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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 080XXXX-59.2021.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

9 de Fevereiro de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800116-59.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS PACIENTE: DOMINGOS MELO DA SILVA ADVOGADO: Jorge Augusto Pinto Dos Santos IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N.º 329/2020 DO CNJ E ATO nº 467/2020 DESTA CORTE REGIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. FURTO MEDIANTE FRAUDE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS em favor de DOMINGOS MELO DA SILVA em virtude de suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz Federal da 12ª Vara/CE, que, no Auto de Prisão em Flagrante nº 0817173-74.2020.4.05.8100, decretou a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
2. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do paciente (nota de ciência das garantias constitucionais e nota de culpa), não existindo, de outra sorte, vícios materiais ou formais a macular o Auto de Prisão em Flagrante. Ao contrário do que afirmou o impetrante, foi realizada a audiência de custódia, conforme comprova o registro de id. 19718705, nos autos do processo nº 0817173-74.2020.4.05.8100. Na ocasião, foram ouvidos o MPF e a defesa legalmente constituída pelo paciente, sendo indeferido o pedido de concessão de liberdade provisória e convertida a medida cautelar preventiva, diante do preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Realizada audiência de custódia, mostra-se desnecessária a juntada de registro fotográfico de rosto e corpo inteiro do paciente, já que essas medidas são apenas alternativas em caso de não ocorrência do ato, diante da pandemia do novo coronavírus. É o que se depreende da interpretação conjunta do § 1º do art. 8º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ.
4. A realização da audiência de custódia de forma não presencial está prevista na Resolução nº 329/2020 do CNJ, que regulamenta e estabelece os critérios necessários para tanto, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por COVID-19, e cujos arts. 1º e 2º assim dispõem: "Resolução nº 329/2020 Art. Durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 6/2020, em razão da pandemia mundial (Covid-19), que determinou, dentre outras medidas, o isolamento social indicado pela Organização Mundial de Saúde e a suspensão do expediente presencial no Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 314/2020), vigorarão as medidas transitórias e excepcionais previstas nesta Resolução. Art. 2º Será permitida a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência pela plataforma digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ou ferramenta similar, conforme previsão expressa contida no art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020."Ademais, a audiência de custódia por videoconferência também foi regulamentada, no âmbito desta Corte Regional, por meio do Ato nº 467/2020.
5. Diante do contexto apresentado, da materialidade delitiva e da existência de antecedentes criminais em desfavor do paciente, inclusive pela prática de outros crimes patrimoniais, não há dúvidas quanto à necessidade de sua custódia cautelar, sendo insuficiente a adoção de medida diversa da prisão, diante da gravidade concreta do delito. Ao contrário do que alegou o impetrante, a autoridade judicial apontou concretamente os requisitos para da prisão preventiva do paciente, decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
6. Denegação da ordem.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172429026/habeas-corpus-criminal-hc-8001165920214050000

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