teria ficado caracterizada a litigância de má fé da embargante, ao pagamento de multa de 10% do valor atualizado da causa e indenização correspondente a 20% do valor atualizado da causa, além de ter determinado a expedição de ofício ao TCU para a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da pessoa natural que deu causa ao sancionamento da autarquia no processo. Por fim, o INSS ainda foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
6. O artigo 144, II, do CPC/15 dispõe que há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão.
7. Embora a ação previdenciária originária e o mandado de segurança sejam processos distintos, deve se considerar que o segundo é, por óbvio, conexo ao primeiro. Entretanto, ainda que o Magistrado Fábio Cordeiro de Lima tenha exercido suas funções na referida ação originária, resta inconteste que o mandamus foi impetrado em face, especificamente, de considerações e determinações feitas tão somente no julgamento dos aclaratórios, no qual não emitiu qualquer juízo de valor.
8. Nesse sentido, cabe mencionar que o próprio INSS, nas razões da segurança, afirma que "seus pedidos não dizem respeito ao objeto/pedido do processo originário. Discutem, exclusivamente, a fixação ilegal, imoderada e teratológica de astreintes em detrimento do impetrante".
9. Assim, resta evidente que o INSS, com o writ, se insurge apenas contra o reconhecimento de sua litigância de má fé, assim como das sanções decorrentes, sendo que tal reconhecimento foi feito apenas em sede de embargos de declaração, cujo julgamento, conforme já exaustivamente exposto, não contou com a participação do Magistrado Fábio Cordeiro de Lima, restando evidente, portanto, que este não pode ser tido como autoridade coatora, o que é corroborado, reitera-se, pelo fato de nem mesmo o impetrante ter feito apontamento neste sentido.
10. Exceção de impedimento que se julga parcialmente procedente, para reconhecer como impedidos apenas os Magistrados Gilton Batista Brito, Edmilson da Silva Pimenta e Marcos Antônio Garapa de Carvalho.

acapf



PROCESSO Nº: 0801491-32.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RÉU: 2ª RELATORIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma

A C Ó R D Ã O

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a exceção de impedimento, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas que passam a integrar o presente julgado.





Processo: 0801491-32.2020.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
FERNANDO BRAGA DAMASCENO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 28/05/2020 12:52:51
Identificador: 4050000.20716332

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

20052812014884600000020683124

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150100107/incidente-de-impedimento-civel-incimp-8014913220204050000/inteiro-teor-1150100112

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