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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap 0009232-78.2012.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
29 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO)
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Ementa

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 89, DA LEI 8666/93. COMPROVAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença que absolveu os réus F.A.R.B e J.R.M.P. quanto à prática do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93.
2. Segundo a inicial acusatória, o réu F.A.R.B, engenheiro da Divisão de Desenvolvimento e Obras do INCRA, teria, de forma livre e consciente, em agosto de 2008, deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, favorecendo, diretamente, o outro acusado, J.R.M.P. ao homologar o procedimento de dispensa 54320.000471/2008-90, objetivando a contratação de uma empresa especializada na elaboração de projetos executivos de rede de eletrificação.
3. É narrado na denúncia que o segundo denunciado seria integrante de um esquema criminoso montado com o intuito de fraudar licitações, através de empresas de fachada e conluio com servidores de órgãos públicos. No caso em tela, ele seria o responsável por duas das três empresas que apresentaram cotação de preços no processo administrativo instaurado para a dispensa de licitação, o que, no entender do órgão acusador, demonstraria que os valores foram previamente combinados.
4. O apelante busca a reforma da sentença sob o argumento de ser desnecessária a demonstração do dolo específico dos réus em causar prejuízo à Administração, bem como a comprovação do efetivo dano, por se tratar de crime de natureza formal.
5. Para a caracterização do tipo do art. 89 da Lei 8666/93, o MPF teria que provar a irregularidade da dispensa, mas, se o valor da contratação está limitado ao teto legal - no caso foi de R$ 14.480,00 - , havendo ou não dolo, a dispensa é legítima. Isso implica afirmar que o vício não estaria na dispensa em si, mas na contratação. A ilegalidade decorreria ou do direcionamento da contratação à empresa do corréu ou de uma contratação, ainda que por dispensa, em valor superior ao do mercado.
6. No caso em deslinde, não existe prova de que ocorreu o efetivo direcionamento em si, e tampouco de que houve o prejuízo ao erário público, seja pela contratação em valor superior, seja pela não realização do serviço.
7. Acerca do crime ora em análise, o eg. STJ firmou o entendimento, já anteriormente delineado pelo STF ( Inq. n. 2.482/MG, julgado em 15/9/2011), no sentido de que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8666/93, é necessária a demonstração do dolo específico do réu de causar prejuízo ao erário, bem como a comprovação do efetivo dano aos cofres públicos. Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
8. Sentença absolutória que se mantém.
9. Apelação improvida. FMD
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152622071/apelacao-criminal-ap-92327820124058200

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