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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Inteiro Teor

PJE 0800630-33.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL

RELATÓRIO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

Cuida-se de apelação de sentença (de 02/09/2015) que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de multa contratual ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, que visa o não pagamento da penalidade pecuniária imposta (no valor de 5% do valor contratual). Condenação da empresa demandante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Em suas razões, a autora argumenta, em síntese, que: a) o IFS rescindiu unilateral e injustamente o contrato administrativo celebrado sem instaurar prévio procedimento administrativo, usurpando seu direito à ampla defesa e ao contraditório; b) o objeto do contrato é a construção de um Campus em Poço Redondo, tendo sido realizados três procedimentos licitatórios, dos quais os dois primeiros foram desertos e o terceiro foi vencido pela empresa autora, construtora especializada em obras públicas, dentre as duas concorrentes, a única a estar totalmente habilitada para executar esse empreendimento; c) a assinatura do contrato deu-se no dia 16/12/2013 e a ordem de serviço foi expedida em 10/02/2014, iniciando-se efetivamente a obra uma semana depois, em 17/02/2014, tendo surgidos problemas desde o início, ocasionados pelos dois lados (embaraços no local da obra, trabalhadores e fiscalização insatisfeitos, atrasos no cumprimento de prazos, falta de pagamento etc); d) foram enviadas/recebidas algumas advertências, cobrando o cumprimento de disposições contratuais desrespeitadas, principalmente a falta de apresentação de garantia da obra e um suposto atraso em sua execução, todas devidamente respondidas com argumentações por escrito; e) em 18/07/2014, foi surpreendida com a paralisação da obra por parte da fiscalização do IFS, recebendo um relatório no dia 24/07/2014 com um rol de itens que demonstravam a insatisfação da contratante, comunicado em 11/08/2014, sendo posteriormente emitido o termo de rescisão em 26/09/2014, publicação no D.O.U. em 07/10/2014, sem que fosse instaurado o devido procedimento administrativo (em momento algum o réu instaurou sindicância para apuração dos fatos que desagradavam a fiscalização de sua obra). Pontua que foi inscrita no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores como empresa impedida de licitar e/ou contratar com o IFS. Aponta desrespeito aos arts. 78, parágrafo único, e 87 da Lei 8.666/1993, além do art. , LV, da CF/1988. Destaca também que a rescisão unilateral de contrato firmado para execução de obras de grande vulto causa prejuízo imensurável ao contratado, ao erário público e, principalmente, à sociedade residente no local do empreendimento, tornando-se ainda mais penoso se for analisada a situação precária do município de Poço Redondo/SE, no que tange à educação ofertada a sua população hipossuficiente e às populações adjacentes. Em adição, destaca que as cláusulas indicadas pelo réu que motivaram o ato de rescisão contratual unilateral (cláusula sétima, item 1; Cláusula Décima Sexta, subitem 1.2.1), não possuem sua culpa exclusiva, sendo sequer culpada. Destaca que, além de não ter percebido qualquer quantia pelo que construiu até a data do rompimento contratual, enfrentou diversas reclamações trabalhistas, adquiriu insumos para o início da construção civil e contratou diversos profissionais, somente arcando com despesas, o que prejudicou a saúde financeira da construtora, perigando até uma possível decretação de falência, pois ainda lida com os prejuízos adquiridos por esta contratação.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.



PJE 0800630-33.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL

VOTO

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR):

O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento da aplicação de multa contratual, decorrente de rescisão unilateral de contrato administrativo firmado, frente a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

O valor global do Contrato firmado correspondeu a R$ 5.658.551,97.

Com efeito, o art. 78 da Lei 8.666/1993 dispõe que constituem motivo para rescisão do contrato, dentre outros, "o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos" (inciso I), o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos (inciso II), a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados (inciso III), o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (inciso IV), o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores (inciso VII).

Por seu turno, o parágrafo único do mesmo dispositivo (art. 78 da Lei 8.666/1993) preceitua que:

"Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa."

Conforme destacado na sentença, afere-se da documentação acostada que a Administração, "antes de rescindir o contrato administrativo, historiou os descumprimentos contratuais, oportunidade em que a Requerente pôde se manifestar sobre os problemas apontados". Além das três advertências (cuja existência, inclusive, restou registrada pela própria apelante), consta que no procedimento administrativo devidamente instaurado foi oportunizado à empresa contratada o contraditório e a ampla defesa, inexistindo a nulidade apontada.

Várias falhas foram formalmente comunicadas pela fiscalização responsável, tendo sempre sido oferecida oportunidade para apresentação de justificativas pela empresa contratada e, em 24/03/2014, especificamente, com relação ao desrespeito à cláusula sétima, item 1 ("O Contratado deverá apresentar à Administração do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, sob pena de rescisão do ajuste, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária") houve notificação da empresa autora para apresentar a referida garantia, sob pena da aplicação das sanções contratuais previstas (processo administrativo - fls. 186), limitando-se a empresa a solicitar dilação do prazo, já extrapolado.

Em 24/04/2014, nova advertência, registrando o descumprimento das cláusulas (não oferecimento de garantia- cláusula sétima, item 1, e morosidade na execução de serviços - inserta na previsão da cláusula Décima Sexta, subitem 1.2.1, que diz: "o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos"). Oferta de novo prazo para resposta. Outra advertência, em 29/05/2014, sobre o mesmo tema, permanecendo o descumprimento, e a terceira em 18/06/2014, registrando a ausência do cumprimento do que acordado, informando a imposição da multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual, correspondente ao montante de R$ 282.927,60.

Em 01/07/2014, a empresa contratada ofereceu uma carta fiança para análise e aprovação do IFS, o qual não aceitou a referida garantia, considerando que a mesma não se enquadra nas modalidades elencadas na Lei 8.666/1993, e que o banco emissor (Alpha Bank) não é instituição cadastrada junto ao Banco Central, rejeitando-a. Com efeito, o IFS não estava obrigado a aceitar a pretendida substituição extemporânea, tendo apresentado justificativa plausível para a recusa.

Insta consignar, inclusive, que a cláusula Décima Sexta (DA RESCISÃO) do Contrato firmado expõe, textualmente, que "a inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93".

Nesse cenário, estando contratualmente prevista não só a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, como a aplicação da multa por descumprimento contratual, a Administração agiu dentro da legalidade, posto que, no exercício do seu poder dever para aplicação de sanções administrativas, não só instaurou o devido processo administrativo, com resguardo do direito à ampla defesa constitucionalmente assegurado, como promoveu a necessária notificação prévia para apresentação de defesa, além de dar ciência do julgamento e disponibilizar o amplo acesso ao processo administrativo, não merecendo reproche a sentença que manteve a aplicação da penalidade pecuniária em processo administrativo.

No mesmo sentido, existem precedentes deste TRF5, a exemplo de:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ADVERTÊNCIA E MULTA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança que objetivava a anulação das sanções de advertência e multa aplicadas nos autos do Processo Administrativo n.º 50603.004771/2016-21. 2. De acordo com o art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública constitui motivo para rescisão do contrato "o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação". 3. Embora em um primeiro momento, a paralisação dos serviços estivesse justificada, uma vez que o DNIT atrasou o pagamento dos valores referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2015 (de acordo com o Memorando n.º 15/2016, em 19.01.2016 nenhum valor atestado e encaminhado referente ao Contrato n.º UT-03.00425/2015 havia sido pago), foi realizada uma reunião, em 28.01.2016, tendo a empresa impetrante optado por reassumir as atividades decorrentes do Contrato 425/2015, assumindo o compromisso de retornar às suas atividades até o dia 15.02.2016. 4. Da leitura da ata de reunião nº 4/2016, verifica-se que, diferentemente do que foi alegado pela apelante, o retorno das atividades não foi condicionado ao imediato pagamento dos valores atrasados nem ao envio à empresa da programação financeira, tendo sido solicitada pelo DNIT-CE a apresentação de um novo cronograma de atividades adequado à realidade dos serviços necessários a manter a trafegabilidade da via. 5. Do exame dos autos, é possível concluir que a empresa impetrante não retornou as atividades, conforme pactuado, embora tenha sido notificada para tanto, continuando inerte mesmo depois de o DNIT regularizar, em 16.02.2016 e 02.03.2016, todos os pagamentos das medições referentes ao contrato, o que caracteriza o inadimplemento contratual, considerando, inclusive, que a própria redação do inciso XV do art. 78 da Lei nº 8.666/93 prevê a possibilidade de suspensão do cumprimento das obrigações até que seja normalizada a situação. 6. Em 17.03.2016, ou seja, 15 dias após a liquidação das parcelas atrasadas, a empresa informou, através da REC-038/2016, que permanecia procurando alternativas plausíveis para a retomada da execução dos serviços, o que não ocorreu, até que, em 01.04.2016, por meio da REC-040/2016, a empresa solicitou a rescisão amigável do contrato, afirmando que as empresas da construção pesada foram surpreendidas, no final de 2014, pelo aumento exorbitante do asfalto sem a correspondente atualização dos preços contratuais por parte dos órgãos públicos e que houve atrasos no pagamento das faturas por parte do DNIT, além das severas restrições creditícias sofridas junto ao setor bancário, a partir de março de 2015. 7. Apesar de o Superintendente Regional ter autorizado a rescisão amigável do contrato, por meio do despacho de 27/04/16, ela não foi concretizada, uma vez que o Contrato 425/2015 estava sendo alvo de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, decidindo-se paralisar, a partir de 29/09/2016, o referido contrato, até a conclusão do PAAR. 8. Antes disso, em 11/04/2016, o fiscal do contrato encaminhou à Superintendência do DNIT/CE os Memorandos nº 174/2016/UL-SOBRAL e nº 165/2016/UL-SOBRAL, sobre a situação do estado de conservação das Rodovias sob a jurisdição daquela Unidade Local, relatando que a situação se agravava a cada dia, devido a fase invernosa e a ausência da empresa contratada J&F Construções e Comércio Ltda., no atendimento dos contratos nº 415/2015, 425/2015 e 523/2015 sob sua responsabilidade, solicitando providências para que pudesse garantir a segurança e boa trafegabilidade aos usuários daquelas rodovias. Especificamente em relação ao Contrato nº 425/2015, o referido fiscal relata a ocorrência de degradação no TSD e buracos e/ou início da formação de outros "na pista", próximo aos Municípios de Acaraú e Cruz, tudo afeto ao trecho da BR-403/CE. 9. A autorização da rescisão amigável não representa reconhecimento de uma suposta culpa do DNIT pela inexecução contratual, uma vez que, antes mesmo do pedido feito pela empresa, houve manifestação do Serviço de Manutenção e Restauração do DNIT, em 30.03.2016, recomendando a aplicação de sanções pela falta de prévia justificativa formal da contratada pelo descumprimento do prazo acordado na ata de reunião n.º 04/2016, o atraso injustificado na execução dos serviços e a existência de problemas semelhantes em outros contratos firmados pela impetrante. 10. Conforme destacado no parecer ofertado nos autos do PAAR, que opinou pelo indeferimento do recurso administrativo, o caso é de aplicação das sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação, por dois anos, tendo em vista o descumprimento de obrigações acordadas na ata de reunião nº 4/2016 em fase de execução contratual e considerando que a contratada ensejou a inexecução parcial por abandono da obra sem motivo justificado. Quanto à multa aplicada, entendeu pela aplicação do valor de 15% sobre a parte inadimplente (15% de R$ 1.701.962,34), totalizando R$ 255.294,51, não havendo nos autos nenhuma insurgência quanto à base de cálculo utilizada. 11. Nos termos em que consignado na sentença, "muito embora tenha a impetrante escolhido a via mandamental para afastar a presunção de legitimidade e de veracidade do ato emitido nos autos do processo administrativo de n.º 50603.004.771/2016-21, não há nos autos elementos que atestem a impropriedade da aplicação das sanções em face do descumprimento contratual da avença de n.º UT-03.00425/2015, as quais se encontram devidamente justificadas no corpo do processo administrativo mencionado de n.º 50603.004.771/2016-21". 12. Por fim, ressalte-se que as penalidades foram precedidas do devido processo legal, com a participação ativa da empresa autora. 13. Apelação improvida."(TRF5, 1ª Turma, PJE 0800161-18.2018.4.05.81004, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Data de Assinatura: 17/10/2019)

" ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela por ela formulado, objetivando a suspensão da multa imposta no PA-MPT/PB nº 2.13.000.000909/2017-55, no valor de R$ 77.462,38 (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos). 2. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 3. O fumus boni iuris e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, sendo a ausência de um deles suficiente para a denegação da tutela. 4. O art. 86, da Lei de Licitações dispõe que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 5. Nos termos do art. 40, § 2º, III, da Lei 8.666/93, a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante. 6. O descumprimento de obrigações acessórias do contrato corresponde a um inadimplemento parcial, apto a fazer incidir as penalidades, acaso previstas no instrumento convocatório. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o "EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2016 - PRT13" traz, em seu "ANEXO XVIII", a minuta do contrato. O item 32.1 não deixa dúvidas quanto à aplicação de sanções ao dispor que "Fica a CONTRATADA, em caso de mora injustificada na execução de qualquer das etapas de execução das obras e serviços, sujeita à multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia que exceder ao prazo fixado no cronograma físico financeiro aprovado, calculada sobre o valor atribuído a este contrato". Por sua vez, a preocupação com a inexecução parcial do ajuste é materializada no item 32.5 do contrato, ao expressamente mencionar que "Ainda na hipótese de inexecução total ou parcial do objeto ajustado, a CONTRATADA ficará sujeita também às seguintes penalidades". 8. Isso posto, seja pela ausência da probabilidade do direito, seja pela não desincumbência do ônus de demonstrar, concretamente, em que consiste o alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar alegações em defesa de seu pretenso direito, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pretendida. 9. Agravo de instrumento que se nega provimento."(TRF5, 3ª Turma, PJE 0813028-93.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, Data de Assinatura: 28/02/2019)

Diante do exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (de 02/09/2015).

É como voto.



PJE 0800630-33.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ADVERTÊNCIAS. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. GARANTIA CONTRATUALMENTE PREVISTA NÃO OFERTADA. ATRASO. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA APLICADA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de multa contratual ajuizada contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, que visa ao não pagamento da penalidade pecuniária imposta (no valor de 5% do valor contratual). Condenação da empresa demandante no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

2. Em suas razões, a autora argumenta, em síntese, que: a) o IFS rescindiu unilateral e injustamente o contrato administrativo celebrado sem instaurar prévio procedimento administrativo, usurpando seu direito à ampla defesa e ao contraditório; b) o objeto do contrato é a construção de um Campus em Poço Redondo, tendo sido realizados três procedimentos licitatórios, dos quais os dois primeiros foram desertos e o terceiro foi vencido pela empresa autora, construtora especializada em obras públicas, dentre as duas concorrentes, a única a estar totalmente habilitada para executar esse empreendimento; c) a assinatura do contrato deu-se no dia 16/12/2013 e a ordem de serviço foi expedida em 10/02/2014, iniciando-se efetivamente a obra uma semana depois, em 17/02/2014, tendo surgidos problemas desde o início, ocasionados pelos dois lados (embaraços no local da obra, trabalhadores e fiscalização insatisfeitos, atrasos no cumprimento de prazos, falta de pagamento etc); d) foram enviadas/recebidas algumas advertências, cobrando o cumprimento de disposições contratuais desrespeitadas, principalmente a falta de apresentação de garantia da obra e um suposto atraso em sua execução, todas devidamente respondidas com argumentações por escrito; e) em 18/07/2014, foi surpreendida com a paralisação da obra por parte da fiscalização do IFS, recebendo um relatório no dia 24/07/2014 com um rol de itens que demonstravam a insatisfação da contratante, comunicado em 11/08/2014, sendo posteriormente emitido o termo de rescisão em 26/09/2014, publicação no D.O.U. em 07/10/2014, sem que fosse instaurado o devido procedimento administrativo (em momento algum o réu instaurou sindicância para apuração dos fatos que desagradavam a fiscalização de sua obra). Pontua que foi inscrita no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores como empresa impedida de licitar e/ou contratar com o IFS. Aponta desrespeito aos arts. 78, parágrafo único, e 87 da Lei 8.666/1993, além do art. , LV, da CF/1988. Destaca também que a rescisão unilateral de contrato firmado para execução de obras de grande vulto causa prejuízo imensurável ao contratado, ao erário público e, principalmente, à sociedade residente no local do empreendimento, tornando-se ainda mais penoso se for analisada a situação precária do município de Poço Redondo/SE, no que tange à educação ofertada a sua população hipossuficiente e às populações adjacentes. Em adição, destaca que as cláusulas indicadas pelo réu que motivaram o ato de rescisão contratual unilateral (cláusula sétima, item 1; Cláusula Décima Sexta, subitem 1.2.1), não possuem sua culpa exclusiva, sendo sequer culpada. Destaca que, além de não ter percebido qualquer quantia pelo que construiu até a data do rompimento contratual, enfrentou diversas reclamações trabalhistas, adquiriu insumos para o início da construção civil e contratou diversos profissionais, somente arcando com despesas, o que prejudicou a saúde financeira da construtora, perigando até uma possível decretação de falência, pois ainda lida com os prejuízos adquiridos por esta contratação.

3. O art. 78 da Lei 8.666/1993 dispõe que constitui motivo para rescisão do contrato, dentre outros,"o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos"(inciso I), o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos (inciso II), a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados (inciso III), o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento (inciso IV), o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores (inciso VII). Por seu turno, o parágrafo único do mesmo dispositivo (art. 78 da Lei 8.666/1993) preceitua que" Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. "

4. Conforme destacado na sentença, afere-se da documentação acostada que a Administração," antes de rescindir o contrato administrativo, historiou os descumprimentos contratuais, oportunidade em que a Requerente pôde se manifestar sobre os problemas apontados ". Além das três advertências (cuja existência, inclusive, restou registrada pela própria apelante), consta que no procedimento administrativo devidamente instaurado foram oportunizados à empresa contratada o contraditório e a ampla defesa, inexistindo a nulidade apontada.

5. Várias falhas foram formalmente comunicadas pela fiscalização responsável, tendo sempre sido oferecida oportunidade para apresentação de justificativas pela empresa contratada e, em 24/03/2014, especificamente, com relação ao desrespeito à cláusula sétima, item 1 ("O Contratado deverá apresentar à Administração do Contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do contrato, sob pena de rescisão do ajuste, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária"), houve notificação da empresa autora para apresentar a referida garantia, sob pena da aplicação das sanções contratuais previstas (processo administrativo - fls. 186), limitando-se a empresa a solicitar dilação do prazo, já extrapolado.

6. Em 24/04/2014, nova advertência, registrando o descumprimento das cláusulas (não oferecimento de garantia- cláusula sétima, item 1, e morosidade na execução de serviços - inserta na previsão da cláusula Décima Sexta, subitem 1.2.1, que diz:" o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos "). Oferta de novo prazo para resposta.

7. Outra advertência, em 29/05/2014, sobre o mesmo tema, permanecendo o descumprimento, e a terceira em 18/06/2014, registrando a ausência do cumprimento do que acordado, informando a imposição da multa de 5% (cinco por cento) do valor contratual, correspondente ao montante de R$ 282.927,60.

8. Em 01/07/2014, a empresa contratada ofereceu uma carta fiança para análise e aprovação do IFS, o qual não aceitou a referida garantia, considerando que a mesma não se enquadra nas modalidades elencadas na Lei 8.666/1993, e que o banco emissor (Alpha Bank) não é instituição cadastrada junto ao Banco Central, rejeitando-a. Vê-se que o IFS não estava obrigado a aceitar a pretendida substituição extemporânea, tendo apresentado justificativa plausível para a recusa.

9. Insta consignar, inclusive, que a cláusula Décima Sexta (DA RESCISÃO) do Contrato firmado expõe, textualmente, que"a inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93".

10. Nesse cenário, estando contratualmente prevista não só a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, como a aplicação da multa por descumprimento contratual, a Administração agiu dentro da legalidade, posto que, no exercício do seu poder-dever para aplicação de sanções administrativas, não só instaurou o devido processo administrativo, com resguardo do direito à ampla defesa constitucionalmente assegurado, como promoveu a necessária notificação prévia para apresentação de defesa, além de dar ciência do julgamento e disponibilizar o amplo acesso ao processo administrativo, não merecendo reproche a sentença que manteve a aplicação da penalidade pecuniária em processo administrativo.

11." O descumprimento de obrigações acessórias do contrato corresponde a um inadimplemento parcial, apto a fazer incidir as penalidades, acaso previstas no instrumento convocatório. "(TRF5, 3ª Turma, PJE 0813028-93.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, Data de Assinatura: 28/02/2019)

12. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (02/09/2015).

nbs



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima identificadas,

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 24 de novembro de 2020 (data de julgamento).

PAULO CORDEIRO

Desembargador Federal Relator





Processo: 0800630-33.2015.4.05.8500
Assinado eletronicamente por:
PAULO MACHADO CORDEIRO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 25/11/2020 18:30:18
Identificador: 4050000.23565988

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

20112518232669300000023525928

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153022179/apelacao-civel-ap-8006303320154058500/inteiro-teor-1153022188