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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 905 PB 96.05.08452-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 905 PB 96.05.08452-0

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

DJ DATA-27/08/1999 PÁGINA-1138

Julgamento

14 de Abril de 1999

Relator

Desembargador Federal Nereu Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_905_PB_14.04.1999.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%, A PARTIR DE ABRIL DE 1990, REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO. INCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A SENTENÇA RESCINDENDA SE BASEOU EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. INFRINGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE TEXTO CONSTITUCIONAL. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Veja

  • C-43365-PB-(TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117192/acao-rescisoria-ar-905-pb-960508452-0