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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0807080-30.2017.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0807080-30.2017.4.05.8400

- APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GENECI TERTO LEANDRO e outros ADVOGADO: Renata Kallina Ferreira Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR REFORMADO. TAIFEIRO-MOR. REVISÃO. RESTABELECIMENTO VALOR CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA
1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
2. Inicialmente, requer o embargante a reconsideração do acórdão, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União. Caso mantida a decisão, postula que sejam supridas as seguintes omissões: "(...)"1. Que seja suprida a omissão apreciando o direito aqui pleiteado sob a fundamentação do art. 110, § 1º e § 2º, alínea a, da Lei 6880/80, conforme exposto nas razões do presente recurso 2. apresentando a fundamentação que respalda o entendimento da ilegalidade reconhecida na sentença e confirmada no acórdão da aplicação dos benefícios da MP 2.215-10/01 e Lei 12.158/09.
3. Requer esclarecimentos sobre a interpretação conferida ao § 2º da Lei nº 9.784/99, vez que o ato considerado apto para interromper a decadência tem natureza de ato preparatório que, ao nosso ver, pelas razões já expostas, consiste em afronta ao princípio da segurança jurídica, art. , XXXVI da Constituição Federal.
4. Em razão dos presentes embargos ter pedido de efeitos modificativos na decisão, requer a intimação da parta embargada para, querendo, apresentar, contrarrazões. (...)"
3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: "(...)
1. Desejam as autoras o restabelecimento do valor de seus benefícios de pensão por morte equivalente ao soldo de Segundo Tenente.
2. Inicialmente, não restou configurada a decadência, porquanto, em julho de 2010, foi concedido o benefício, com proventos equivalentes ao soldo de Segundo Tenente (documento id. nº 4058400.2532248) e, em maio de 2015, teve início o processo administrativo de revisão (documento id. nº 4058400. 2532333 e seguintes), antes, portanto do quinquênio previsto no art. 54da Lei nº 9.784/99.
3. A promoção à graduação superior está prevista tanto na Lei nº 12.158/ 2009, quanto na Lei nº 6.880/80. Não há que se falar em aplicar dupla promoção, cabendo ao militar a escolha pela mais vantajosa. Caso contrário, admitir-se-iam aos Taifeiros vantagens não concedidas aos demais militares.
4. Encontra-se limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) à de Suboficial, motivo pelo qual não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de Segundo Tenente, superior ao teto. Art. , § 1º, da Lei nº 12.158/2009. (...)".
4. Embargos de declaração não providos.
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