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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-42.2013.4.05.8104

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO (CONVOCADA)
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Ementa

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM PROCESSOS TRABALHISTAS. CRIME DE PECULATO (ART. 312, § 1º, DO CP). CARACTERIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. VETOR DESFAVORÁVEL. DOSAGEM DA PENA ADEQUADA. CONTINUIDADES DELITIVAS. FRAÇÕES DE AUMENTO DAS PENAS. 2/3. QUANTIDADE DE CRIMES. CABIMENTO.

1. Recurso de Apelação interposto pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática de crimes de peculato (art. 312, § 1º, do CP), em duas cadeias de continuidades delitivas (art. 71 do CP), estas consideradas em concurso material (art. 69 do CP), haja vista a diferença do modo de execução dos crimes em cada uma delas, aplicando-se-lhe penas finais de 14 (quatorze) anos de reclusão e 52 (cinqüenta e dois) dias-multas, cada um no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo do fato criminoso.
2. Se a sentença se baseou em provas documentais e testemunhais para condenar o réu, não havendo este apresentado contraprovas que desconstituísse aquelas trazidas à baila pela acusação, inclusive havendo sua defesa constituída desistido da oitiva de testemunhas arroladas e havendo o acusado se tornado revel, sequer tendo sido interrogado, há provas suficientes e seguras para a condenação, existindo, outrossim, adequada fundamentação no decisum recorrido.
3. Na dosagem da pena-base, não há falar-se em quantum excessivo de sua fixação se, considerando-se o intervalo de apenamento do crime de peculato (2 a 12 anos), a consideração negativa de uma única circunstância judicial do art. 59 do CP, como foi o caso, em se seguindo o critério objetivo jurisprudencialmente criado pelo Superior Tribunal de Justiça como norte ao julgador (de 1/8 incidente sobre aquele intervalo de apenamento), já permitiria a fixação da pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses, haja vista que 1/8 de 10 (dez) anos corresponde justamente a 1 (um) ano e 3 (três) meses.
4. No caso, restou devidamente fundamentado por que as circunstâncias específicas em que os crimes ocorreram justificariam uma pena-base maior que a mínima, não havendo falar-se em indevida consideração de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal violado.
5. Consoante jurisprudência pacificada, inclusive do STJ, quanto à identificação da fração de aumento de pena pertinente à continuidade delitiva, considerando terem sido in casu reconhecidos como praticados 23 e 31 crimes em cada cadeia delitiva, é de aplicar-se a fração máxima de 2/3 prevista no art. 71 do CP.
6. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152179276/apelacao-criminal-ap-4894220134058104

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