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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-29.2019.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Antonio Airton Da Silva RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO. INGRESSO EM 2006. EC 41/2003. INTEGRALIDADE E REAJUSTES NA FORMA DA LEI Nº 10.887/2004. EC 70/2012. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1.A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial para condenar a União Federal a cumprir obrigação de fazer, consistente em proceder à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez do autor, com o pagamento dos proventos em sua integralidade, com efeitos financeiros a contar da publicação do ato de aposentação.
2.No caso em análise, o demandante alegou o seguinte: a) fora aposentado por invalidez permanente por acidente em serviço; b) todavia não foi respeitado o disposto na EC 70/2012, que garante ao servidor aposentado por invalidez permanente, em decorrência de acidente em serviço, que os proventos de aposentadoria sejam calculados com base na última remuneração em atividade; c) além disso, afirma que não teria sido observada a paridade entre os policiais federais ativos e inativos.
3.Na hipótese vertente, não restou constatado o direito pleiteado, considerando que o postulante ingressou no serviço público no ano de 2006, e foi aposentado com base na EC nº 41/2003 e, portanto, passou a receber os proventos em conformidade com o art. 1º e 15 da Lei nº 10.887/2004, ou seja, com base na média de suas contribuições integrais, porquanto a sua aposentadoria por invalidez permanente decorreu de acidente em serviço, sendo reajustado na mesma data e índice em que se se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
4.Destarte, verifica-se que pela data de ingresso do servidor no serviço público, é forçoso concluir que a forma de cálculo de seus proventos e reajustes está em consonância com o que disciplina o texto constitucional, inclusive a EC Nº 70/2012, razão pela qual não merece guarida a pretensão de revisão dos benefícios ora deduzida. Precedente da Quarta Turma: (XXXXX20164058500, Relator Edilson Nobre, DJU: 30/10/2017).
5.Vale frisar que não houve qualquer modificação legislativa ou jurisprudencial superveniente a justificar alteração dos fundamentos do julgamento proferido por esta Turma, ao revogar a antecipação de tutela deferida no presente feito.
6.Apelação da UNIÃO provida para julgar improcedente o pleito exordial. ats
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150997159/apelacao-civel-ap-8240202920194058100

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