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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0814887-13.2019.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Ementa

PJE 0814887-13.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MILITAR. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR DA LEI 12.158/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. DESPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto por EMILIANO VERÍSSIMO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da Ação Ordinária 0819355-49.2019.4.05.8300, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado para que fosse determinado o restabelecimento dos proventos da reserva no valor do soldo hierarquicamente superior.
2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) ingressou na reserva remunerada em 1994 (Portaria DIRAP 4032/1RC, de 06/10/1994) e, com a vigência da Lei 12.158/2009, alcançou a graduação de Suboficial, conforme critérios e requisitos legais; (b) por ter sido transferido para a inatividade em período anterior a 29 de dezembro de 2000, beneficiou-se da legislação vigente à época, a qual outorgava o direito de ter os proventos calculados com base no soldo do posto/graduação imediatamente superior (no seu caso, proventos baseados no posto de Segundo Tenente), consoante disposto nas leis de regência (art. 51 da Lei 4.902/1965 e art. 34 da MP 2.215-10/2001); (c) a Administração Militar passou a adotar nova interpretação, no sentido de que os militares transferidos para a reserva antes de dezembro de 2000 não faziam jus à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, pois não cabia a aplicação concomitante da Lei 12.158/2009 e do art. 34 da MP 2.215-10/2001; (d) com isso, em julho de 2019, seus proventos sofreram drástica redução, passando para o soldo de Suboficial; (e) os dispositivos suscitados não se excluem reciprocamente, assim como inexiste na Lei 12.158/2009 previsão de afastamento dos direitos assegurados pela MP 2.215-10/2001, devendo-se adotar a interpretação que garante a aplicação de ambos os institutos, consoante situação específica de cada militar; (f) além disso, já teria se operado a decadência para o exercício da autotutela da Administração Pública.
3. De proêmio, não se verifica a ocorrência de decadência, pois a vantagem financeira começou a ser concedida em agosto de 2010 e, em julho de 2015, teve início o processo administrativo de revisão (Portaria COMGEP 1.471-T/AJU, de 25/06/2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica 121, de 01/07/2015), antes, portanto, do quinquênio previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999.
4. O art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 assegurou ao militar que, até 29/12/2000, tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.
5. Com o advento da Lei 12.158/2009, assegurou-se, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, desde que obedecidos os requisitos legais.
6. No caso sob exame, o militar agravante teve o acesso à inatividade assegurado pela MP 2.215-10/2001, de modo que não poderia ter sido novamente beneficiado com a aplicação da Lei 12.158/2009 (que, repise-se, implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelo agravante), como ocorreu, gerando indevida superposição de graus hierárquicos.
7. A decisão agravada, portanto, foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de reconhecer-se a impossibilidade de aplicação concomitante da Lei 12158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 2215-10/2001, sendo vedada a superposição de graus hierárquicos, não havendo que se falar em dupla promoção. Nesse sentido: TRF5, 1ª T, PJE 0802693-69.2017.4.05.8400, Rel. Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, j. 08/04/2018; TRF5, 4ª T, PJE 0808625-72.2016.4.05.8400, Rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Junior, j. 12/12/2017.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150123094/agravo-de-instrumento-ai-8148871320194050000

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