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30 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 154042 AL 98.05.53149-0

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região

há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 154042 AL 98.05.53149-0

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

DJ DATA-24/09/1999 PÁGINA-1369

Julgamento

26 de Agosto de 1999

Relator

Desembargador Federal Ridalvo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_154042_AL_26.08.1999.pdf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTESTAÇÃO LIMITADA À MATÉRIA PRELIMINAR PROCESSUAL. AÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITANDO-SE A CONTESTAÇÃO A ABORDAR MATÉRIA DE ÍNDOLE PRELIMINAR PROCESSUAL E NÃO TENDO PROVADO O AUTOR A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INDEFERIDO EXPRESSA OU TACITAMENTE, FALTA INTERESSE DE AGIR SOB O ASPECTO NECESSIDADE NO MANEJO DE AÇÃO PROCESSUAL COM ESSE ESCOPO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO MATERIAL RESISTIDA.