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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0805868-42.2015.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0805868-42.2015.4.05.8400
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA (CONVOCADO)
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. reajuste de 7/30 de 16,19%, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988. EXECUÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA OPOSTA PELA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO APRESENTADO OS MESMOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO, ALÉM Da insurgÊcnia à OBRIGAÇÃO DE DAR. SENTENÇA QUE EXAMINA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. SENTENÇA ULTRA-PETITA. ANULAÇÃO NO PONTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO DE FAZER EM FACE DE ARGUMENTOS DO MÉRITO DA OBRIGAÇÃO DAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DE FAZER NÃO PODE SER EXECUTADA ENQUANTO PENDENTE DECISÃO FINAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA NO STF. sentença em parte anulada. recurso da parte embargada improvido.

1.A sentença foi objeto de recurso, na modalidade de apelação, pela parte Exequente em que postulou, preliminarmente, a suspensão do processo, em face de Embargos à Execução opostos pela União que visam, também, obter o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial, com fulcro no art. 741, II, do CPC/73 e o reconhecimento da inexistência de qualquer valor a executar.
2.Foram opostos Embargos à Execução pela União contra a execução do julgado (0807661-16.2015.4.05.8400), tendo sido julgados procedentes no 1º grau de jurisdição, em que foi reconhecida a inexistência do direito de executar a pretensão deduzida na inicial de execução de sentença. O recurso interposto contra a referida sentença foi improvido. Houve interposição de Recurso Especial e Extraordinário. O Recurso Especial também não foi provido. Os autos foram remetidos ao STF em 14/09/2020.
3.A impugnação ao cumprimento de sentença foi interposta em 11/12/2015, não atentou para o fato de os Embargos à Execução sob o nº 0807661-16.2015.4.05.8400 foram recebidos sob efeito suspensivo, como se observa pelo despacho inicial na referida demanda em 21/10/2015.
4.Em face, ainda, ao princípio da unirrecorribilidade recursal só é cabível um único recurso contra a decisão judicial. No caso, embora não se trate, propriamente de recurso, fica claro que a Impugnação à Execução de Fazer e Embargos à Execução não devem conviver desafiando a mesma pretensão executiva, ao mesmo tempo, principalmente no caso em que os Embargos à Execução foram recebidos no efeito suspensivo e antes da Impugnação.
5. Confrontando-se a presente impugnação com os Embargos à Execução verifica-se que há identidade parcial na pretensão dos dois instrumentos processuais. A pretensão dos Embargos à Execução abarca, completamente, a impugnação do cumprimento de sentença da obrigação de fazer.
6. A sentença deve ser anulada na parte em que examina pretensão que não foi formulada na impugnação ao cumprimento de sentença, no caso obrigação de dar. Em relação à obrigação de fazer, pela lógica da prejudicialidade, só poderia ser apresentada acaso não restassem dúvidas sobre o direito da obrigação de dar, que atualmente se encontra pendente de julgamento no STF e, até o momento, em face das diversas decisões judiciais exaradas, em várias instâncias, vem reconhecendo o esvaziamento complemento da pretensão da parte Exequente, ora Recorrente.
7. Anulo a sentença atacada na parte que examinou a execução de dar, por ter sido ultrapassados os limites do pleito de impugnação ao cumprimento de fazer formulado na peça da União (sentença ultra-petita) e mantenho a sentença na parte que considerou extinta a execução de fazer, por ter sido proposta antes da solução final de mérito dos Embargos à Execução.
8. Sentença parcialmente anulada e recurso do particular improvido.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1151251973/apelacao-civel-ap-8058684220154058400

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