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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-75.2016.8.25.0053

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-75.2016.8.25.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELESTE MARIA SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL POR 90 DIAS A PARTIR DO EXAME PERICIAL (JUNHO/2018). AUSÊNCIA QUALIDADE SEGURADO. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS, NÃO DECORRENTES DE ACIDENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Insurge-se o promovente contra a sentença que que julgou improcedente sua pretensão de concessão de auxílio-acidente desde a data de indeferimento do benefício de auxílio-doença, em 23/06/2015, ante a ausência de condição de segurado, além de a redução da capacidade laboral da autora não decorrer de acidente, tratando-se de lesões degenerativas.
2. O auxílio-doença é concedido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão, e, se insusceptível de reabilitação para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez (arts. 59 e 42 da Lei 8.213/91). O auxílio-acidente, por outro lado, será concedido, como indenização, ao segurado quando, depois da consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 do mesmo diploma legal).
3. Hipótese em que, como se pode inferir da perícia médica judicial, a periciada é portadora de enfermidades cadastradas nos CIDs M65, M75, M25, F41 e F44, que causam incapacidade temporária para o exercício de qualquer atividade laboral por 90 (noventa) dias, apontando como termo inicial do início da incapacidade a data do exame pericial 04/06/2018). Asseverou o perito que "não houve acidente", que a autora faz tratamento para diabetes, hipertensão arterial e problemas psiquiátricos, apresentando lesões degenerativas.
4. Tendo em vista que as patologias que acometem a autora não decorreram de acidente de qualquer natureza, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente perseguido. Ademais, a autora não possuía a qualidade de segurada na data do início da incapacidade atestada no laudo pericial (04/06/2018), sequer possuía a qualidade de segurada quando do requerimento administrativo de auxílio-doença (23/06/2015), pois sua última contribuição se deu em 01/2012 (CNIS) e, segundo ela própria afirmou em seu recurso apelatório, seu benefício de auxílio-doença havia sido cessado em 24/04/2013, não tendo mantido a qualidade de segurada (art. 15, Lei 8.213/91), não merecendo retoques a sentença ao julgar improcedente sua pretensão.
5. Apelação improvida.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179658120/apelacao-civel-ap-20527520168250053

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