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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-88.2015.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE XXXXX-88.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LIMITE DE 10% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RENDA BRUTA). APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 46 DA LEI 8.112/1990. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Apelação e recurso adesivo de sentença (prolatada em 17/05/2016) que julgou improcedente o pedido, formulado em ação ordinária, objetivando limitar em 30% os descontos realizados pelo INSS no benefício do autor a título de reposição ao erário, bem como visando à condenação da autarquia ao pagamento de danos morais. Sem honorários, em face da gratuidade judiciária.
2. O autor, em seu recurso, defende, em síntese, que os descontos na sua aposentadoria encontram-se em divergência com a Lei 10.820/2003, segundo a qual não poderiam ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios. Defende a tese de que, quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente.
3. Em seu recurso adesivo, o INSS defende a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
4. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se à margem passível de desconto do benefício previdenciário para fins de reposição ao erário.
5. Consta dos autos que: a) a parte autora foi notificada pelo INSS quanto ao débito existente no valor de R$ 157.391,77; b) apresentou defesa administrativa, mas foi indeferida, o que resultou no início do desconto mensal no seu benefício no importe de R$ 632,61, referente à dívida cobrada pelo INSS; c) ao implementar o desconto para reposição ao Erário, o INSS aplicou o percentual de 30% sobre o benefício do autor; d) antes do início do desconto, referente à referida reposição ao erário, existiam duas parcelas atinentes a empréstimos consignados junto a instituições bancárias: Banco do Brasil, assinado em 09/09/2014, desconto mensal de R$ 556,34, e CEF, assinado em 06/03/2015, abate mensal de R$ 67,68, com o somatório de R$ 624,02 e comprometimento do percentual de 29,59% do benefício do autor; e) com o desconto do INSS, restou comprometido o percentual de 59,59% da remuneração.
6. Quanto ao limite da margem consignável do benefício, dispõe a Lei 8.213/1991: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
7. A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, ao tratar dos descontos dos benefícios (art. 115) não prevê a hipótese de desconto para reposição ao erário.
8. Diante da inexistência de legislação específica sobre o desconto para fins de reposição ao erário nos benefícios dos segurados do RGPS, impõe-se, por analogia, a aplicação dos ditames da Lei 8.112/1990 ( regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), que em seu art. 46, § 1º, dispõe que "o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão".
9. In casu, tem-se que, respeitadas as consignações (que já ensejaram o comprometimento do percentual de 29,59% do benefício do autor), a reposição ao erário buscada pelo INSS deve ser efetivada mediante desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício do segurado (renda bruta).
10. Não há que se falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que o ensejasse.
11. Quanto ao recurso adesivo, merece acolhida. Isso porque o fato de o autor litigar sob o pálio da justiça gratuita não o isenta da condenação em honorários advocatícios, ficando, no entanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.
12. O Pleno deste Regional, em julgado ( AR XXXXX-43.2017.4.05.0000, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, j. 20/06/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal.
13. Ocorreu a sucumbência recíproca de que trata o art. 86, caput, do CPC/2015 ("Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas"). Assim, considerando o valor da presente demanda (R$ 100.000,00) e a simplicidade da causa, a qual não demandou qualquer produção de prova além da documental, reputa-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
14. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para determinar que os descontos realizados pelo INSS no benefício do autor a título de reposição ao erário ocorram no percentual de 10% (dez por cento) do valor do benefício do segurado (renda bruta).
15. Recurso adesivo do INSS provido, para condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais (com exigibilidade suspensa).
16. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes, fixados em R$ 2.000,00, ex vi dos arts. 85, § 8º, e 86, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa para a parte autora, em razão da justiça gratuita. nbs
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