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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-35.2018.4.05.8401

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO (CONVOCADA)
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Ementa

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO D CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 337-A, I E III, DO CP). SOCIO ADMINISTRADOR. DOMINIO DO FATO. DOLO. COMPROVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ART. 156 DO CPP. DOSAGEM DA PENA-BASE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. GRAVE PREJUÍZO. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO DE 1/8. OBEDIÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). ADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Recurso de Apelação interposto pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime do art. 337-A, I e III, do CP, c/c art. 71 do CP, a uma pena de 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multas (cada um no valor ½ salário mínimo), por haver, no período de 01 a 13/2010, na condição de sócio administrador de sua empresa, suprimido (i) contribuições previdenciárias, mediante omissão de informações obrigatórias (sobre segurados e remunerações) que deveriam constar das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs, bem como (ii) contribuições destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), mediante omissão das bases de cálculo dos fatos geradores de referidas exações, com isso reduzindo a informação prestada à Receita Federal do quantum efetivamente devido pela empresa a título de referidas contribuições previdenciárias e sociais, decorrentes de remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados.
2. Nos crimes tributários (em que se inclui a sonegação de contribuições), a autoria delitiva deve recair em quem detém o domínio do fato (o poder de decisão sobre o curso do fato dentro da administração da empresa), a quem incumbeo dever de prestar informações verídicas ao órgão fazendário, em obediência à legislação tributária vigente (art. 11 da Lei n.º 8.137/90), e o dever de fiscalizar o cumprimento, por eventuais funcionários, das obrigações de natureza fiscal da empresa. No caso, tanto o contrato social quanto declarações e testemunhos colhidos em Juízo apontam o acusado como gestor da empresa contribuinte.
3. O dolo do crime do art. 337-A, I e III, do CP, é o genérico e se configura quando o agente voluntariamente omite uma informação que deveria prestar às autoridades fazendárias, sabendo que consiste em um artifício fraudulento, para obter vantagem a que não teria direito. No caso, considerando haver o réu admitido que conferia uma a uma as folhas de pagamento preparadas na sua empresa, considerando o tempo em que a omissão de informações perdurou (doze meses) e considerando que a conduta beneficiaria a pessoa jurídica, e não a funcionária do departamento de pessoal, com uma economia miliária em termos de contribuições sonegadas, fica evidente o dolo do agente, mormente se não apresentada contraprova, não se desincumbindo a defesa do ônus que lhe competia nos termos do art. 156 do CPP.
4. Fatos posteriores à prática delitiva, ocorridos cerca de dois anos após, como a atitude do réu de fornecer os documentos solicitados pela fiscalização, bem como os problemas de informática na transmissão desses documentos, não são hábeis a infirmar, por si sós, o dolo do agente, se não estiverem respaldados em outros elementos de prova contemporâneos à conduta criminosa.
5. O elevado prejuízo causado aos cofres públicos (no caso, R$1.089.558,50 em 2010) constitui fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da desfavorabilidade das consequências do delito.
6. Não há reparo a ser feito na dosagem da pena privativa de liberdade aplicada, se, na primeira fase, adequadamente se valorou como negativas as consequências do crime (conforme art. 59 do CP), seguindo fielmente o critério objetivo jurisprudencialmente criado pelo STJ como guia para dosagem da pena-base (de 1/8 por cada circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo de apenamento do crime cometido); e aplicou-se a fração de aumento máxima, em face da continuidade delitiva (art. 71 do CP), por haver a conduta criminosa se repetido por 13 (treze) vezes.
7. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150204138/apelacao-criminal-ap-8001323520184058401

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