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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: EINFAR 1581 CE XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 25 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ridalvo Costa

Documentos anexos

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Inteiro TeorEINFAR_1581_CE_25.08.1999.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMAÇÃO ATIVA. AS PARTES DA RESCISÓRIA EM REGRA SÃO AS MESMAS DO PROCESSO PRINCIPAL - CPC, ART. 487, I. SE A UNIÃO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE FOI PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO, NEM É TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA MOVER A RESCISÓRIA. A UNIÃO FEDERAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DE RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO FUNCIONAL EM QUE FORAM PARTES UM GRUPO DE SERVIDORES E O DNOCS .

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/118055