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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 156142 CE 99.05.02200-7

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RURAL. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 202, 1, E O ART. 48, CAPUT, LEI Nº 8.213/91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 6O ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM AS CAUTELAS DO JUÍZO TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - APELAÇÃO PROVIDA.

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Processo
AC 156142 CE 99.05.02200-7
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-13/08/1999 PÁGINA-607
Julgamento
20 de Abril de 1999
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO RURAL. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ART. 202, 1, E O ART. 48, CAPUT, LEI Nº 8.213/91, ASSEGURA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL AOS 6O ANOS, PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS, PARA A MULHER. - A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA COM AS CAUTELAS DO JUÍZO TEM A MESMA EFICÁCIA DAS DEMAIS PROVAS. - APELAÇÃO PROVIDA.

Veja

  • C-10367-RN-(TRF5)

    Referências Legislativas