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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800446-10.2015.4.05.8102

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0800446-10.2015.4.05.8102
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Ementa

PJE 0800446-10.2015.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APOSENTADORIA RURAL RECEBIDA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente seu pedido de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural (ação ajuizada em 07/08/2015), no período de 24/02/2010 e 28/02/2014. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.
2. O INSS, em suas razões, argumenta, em síntese, que restou comprovado que a parte apelada recebeu de forma fraudulenta benefício previdenciário, considerando que, mediante apuração do TCU (Acórdão 715/2012), constatou que o réu, por ocasião do requerimento do benefício, mantinha CNPJ ativo (07.273.386/0001-54), a configurar o exercício da atividade empresária, de forma individual, para o comércio varejista de tecidos e artigos de armarinho. Defende a tese de que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa-fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advinda de erro administrativo. Em adição, discorre sobre a vedação do enriquecimento sem causa e sobre o cabimento da repetição de verbas de caráter alimentar.
3. Compulsando os autos, verifica-se que, quando do seu requerimento administrativo, o réu desempenhava atividade empresária, de forma individual, para o COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS DE ARMARINHO (CNPJ 07.273.386/0001-54), conforme apurado no Acórdão 715/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Em situação semelhante à presente, esta eg. 2ª Turma assinalou o seguinte: "Ficou comprovado que a apelante omitiu a sua condição de empresária, caracterizando má-fé. Não assiste razão à segurada ao afirmar que possui direito de continuar com os valores recebidos por terem caráter alimentar. A Lei 8.213/91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece que participar de sociedade empresária descaracteriza o enquadramento na categoria de segurado especial. O art. 115, II, da mesma Lei, autoriza o ressarcimento ao INSS de benefício previdenciário pago além do devido. Assim, verificada a ilegalidade da concessão ocasionada pela parte apelante, a devolução do montante recebido indevidamente é medida que se impõe para não caracterizar enriquecimento sem causa." (TRF5, 2ª T., PJE 0800774-97.2016.4.05.8103, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, Data da assinatura: 20/05/2019) 5. Restada comprovada a má-fé da parte demandada, apresenta-se cabível a devolução daquilo que foi indevidamente recebido. 6. Apelação provida, para determinar o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, tudo de acordo com os termos do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência. Honorários em desfavor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 30.818,70), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
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