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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 2016 SE 98.05.35505-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 2016 SE 98.05.35505-5
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-10/09/1999 PÁGINA-799
Julgamento
29 de Junho de 1999
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_2016_SE_29.06.1999.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL FALSIDADE IDEOLÓGICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. APLICAÇÃO DO ART. 119 DO CPB. PRESCRIÇÃO. O ART. 119 DO CPB ESTABELECE: "NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE."PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA E HAVENDO ESTA TRANSITADO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REGULA-SE PELA PENA APLICADA (ART. 110, PARÁGRAFO 1ºDO CP). SENDO A PENA APLICADA INFERIOR A DOIS ANOS, CONSIDERA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, DESDE QUE DECORRIDOS QUATRO ANOS, COMO ESTABELECE A ART. 109, V DO CPB. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PODE TER COMO TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (ART. 110, PARÁGRAFO 2º). DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

Referências Legislativas

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