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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0803290-27.2015.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0803290-27.2015.4.05.8200
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO)
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Ementa

PROCESSO Nº: 0803290-27.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE COSTA DO VALLE ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA. LEI ENTRE AS PARTES. REVISÃO DO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PARCELA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA UNIÃO FEDERAL E DO PARTICULAR IMPROVIDOS.

1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelo Particular em face do acórdão que negou provimento às Apelações, mantendo incólume a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a União ao pagamento da diferença de 28,86%, a qual importa em R$ 10.441,72 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizados até dezembro/2012, com a incidência, a partir de janeiro/2013, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, condenando a parte Autora no pagamento da verba honorária sucumbencial fixada em 20% sobre o proveito econômico por este obtido, com arrimo no 85, § 2º e incisos, do CPC.
2. A União alega omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição do pleito autoral ao recebimento das parcelas do percentual de 28,86% incidente sobre Retribuição Adicional Variável - RAV, no período de Jan/93 a Jun/98, porquanto a presente ação teria sido proposta após o transcurso do prazo previsto no art. do Decreto n.º 20.910/32, cujo termo inicial seria a data do advento da MP nº 1.915/99, que reestruturou a carreira do Demandante e extinguiu a referida rubrica. Aduz omissão também quanto à impossibilidade de revolvimento pela via judicial dos termos do acordo administrativo celebrado com a União, posto que se cuidaria de ato jurídico hígido, válido e eficaz, fazendo Lei entre as partes, só podendo ser anulado por dolo, coação ou erro essencial, através de Ação Anulatória própria, na qual se comprove o (s) vício (s) porventura existente (s). Aponta omissão, ainda, quanto à absorção de eventuais percentuais de 28,86% incidentes sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV pelas vantagens remuneratórias decorrentes da MP nº 1915/99, que promoveu uma forte reestruturação na carreira da Apelada, transformando a carreira de Auditoria do Tesouro Nacional.
3. O Particular alega que a decisão embargada não se pronunciou sobre: a) o fato de que não houve homologação judicial do termo de transação firmada entre as partes anteriormente à Medida Provisória nº 1.704/98, uma vez que inexistiu ação judicial individual para rediscutir a percepção ou não da aplicação do percentual de 28,86% sobre a RAV, o que obsta a aplicação da tese perfilhada na sentença e no acordão de que a questão não poderia ser discutida em sede de ação judicial; b) o entendimento firmado no STJ por meio do REsp 1.318.315/AL, no sentindo de que "a diferença devida aos servidores civis deve incidir sobre a parcela variável da remuneração, a RAV", o que ratificaria o direito desta Embargante ao direito a referida diferença; c) o disposto na Medida Provisória n.º 831/95, convertida na Lei n.º 9.624/98, e do art. , da Medida Provisória n.º 1.704/98; d) a incidência do art. 86 do CPC na fixação dos honorários sucumbências, já que houve sucumbência recíproca das partes e não somente da parte Autora.
4. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material.
5. No caso, observa-se não assistir razão aos Embargantes. A decisão impugnada enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente as razões do seu convencimento.
6. Sobre a prescrição, restou consignado que "não restou configurada a prescrição, haja vista que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da quitação da última parcela do acordo, que ocorreu em dezembro de 2005, nos termos dos arts. e do Decreto nº 20.910/1932, o qual foi suspenso com o pedido administrativo do SINDECON/PB em novembro de 2006, voltando a fluir em dezembro de 2013, com o reconhecimento da dívida. Tendo sido a ação proposta em 2015, não transcorreu o lustro prescricional." 7. Sobre o pedido das parcelas dos 28,86% incidentes sobre a RAV, a egrégia Turma perfilhou o entendimento de que "o fato de o STJ ter entendido anos depois que o reajuste de 28,86% deve incidir sobre a RAV (REsp 1.318.315/AL) não o tem o condão de motivar a revisão do acordo celebrado entre as partes na década de noventa porque essa parcela não fez parte do acordo, nem do pedido de revisão, portanto não pode agora o servidor, ora apelante, querer vê-la incluída na base de cálculo da dívida já reconhecida como devida pela Administração. Encontrando-se a transação administrativa revestida das formalidades legais, não se apresenta juridicamente possível a revisão do acordo extrajudicial, por mero inconformismo da parte, até porque a questão da incidência do referido índice sobre a RAV vem sendo discutida desde aquele tempo. Nesse sentido: TRF5: 0803311-03.2015.4.05.8200. Apelação Cível. Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt. Data do julgamento: 20/10/2016." Com base nesse entendimento, concluiu o julgado que o Autor só faria jus ao valor já reconhecido administrativamente, no montante de R$ 10.441,72 (dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), com a incidência de correção monetária e de juros. 8. Sobre os honorários advocatícios, tendo em vista que a União Federal sucumbiu em parte mínima (a União sucumbiu em aproximadamente R$ 10.000,00 - dez mil reais - enquanto que a parte Autora sucumbiu em cerca de R$ 225.000.00 - duzentos e vinte e cinco mil reais), a Turma entendeu por manter a condenação da parte Autora na verba de sucumbência fixada em 20% sobre o valor da condenação, por se mostrar cifra mais condizente com as peculiaridades da causa. 9. Vê-se que o inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489do CPC 2015impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração da União federal e do Particular improvidos. jes
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