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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-37.2020.4.05.8302

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-37.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS QUEIROZ OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Emanuel De Andrade e outro APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.

1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por reconhecer prescrita a sua pretensão de quitação do saldo devedor do Contrato de Financiamento pela cobertura securitária. Condenação da parte Demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
2. Nas razões recursais, o Apelante sustentou a inocorrência da prescrição, ao argumento de que as Cláusulas do seu Contrato de Mútuo, por sofrer a incidência do CDC, devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, já que inexiste qualquer menção de prescrição do direito no prazo de 1 (um) ano. 3. Conforme disposição constante do art. 99, § 3º do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Tal presunção de veracidade, contudo, não pode subsistir quando houver fundada dúvida sobre a condição de hipossuficiência declarada. É esse o caso dos autos, pois o Recorrente, embora tenha declarado nas razões recursais não dispor de patrimônio para suportar o pagamento das despesas processuais, declarou, por ocasião da assinatura do contrato com a Caixa, renda de R$ 16.399,19 (dezesseis mil, trezentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), superando o patamar que vem sendo utilizado por esta egrégia Turma para a concessão da gratuidade processual, estipulado em 10 (dez) salários-mínimos. Além do mais, o Recorrente não demonstrou despesas extraordinárias, capaz de dar suporte às suas alegações, de maneira que se impõe o indeferimento do benefício da gratuidade processual. 4. Esta Terceira Turma, seguindo o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.272.518SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em XXXXX, DJe 30/06/2015), vem decidindo no sentido de aplicar o prazo prescricional de 1 (um) ano, previsto no art. 206, parágrafo 1º, inciso II, do CC/2002, para as ações do segurado/beneficiário contra a seguradora, nas quais se persegue a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo. No mesmo sentido, segue o entendimento da Quarta Turma deste Tribunal: Processo XXXXX.69.2016.4.05.8300, AC/PE, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, 4ª Turma, Julgamento: 08/09/2017. 5. Verifica-se do conjunto probatório produzido nos autos que que o Autor, em 26/10/2012, requereu ao INSS o benefício previdenciário auxílio-doença, convertido no dia 27/04/2015 em aposentadoria por invalidez permanente. 6. Registre-se que o auxílio-doença somente é devido a partir da data de consolidação das lesões laborativas, sendo certo que, ao menos a partir de 2012, quando houve o deferimento do mencionado benefício previdenciário, o Autor teve ciência inequívoca da impossibilidade de exercer sua atividade habitual de forma definitiva. Além disso, ratificada a sua incapacidade em 27/04/2015, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez permanente, mesma data em que tomou ciência da decisão do INSS, observa-se novamente a ocorrência inequívoca da ciência pelo Demandante de sua impossibilidade para o exercício de atividade laborativa de modo definitivo. 7. Como a ação somente foi proposta em 04/05/2020, constata-se ter ocorrido a prescrição da pretensão relativa à quitação pela cobertura securitária, considerando tanto o ano da concessão do auxílio-doença (2012), quanto a data que foi comunicado do deferimento da aposentadoria por invalidez permanente (27/04/2015). 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
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