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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 53351 PE 96.05.04133-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 53351 PE 96.05.04133-2
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-10/09/1999 PÁGINA-804
Julgamento
1 de Junho de 1999
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_53351_PE_01.06.1999.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 70/91. COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM A COFINS. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS, CONTRIBUINTE DE FATO. PRECEDENTE. - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE PELO EG. STF, DA LEGISLAÇÃO QUE ALTEROU AS ALÍQUOTAS DO FINSOCIAL, TEM O CONTRIBUINTE O DIREITO DE PROCEDER A COMPENSAÇÃO DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FINSOCIAL, COM A COFINS. - EMBORA NOS TERMOS DO ART. DA LC 70/91, A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SEJA A RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, A LEGÍTIMA TITULAR DO DIREITO DE REAVER ATRAVÉS DA COMPENSAÇÃO OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, É A EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DE FATO. - PRELIMINAR REJEITADA. - APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Veja

  • 44858/PE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118143/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-53351-pe-960504133-2