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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800630-33.2015.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0800630-33.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADVERTÊNCIAS. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. GARANTIA CONTRATUALMENTE PREVISTA NÃO OFERTADA. ATRASO. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA APLICADA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de multa contratual ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, que visa ao não pagamento da penalidade pecuniária imposta (no valor de 5% do valor contratual). Condenação da empresa demandante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
2. Em suas razões, a autora argumenta, em síntese, que: a) o IFS rescindiu unilateral e injustamente o contrato administrativo celebrado sem instaurar prévio procedimento administrativo, usurpando seu direito à ampla defesa e ao contraditório; b) o objeto do contrato é a construção de um Campus em Poço Redondo, tendo sido realizados três procedimentos licitatórios, dos quais os dois primeiros foram desertos e o terceiro foi vencido pela empresa autora, construtora especializada em obras públicas, dentre as duas concorrentes, a única a estar totalmente habilitada para executar esse empreendimento; c) a assinatura do contrato deu-se no dia 16/12/2013 e a ordem de serviço foi expedida em 10/02/2014, iniciando-se efetivamente a obra uma semana depois, em 17/02/2014, tendo surgidos problemas desde o início, ocasionados pelos dois lados (embaraços no local da obra, trabalhadores e fiscalização insatisfeitos, atrasos no cumprimento de prazos, falta de pagamento etc); d) foram enviadas/recebidas algumas advertências, cobrando o cumprimento de disposições contratuais desrespeitadas, principalmente a falta de apresentação de garantia da obra e um suposto atraso em sua execução, todas devidamente respondidas com argumentações por escrito; e) em 18/07/2014, foi surpreendida com a paralisação da obra por parte da fiscalização do IFS, recebendo um relatório no dia 24/07/2014 com um rol de itens que demonstravam a insatisfação da contratante, comunicado em 11/08/2014, sendo posteriormente emitido o termo de rescisão em 26/09/2014, publicação no D.O.U. em 07/10/2014, sem que fosse instaurado o devido procedimento administrativo (em momento algum o réu instaurou sindicância para apuração dos fatos que desagradavam a fiscalização de sua obra). Pontua que foi inscrita no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores como empresa impedida de licitar e/ou contratar com o IFS. Aponta desrespeito aos arts. 78, parágrafo único, e 87da Lei 8.666/1993, além do art. , LV, da CF/1988. Destaca também que a rescisão unilateral de contrato firmado para execução de obras de grande vulto causa prejuízo imensurável ao contratado, ao erário público e, principalmente, à sociedade residente no local do empreendimento, tornando-se ainda mais penoso se for analisada a situação precária do município de Poço Redondo/SE, no que tange à educação ofertada a sua população hipossuficiente e às populações adjacentes. Em adição, destaca que as cláusulas indicadas pelo réu que motivaram o ato de rescisão contratual unilateral (cláusula sétima, item 1; Cláusula Décima Sexta, subitem 1.2.1), não possuem sua culpa exclusiva, sendo sequer culpada. Destaca que, além de não ter percebido qualquer quantia pelo que construiu até a data do rompimento contratual, enfrentou diversas reclamações trabalhistas, adquiriu insumos para o início da construção civil e contratou diversos profissionais, somente arcando com despesas, o que prejudicou a saúde financeira da construtora, perigando até uma possível decretação de falência, pois ainda lida com os prejuízos adquiridos por esta contratação.
3. O art. 78da Lei 8.666/1993 dispõe que constitui motivo para rescisão do contrato, dentre outros, "o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos" (inciso I), o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos (inciso II), a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados (inciso III), o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (inciso IV), o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores (inciso VII). Por seu turno, o parágrafo único do mesmo dispositivo (art. 78da Lei 8.666/1993) preceitua que "Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa." 4. Conforme destacado na sentença, afere-se da documentação acostada que a Administração, "antes de rescindir o contrato administrativo, historiou os descumprimentos contratuais, oportunidade em que a Requerente pôde se manifestar sobre os problemas apontados". Além das três advertências (cuja existência, inclusive, restou registrada pela própria apelante), consta que no procedimento administrativo devidamente instaurado foram oportunizados à empresa contratada o contraditório e a ampla defesa, inexistindo a nulidade apontada. 5. Várias falhas foram formalmente comunicadas pela fiscalização responsável, tendo sempre sido oferecida oportunidade para apresentação de justificativas pela empresa contratada e, em 24/03/2014, especificamente, com relação ao desrespeito à cláusula sétima, item 1 ("O Contratado deverá apresentar à Administração do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, sob pena de rescisão do ajuste, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária"), houve notificação da empresa autora para apresentar a referida garantia, sob pena da aplicação das sanções contratuais previstas (processo administrativo - fls. 186), limitando-se a empresa a solicitar dilação do prazo, já extrapolado. 6. Em 24/04/2014, nova advertência, registrando o descumprimento das cláusulas (não oferecimento de garantia- cláusula sétima, item 1, e morosidade na execução de serviços - inserta na previsão da cláusula Décima Sexta, subitem 1.2.1, que diz: "o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos"). Oferta de novo prazo para resposta. 7. Outra advertência, em 29/05/2014, sobre o mesmo tema, permanecendo o descumprimento, e a terceira em 18/06/2014, registrando a ausência do cumprimento do que acordado, informando a imposição da multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual, correspondente ao montante de R$ 282.927,60. 8. Em 01/07/2014, a empresa contratada ofereceu uma carta fiança para análise e aprovação do IFS, o qual não aceitou a referida garantia, considerando que a mesma não se enquadra nas modalidades elencadas na Lei 8.666/1993, e que o banco emissor (Alpha Bank) não é instituição cadastrada junto ao Banco Central, rejeitando-a. Ve-se que o IFS não estava obrigado a aceitar a pretendida substituição extemporânea, tendo apresentado justificativa plausível para a recusa. 9. Insta consignar, inclusive, que a cláusula Décima Sexta (DA RESCISÃO) do Contrato firmado expõe, textualmente, que "a inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, nos termos dos artigos 77a 80da Lei nº 8.666/93". 10. Nesse cenário, estando contratualmente prevista não só a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, como a aplicação da multa por descumprimento contratual, a Administração agiu dentro da legalidade, posto que, no exercício do seu poder-dever para aplicação de sanções administrativas, não só instaurou o devido processo administrativo, com resguardo do direito à ampla defesa constitucionalmente assegurado, como promoveu a necessária notificação prévia para apresentação de defesa, além de dar ciência do julgamento e disponibilizar o amplo acesso ao processo administrativo, não merecendo reproche a sentença que manteve a aplicação da penalidade pecuniária em processo administrativo. 11. "O descumprimento de obrigações acessórias do contrato corresponde a um inadimplemento parcial, apto a fazer incidir as penalidades, acaso previstas no instrumento convocatório." (TRF5, 3ª Turma, PJE 0813028-93.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, Data de Assinatura: 28/02/2019) 12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (02/09/2015). nbs
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