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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO)
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: XXXXX-88.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COUTINHO (Relator Convocado): Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que suspendeu a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional, em decorrência de adesão à programa de parcelamento do débito tributário, artigo 9º, caput, e § 1º, da Lei n. º 10.684/2003.

Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) a decisão ora impugnada está em desconformidade com o atual regramento legal sobre o tema, bem como contrária à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça; 2) em 2011, uma alteração legislativa incluiu ao art. 83 da Lei nº. 9.430/1996, o § 2º, estabelecendo que a suspensão da pretensão punitiva do Estado em decorrência de parcelamento tributário somente deve ser autorizada caso tenha havido a formalização do pedido de parcelamento antes do recebimento da denúncia; 3) a atribuição de acompanhamento do parcelamento do crédito tributário é de responsabilidade do órgão da Fazenda Nacional.

Contrarrazões às fls. 24/28.

Parecer do MPF pelo provimento do recurso (fls.07/09).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.



PROCESSO Nº: XXXXX-88.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho

VOTO

Conforme sumariado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que suspendeu a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional, em decorrência de adesão à programa de parcelamento do débito tributário, artigo 9º, § 1º, da Lei n. º 10.684/2003.

Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) a decisão ora impugnada está em desconformidade com o atual regramento legal sobre o tema, bem como contrária à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça; 2) em 2011, uma alteração legislativa incluiu ao art. 83 da Lei nº. 9.430/1996, o § 2º, estabelecendo que a suspensão da pretensão punitiva do Estado em decorrência de parcelamento tributário somente deve ser autorizada caso tenha havido a formalização do pedido de parcelamento antes do recebimento da denúncia; 3) a atribuição de acompanhamento do parcelamento do crédito tributário é de responsabilidade do órgão da Fazenda Nacional.

No meu sentir, deve ser provido o recurso ministerial.

A Lei 12.382/2011 alterou o § 2º do art. 83 da Lei 9.430/1996, para estabelecer que o contribuinte só fará jus a suspensão do curso do processo penal, se o pedido de parcelamento do crédito tributário for formalizado antes do recebimento da denúncia. A formalização do parcelamento dos correspondentes débitos tributários ocorreu em março de 2019, após o recebimento da Denúncia, ocorrido em 9 de outubro de 2018.

Dispositivo que é prejudicial ao réu porque cria um limite temporal para a suspensão do curso do processo penal pela adesão do contribuinte sonegador a programa de parcelamento de créditos tributários, qual seja, o recebimento da denúncia. Regra que só deve ser aplicada aos delitos consumados após a vigência da referida lei, tendo em vista o seu caráter penal material.

No caso concreto, não há como evitar a aplicação da nova redação do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, eis que a constituição definitiva do crédito tributário - consumação do crime - ocorreu em 10 de dezembro de 2014, em data posterior à alteração trazida pela Lei 12.382/2011.

Esse é o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os precedentes a seguir transcritos:

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (LEI Nº 12.382/2011). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A NOVA REGRA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. A inovação legislativa instituída pela Lei nº 12.382/2011 é mais gravosa ao réu, pois criou um marco temporal para o deferimento da suspensão da pretensão punitiva estatal, ou seja, exige-se que o pedido de parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia, aplicando-se apenas às condutas perpetradas após a entrada de vigência, o que ocorre na espécie, uma vez que os créditos tributários que amparam a denúncia são de 2012 e 2013.

(...)

4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

(STJ, RHC 86.857/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 20/06/2018).

PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A NOVA REGRA. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

(...)

2. Constatado que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em data posterior à alteração legislativa, do mesmo modo que o parcelamento do débito ocorreu depois do recebimento da denúncia, não há como evitar a aplicação da novel regra do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 12.382/11.

3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido a fim de afastar suspensão da pretensão punitiva estatal e determinar o prosseguimento da ação penal.

(STJ, REsp XXXXX/AM, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 02/05/2018).

Não é outra a orientação dominante no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, da qual são exemplos os seguintes julgados: TRF5, HC XXXXX-68.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Edilson Pereira Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgado em 24/4/2018; TRF5, HC XXXXX-98.2017.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgado em 22/2/2018; e TRF5 AGEXP XXXXX20174058300, Des. Fed. Frederico Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgado em 21/06/2018).

Assim, na esteira dos precedentes citados, tenho que o novo parcelamento do débito tributário não é apto a suspender o curso do processo penal, porquanto formalizado após o recebimento da denúncia.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito interposto pelo MPF, para reestabelecer o curso do processo penal.

É como voto.



PROCESSO Nº: XXXXX-88.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 12.382/2011. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que suspendeu a pretensão punitiva estatal e o curso do prazo prescricional, em decorrência de adesão a programa de parcelamento do débito tributário, artigo 9º, § 1º, da Lei n. º 10.684/2003.

2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) a decisão ora impugnada está em desconformidade com o atual regramento legal sobre o tema, bem como contrária à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça; 2) em 2011, uma alteração legislativa incluiu ao art. 83 da Lei nº. 9.430/1996, o § 2º, estabelecendo que a suspensão da pretensão punitiva do Estado em decorrência de parcelamento tributário somente deve ser autorizada caso tenha havido a formalização do pedido de parcelamento antes do recebimento da denúncia; 3) a atribuição de acompanhamento do parcelamento do crédito tributário é de responsabilidade do órgão da Fazenda Nacional.

3. A Lei 12.382/2011 alterou o § 2º do art. 83 da Lei 9.430/1996, para estabelecer que o contribuinte só fará jus a suspensão do curso do processo penal, se o pedido de parcelamento do crédito tributário for formalizado antes do recebimento da denúncia. A formalização do parcelamento dos correspondentes débitos tributários ocorreu em março de 2019, após o recebimento da Denúncia, ocorrido em 9 de outubro de 2018.

4. Dispositivo que é prejudicial ao réu porque cria um limite temporal para a suspensão do curso do processo penal pela adesão do contribuinte sonegador a programa de parcelamento de créditos tributários, qual seja, o recebimento da denúncia. Regra que só deve ser aplicada aos delitos consumados após a vigência da referida lei, tendo em vista o seu caráter penal material.

5. Caso concreto em que não há como evitar a aplicação da nova redação do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, eis que a constituição definitiva do crédito tributário - consumação do crime - ocorreu em 10 de dezembro de 2014, em data posterior à alteração trazida pela Lei 12.382/2011. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

6. Recurso em sentido estrito provido.



PROCESSO Nº: XXXXX-88.2018.4.05.8400 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA
ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma
MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 15 de outubro de 2020.





Processo: XXXXX-88.2018.4.05.8400
Assinado eletronicamente por:
LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 19/10/2020 12:16:12
Identificador: 4050000.22990715

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

XXXXX00022952030

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