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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 081XXXX-84.2020.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA

Julgamento

2 de Março de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE 0813231-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE. ART. DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), em face de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da SJCE, no bojo da ação mandamental 0810813-26.2020.4.05.8100, promovida por OOWLISH TECHNOLOGY E PROGRAMACAO LTDA, que deferiu o pedido liminar formulado, para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições ao Salário-Educação, as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ("Sistema S") e a Contribuição ao INCRA, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. , da Lei 6.950/1981. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o simples fato de o dispositivo (art. da Lei 6.950/1981) ter sido objeto de revogação tácita conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino. Essa é a leitura que se faz da Lei Complementar 95/1998 que, em seu art. 10 estabelece que a unidade básica articular de uma lei é o artigo; b) o dispositivo invocado pela impetrante consta do Decreto-Lei 2.318/1986, onde a leitura do art. do referido normativo encerra a conclusão de que a pretensão legislativa foi a de extinguir o teto tanto para as contribuições previdenciárias quanto para as de terceiros; c) o Decreto-lei 2.318/1986 expressamente revogou, em seu artigo 1º, I, o teto limite previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei 1.861/1981, não subsistindo as alegações da impetrante; d) a Lei 6.950, de 1981, manteve e consolidou o limite máximo do salário-de-contribuição, reiterando que este se aplicava, também, às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Em razão disso, entendeu o legislador do Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986, de reafirmar a manutenção da cobrança das contribuições destinadas ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, de revogar o teto limite de incidência, bem como o artigo 3º, que destinava parte da arrecadação de tais contribuições para o financiamento da contribuição da União ao SINPAS; e) o pedido de limitação da base de cálculo das contribuições com base em lei revogada significa, na verdade, um pedido de isenção parcial de tributo por meio de decisão judicial e sem a previsão legal. 3. Inicialmente, oportuno registrar que, em consulta aos autos originários (PJE 0810813-26.2020.4.05.8100), observa-se que foi prolatada sentença de mérito na data de 07/01/2021, concedendo a segurança pleiteada pela parte agravada na ação mandamental aqui referida, para assegurar à impetrante (agravada) o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. , da Lei 6.950/1981. 4. Nesses termos, anote-se que esta Corte Regional possui entendimento assente no sentido de que a decisão monocrática ou turmária, proferida em sede de agravo de instrumento, possui efeitos ultra-ativos, sobrepondo-se à sentença prolatada em primeira instância, até o julgamento do recurso de apelação, caso interposto, ou até o trânsito em julgado da sentença, na hipótese de a mesma não ter sido objeto de recurso. Precedentes: TRF5, 4ª T., PJE 0804381-41.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, data de assinatura: 20/12/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0806588-52.2016.4.05.0000, rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, data de assinatura: 16/11/2017. 5. "Tal entendimento é justificado em razão de que, sendo a sentença prolatada em sentido contrário à decisão desta Corte Regional, o pedido recursal apelatório seria revestido de forte plausibilidade (fumus boni iuris), ou seja, os indicadores jurídicos apontariam para um provável provimento do recurso, tendo em vista a decisão anterior proferida por este Tribunal, que demonstraria uma inclinação ao acolhimento da tese esboçada no pleito do apelante" (TRF5, 4ª T., PJE 0802992-21.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, data de assinatura: 19/12/2020). 6. Com relação ao mérito, no tocante à pleiteada limitação das contribuições a 20 salários mínimos, a questão trazida à baila é de simples resolução, pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 30/12/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. 7. É certo que com o advento da Lei 6.950/1981 a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. , caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país, inserindo o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido no caput do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 8. Passados dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, nos seguintes termos (sem grifos no original): "Art 1º. Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:

I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. (..) Art 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 9. A interpretação sistemática dos artigos e do Decreto-lei 2.318/1986 não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando as ditas contribuições a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Além disso, ainda que se diga que teria ocorrido a revogação tão somente do caput do aludido art. 4º, não é possível acolher o argumento, dado que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente, pois os parágrafos exercem apenas a função de complementar a norma (no caso, o caput do art. 4º em referência), subordinando-se a ela. 10. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: TRF5, 4ª T., PJE 0820922-36.2019.4.05.8100, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, assinado em 18/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0803133-40.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 05/06/2020. 11. Agravo de instrumento provido. sam
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1176842541/agravo-de-instrumento-ai-8132318420204050000

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