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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0800446-10.2015.4.05.8102
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Inteiro Teor

PJE 0800446-10.2015.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (RELATOR CONVOCADO):

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, no período de 24/02/2010 e 28/02/2014. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.

O INSS, em suas razões, argumenta, em síntese, que restou comprovado que a parte apelada, recebeu de forma fraudulenta benefício previdenciário, considerando-se que, mediante apuração TCU (Acórdão 715/2012), constatou que o réu, por ocasião do requerimento do benefício, mantinha CNPJ ativo (07.273.386/0001-54), a configurar o exercício da atividade empresária, de forma individual, para o comércio varejista de tecidos e artigos de armarinho. Defende a tese de que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advinda de erro administrativo. Em adição, discorre sobre à vedação do enriquecimento sem causa e sobre o cabimento da repetição de verbas de caráter alimentar.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



PJE 0800446-10.2015.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (RELATOR CONVOCADO):

Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, referente ao ressarcimento de valores ditos indevidamente recebidos, considerando a boa-fé da parte ré, inobstante o exercício de atividade urbana (comércio) concomitantemente à atividade rural.

Na análise dos autos, entendo que não restou evidenciada a boa-fé da parte demandada, considerado como segurado especial.

Embora não conste que a concessão do benefício rural se deu de forma fraudulenta, restou evidenciado nos autos que o réu não prestou as informações devidas, omitindo a inscrição no CNPJ, não tendo declarado que exercia outra atividade remunerada (empresário individual,no comércio varejista de tecidos.

Restada comprovada a má-fé da parte demandada apresenta-se cabível a devolução daquilo que foi indevidamente recebido.

Ilustrativamente, sobre o assunto, trago a colação ementa de julgado da Segunda Turma deste Regional:

"PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO AO INSS DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SEGURADA ESPECIAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO. OMISSÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIA. MÁ-FÉ COMPROVADA.

I - Trata-se de ação de ressarcimento por pagamento de benefício obtido irregularmente ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Maria do Socorro Mendes dos Santos e o Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Catunda - CE.

II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, condenando solidariamente a segurada e o Sindicato a devolver ao INSS a quantia de R$ 36.316,14 (trinta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e catorze centavos). Honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

III - As partes interpuseram apelação. O Sindicato alegou ilegitimidade passiva e que não deveria ter sido condenado solidariamente com a segurada, pois a declaração é emitida com base nas informações trazidas pela própria filiada. A autora alegou boa-fé e que exercia a atividade rural quando do requerimento do benefício, pugnando pela não devolução dos valores recebidos em virtude da natureza alimentar.

IV - Afirma o INSS em sua inicial (Id. 4058103.1655234) que a apelante Maria do Socorro Mendes dos Santos juntou provas de atividade rural para obter o benefício de aposentadoria por idade como segurada especial, ocultando sua condição de sócia de empresa de serviço de montagem em São Paulo/SP (Id. 4058104.1843384 - p.35).

V - Para atingir tal objetivo, a segurada obteve ajuda do Sindicato dos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares de Catunda/CE, tendo conseguido uma declaração de exercício de atividade rural do período de 1994 a 2010 mesmo residindo em São Paulo/SP e não exercendo atividade rural em Catunda (Id. 4058104.1843384 - p.8).

VI - A apelante fez o requerimento administrativo em 06/01/2010 e recebeu a aposentadoria até 31/12/2015, pois o Tribunal de Contas da União determinou a revisão dos benefícios de segurados especiais que tivessem CNPJ ativo na época da data do início do benefício (Id. 4058104.1843384 - p.28).

VII - Assim, requer a autarquia federal a devolução da quantia de R$ 36.316,14 (trinta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e catorze centavos), conforme documento juntado aos autos (Id. 4058104.1843479 - p.46/48).

VIII - Houve regular procedimento administrativo, possibilitando que a segurada apresentasse defesa (Id. 4058104.1843479).

IX - Esta demanda não versa sobre a mesma controvérsia tratada pelo REsp 1.381.734, afetado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o qual analisa a possibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo segurado da previdência, em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

X - Afirma o Sindicato que não deveria ter sido condenado ao ressarcimento, pois é impossível conhecer o tempo exato de trabalho realizado pelos filiados e não possui os mesmos instrumentos de pesquisa do INSS. Além disso, a apelante teria apresentado outras provas para a concessão do benefício.

XI - A alegação do Sindicato não merece prosperar, pois deveria ter aferido a veracidade das informações trazidas pela segurada, mas acabou concorrendo para que ela recebesse indevidamente a aposentadoria.

XII - Alegou a apelante que abriu a empresa em 1993 e ainda naquele ano deixou de trabalhar com a mesma. No entanto, consta nos autos um documento que comprova que a empresa ainda estava ativa em 2008 (Id. 4058104.1843384 - p.35) e há declarações de inatividade da referida empresa apenas no período de 2009 a 2013 (Id. 4058104.1843479 - p. 8/12).

XIII - Além disso, a autarquia apresentou uma cópia da alteração do contrato social da Pré-Montagem Santos LTDA datada de 18/08/2014, quando a segurada ainda recebia aposentadoria como trabalhadora rural (Id. 4058104.1843479 - p.16/20).

XIV - Ficou comprovado que a apelante omitiu a sua condição de empresária, caracterizando má-fé. Não assiste razão à segurada ao afirmar que possui direito de continuar com os valores recebidos por terem caráter alimentar.

XV - A Lei 8.213/91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece que participar de sociedade empresária descaracteriza o enquadramento na categoria de segurado especial. O art. 115, II, da mesma Lei, autoriza o ressarcimento ao INSS de benefício previdenciário pago além do devido.

XVI - Assim, verificada a ilegalidade da concessão ocasionada pela parte apelante, a devolução do montante recebido indevidamente é medida que se impõe para não caracterizar enriquecimento sem causa.

XVII - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

XVIII - Apelação improvida."

(TRF5, 2ª Turma, PJE 0800774-97.2016.4.05.8103, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, Data da assinatura: 20/05/2019)

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (EREsp 662.844/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido).

No caso, o valor considerado devido refere-se ao período de 24/02/2010 e 28/02/2014, tendo a ação sido ajuizada em 07/08/2015, de maneira que apenas parte das parcelas está prescrita.

Com essas considerações, dou provimento à apelação, para determinar o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios, a contar da citação, tudo de acordo com os termos do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência. Honorários em desfavor do réu, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 30.818,70), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

É como voto.



PJE 0800446-10.2015.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APOSENTADORIA RURAL RECEBIDA INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO.

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente seu pedido de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural (ação ajuizada em 07/08/2015), no período de 24/02/2010 e 28/02/2014. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados em R$ 1.500 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

2. O INSS, em suas razões, argumenta, em síntese, que restou comprovado que a parte apelada recebeu de forma fraudulenta benefício previdenciário, considerando que, mediante apuração do TCU (Acórdão 715/2012), constatou que o réu, por ocasião do requerimento do benefício, mantinha CNPJ ativo (07.273.386/0001-54), a configurar o exercício da atividade empresária, de forma individual, para o comércio varejista de tecidos e artigos de armarinho. Defende a tese de que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa-fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advinda de erro administrativo. Em adição, discorre sobre a vedação do enriquecimento sem causa e sobre o cabimento da repetição de verbas de caráter alimentar.

3. Compulsando os autos, verifica-se que, quando do seu requerimento administrativo, o réu desempenhava atividade empresária, de forma individual, para o COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS E ARTIGOS DE ARMARINHO (CNPJ 07.273.386/0001-54), conforme apurado no Acórdão 715/2012 do Tribunal de Contas da União (TCU).

4. Em situação semelhante à presente, esta eg. 2ª Turma assinalou o seguinte: "Ficou comprovado que a apelante omitiu a sua condição de empresária, caracterizando má-fé. Não assiste razão à segurada ao afirmar que possui direito de continuar com os valores recebidos por terem caráter alimentar. A Lei 8.213/91 em seu art. 11, § 10, I, d, estabelece que participar de sociedade empresária descaracteriza o enquadramento na categoria de segurado especial. O art. 115, II, da mesma Lei, autoriza o ressarcimento ao INSS de benefício previdenciário pago além do devido. Assim, verificada a ilegalidade da concessão ocasionada pela parte apelante, a devolução do montante recebido indevidamente é medida que se impõe para não caracterizar enriquecimento sem causa." (TRF5, 2ª T., PJE 0800774-97.2016.4.05.8103, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, Data da assinatura: 20/05/2019)

5. Restada comprovada a má-fé da parte demandada, apresenta-se cabível a devolução daquilo que foi indevidamente recebido.

6. Apelação provida, para determinar o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora, tudo de acordo com os termos do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência. Honorários em desfavor da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 30.818,70), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.

nbs



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 12 de maio de 2020 (data de julgamento).

FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS

Desembargador Federal Relator Convocado





Processo: 0800446-10.2015.4.05.8102
Assinado eletronicamente por:
FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS - Magistrado
Data e hora da assinatura: 20/05/2020 09:55:24
Identificador: 4050000.20583887

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

20052009540769000000020550911

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