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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
11 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Cuida-se de "Habeas Corpus", com pedido liminar, impetrado por José Rafael Fonseca de Melo e outros em favor de FRANCISCO TADEU DE SÁ, indicando como Autoridade Impetrada a MM. Juíza Substituta da 20ª Vara Federal de Pernambuco.

Narra a petição inicial que o Paciente teve a sua prisão preventiva decretada 28/10/2020, em investigação da Polícia Federal denominada Operação Frígia, por supostamente incorrer na prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da União, lavagem de dinheiro e organização criminosa especializada na extração ilegal de minério de ouro e posterior beneficiamento, respectivamente ocorridos na zona rural dos Municípios de Verdejante/PE e Serrita/PE, crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98; art. 2º da Lei nº 8.176/91; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º da Lei nº 12.850/13.

Sustenta o impetrante a ilegalidade da prisão em face do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, ressaltando o Paciente se encontra custodiado há 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias, não havendo, contra ele, até o presente momento, acusação formal ou pedido de prorrogação do IPL pela Autoridade Policial, ressaltando o descabimento de eventual alegação de complexidade do feito para o oferecimento da denúncia, pois a situação seria de prévio conhecimento pelo MPF, devido ao flagrante ocorrido em 13/08/2020 na mesma Operação.

Afirma que o decreto prisional não indicou qualquer fundamentação concreta sobre a atuação do Paciente capaz de perturbar a ordem pública ou de causar embaraços à investigação criminal, esclarecendo que os argumentos genéricos da decisão acerca de ele exercer suposto poder de mando na ORCRIM não autorizam a custódia cautelar.

Salienta que o Paciente é primário e possui bons antecedentes, tem residência fixa e emprego fixo e nenhuma condição de causar prejuízos à ordem pública, embaraços à instrução criminal ou sequer de prejudicar a aplicação da Lei Penal, restando ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, ou, alternativamente, sendo possível a incidência do artigo 319, do CPP, no que diz respeito à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, ao final, a concessão da liminar de forma a determinar a liberdade provisória do Paciente ou a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, tal como previsto no artigo 319, do CPP, até o julgamento final do presente "Habeas Corpus".

Em regime de plantão, o Desembargador Federal Wladimir Carvalho, em despacho datado de 04 de janeiro de 2021, determinou a oitiva da Autoridade Apontada como Coatora - ID 4050000.24040448.

Em suas informações, a Autoridade Impetrada apresenta um histórico da Operação Policial e da Ação Penal, ressaltando que este Regional, com relação ao Paciente do presente "writ", no PJe 0813748-89.2020.4.05.0000 ("Habeas Corpus"), em Sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2020, decidiu pela denegação da Ordem, mantendo a prisão do Paciente, e no HC 0815333-79.2020.4.05.0000, em decisão liminar datada de 16 de dezembro de 2020, indeferiu o pedido liminar, por não vislumbrar de imediato o excesso de prazo alegado pelos impetrantes - ID's 4050000.24057914 e 4050000.24057914.

Os impetrantes reiteram o pedido de concessão da liminar, em face do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia - ID 4050000.24060005.

O pedido liminar foi novamente indeferido, desta vez por esta Relatoria - ID 4050000.24071346.

Em seu Parecer, a douta Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da Ordem, salientando que não se configura o excesso de prazo, tendo em vista o envolvimento de "vários investigados que atuavam em complexa organização criminosa - há que se ter temperança de se compreender que a persecução penal reclamará maior tempo para sua conclusão, sem que nisso se constitua, entretanto, ilegalidade".

Também afirmou que o Paciente tem forte vínculo com os fatos criminosos, tendo contratado um advogado para assistir os presos no flagrante, bem como para peticionar pela restituição dos veículos apreendidos. Ainda, conforme diálogo constante na interceptação telefônica, ao ser informado que a denúncia das atividades ilegais fora feita por uma pessoa de nome 'REINALDO"ou"RONALDO", deixou claro que"iria resolver ele aí", após Damião sugerir"dar um susto"no noticiante.

Além disso, salientou que"a coação a pessoas - neste caso, investigados - com o intuito de que não desvelem esquema criminoso - por colaboração premiada - constitui motivo idôneo à prisão cautelar, vez que configurado, por um lado, comprometimento da ordem pública, dado o silêncio impingido, sob ameaça, aos coagentes criminosos e testemunhas, e de outro risco à aplicação da lei penal, dada a possibilidade de que as investigações não avancem pela atuação ilegal do coator"- ID 4050000.24164493.

É o Relatório.

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PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL

VOTO

O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Não assiste razão à impetração no tocante ao excesso de prazo ou violação ao art. 66 da Lei nº 5.010/66, ainda que o Paciente esteja preso há cerca de 90 (noventa) dias

Após breve consulta ao processo originário (0800021-46.2021.4.05.8304), verifico que a denúncia foi oferecida no dia 27/01/2021 e recebida em 09/02/2021, contendo (cinquenta e duas) laudas, na qual se requer a condenação do ora Paciente nas penas dos delitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98; art. 2º da Lei nº 8.176/91; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º da Lei nº 12.850/13, de forma que não se pode imputar qualquer ato desidioso ao Ministério Público Federal ou mesmo ao Juiz de Primeiro Grau no tocante ao término das investigações e ao início da Ação Penal de uma forma que venha a autorizar a revogação da prisão preventiva, especialmente quando se verifica a complexidade dos fatos, devendo ser norteada na Ação Penal a aplicação do princípio da razoabilidade.

Ressalte-se que o Ministério Público Federal agiu ainda com diligência no oferecimento da denúncia, deixando, inclusive, de juntar de imediato o Laudo Pericial quantificador do prejuízo ao Erário, porém se comprometendo a apresentá-lo no curso da instrução criminal para o devido contraditório, como forma de iniciar com celeridade a Ação Penal em face da continuidade da custódia preventiva do Réu - fl. 49 da Denúncia.

Além disso, é preciso ressaltar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na Legislação Processual Penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, devendo ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, com atenção especial à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas, etc.

Nesse sentido, anoto os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. Segundo consta nos autos, o paciente foi preso em flagrante, na data de 17.03.2020, juntamente com mais dois indivíduos, porque foi surpreendido por policiais militares, na posse de três cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais).

2.Não se vislumbra a ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que o processo vem se desenvolvendo em ritmo razoável.

3. Não houve desídia ou qualquer omissão do juízo na condução do processo, tampouco delongas decorrentes de providências solicitadas exclusivamente pela acusação aptas a justificar a soltura do paciente.

4. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, motivo pelo qual devem ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade.

5. Há indícios de reiteração delitiva, a denotar risco à garantia da ordem pública, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

6. Ordem denegada."

(TRF3 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CLASSE: HCCrim 5022733-49.2020.4.03.0000. 11ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. DANO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. CARTAS PRECATÓRIAS. MARCHA REGULAR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

2. Não há excesso de prazo por se tratar de feito complexo, com pluralidade de réus, no qual houve a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além de o paciente ter permanecido foragido por mais de 5 anos, tendo a marcha processual nos últimos meses sofrido inevitável afetação proveniente da necessidade de implementação de medidas sanitárias para o combate à proliferação da Covid-19.

3. Não se verifica ilegalidade se a custódia cautelar, ocorrida em 10/5/2018, não se revela desproporcional diante da pena em abstrato atribuída aos delitos imputados na denúncia - arts. 157, § 2º, I, II e IV, 163, parágrafo único, II, e 288, parágrafo único, todos do CP, c.c. art. 16 da Lei 10.826/2003. 4. Agravo regimental improvido."

(STJ - AgRg no HC 601.390/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECORRENTE PRESO DESDE 6/12/2019. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS PELA PANDEMIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. RAZOABILIDADE. RETOMADA GRADUAL DA NORMALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

4. Tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (Sessão de 15/10/2020).

5. No caso, o recorrente se encontra preso desde 6/12/2019 e o Tribunal estadual relata um processamento regular, próprio de ações penais como a sob exame. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da acusação, o que não se verifica na espécie, uma vez que a ação penal apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. [...]".

(STJ - AgRg no RHC 129.646/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020)


"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. ADVOGADOS DISTINTOS. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.

2. Na hipótese, eventual mora na tramitação do processo não pode ser atribuída ao Juízo, mas às peculiaridades do caso e à complexidade do feito, considerando a pluralidade de réus com advogados distintos e a necessidade de diligências para localização de testemunhas.

3. Ademais, com o encerramento da instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ.

4. Agravo regimental desprovido".

(STJ - AgRg no HC 472.736/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020)

Também esta egrégia Turma já decidiu da mesma forma:

"EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERTADA. CRIME EM TESE DE CONTRABANDO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INSTRUÇÃO COM PLURALIDADE DE RÉUS E DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS REGULARMENTE E MENSALMENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. PERSECUÇÃO PENAL COM PLURALIDADE DE RÉUS (10 ACUSADOS) E DE TESTEMUNHAS (120). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO REMANESCEM OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1-Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RERISON OLIVEIRA DE LIMA e FRANCISCO RICÉLIO DE LIMA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.

2-Como destacado pelo Eminente Relator originário, na decisão que indeferiu o pedido liminar, inexiste qualquer ilegalidade por parte do juízo de primeiro grau quanto ao suposto descumprimento do prazo nonagesimal do Artigo 316 do CPP, pois, como ali consignado, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 15 de outubro de 2020, "A inobservância do prazo nonagesimal do Artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos".

3-No caso concreto, o juiz de primeiro apreciou por quatro (4) vezes pedidos diversos atravessados pela defesa atinentes à revogação da prisão preventiva, tendo sido todos indeferidos haja vista a manutenção de todos os pressupostos da prisão cautelar, e considerou prejudicado o excesso de prazo na instrução tendo em vista o oferecimento da denúncia com extensa quantidade de réus e de testemunhas.

4-Quanto a tais alegações, inexiste qualquer fato novo que autorize a reforma do entendimento já exposto na decisão liminar.

5-É bem verdade que a prisão preventiva é medida excepcional. Entretanto, no caso concreto, o Paciente está suportando a persecução penal em face de pena superior a 4 anos de reclusão, somado ainda à circunstância noticiada pelo magistrado de primeiro grau no sentido de que se trata com persecução penal extensa, com pluralidade de acusados (10 denunciados) e grande quantidade de testemunhas (120).

6-A jurisprudência vem reconhecendo que o fato de um pessoa ostentar quaisquer condições pessoais favoráveis (como endereço fixo e bons antecedentes), não constituem, por si sós, fundamento suficiente para a revogação da preventiva quando estiverem presentes os requisitos para a segregação cautelar, como também que não é cabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão sempre que estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Confira-se: RHC 61.771/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 06/11/2015.

7-Conquanto o Paciente encontre-se preso por mais de 90 (noventa dias), a marcha processual no primeiro não está paralisada indevidamente, tendo havido a prática de vários atos processuais ao longo de cada mês após a prisão do paciente.

8-Frise-se, ademais, que os próprios impetrantes admitem na petição inicial que se trata de persecução penal extensa, com vários acusados e necessidade de oitiva de grande número de testemunha.

9- Na verdade, informou o juiz de primeiro grau que foi oferecida denúncia com 10 acusados e extenso número de testemunhas pelas partes (120), não se tendo como debitar ao juiz de primeiro grau ou mesmo ao MPF qualquer desídia na instrução criminal a autorizar a revogação da prisão preventiva, quando se verifica a complexidade dos fatos, devendo ser norteada na ação penal a aplicação do princípio da razoabilidade. Nesse sentido, decidiu o STF: HC 143502, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, PUBLIC 22-11-2018).

10-Quanto à matéria controvertida, a via estreita do 'habeas corpus' não é adequada para a avaliação de matéria de prova, como pretende o impetrante. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 23700-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 09/03/2009); (HC nº 102805-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 16/02/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Anselmo Santiago, DJ 30/03/1998).

11-Circunstâncias do caso concreto que revelam o não cabimento, neste momento processual, vez que açodada, do relaxamento da prisão cautelar em favor dos pacientes.

12-Ordem de habeas Corpus denegada."

(TRF5 - Processo 08131859520204050000, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)

No caso, a investigação é complexa, com vários investigados, não havendo inércia na atuação do MPF ou do Judiciário quanto à conclusão do Inquérito a ensejar o relaxamento da prisão do Paciente por excesso de prazo, devendo ser ressaltado que as informações trouxeram breve histórico do IPL, com as últimas decisões tomadas (determinação da análise dos dados das mídias digitais apreendidas no curso da Operação Frígia, e intimação da defesa constituída de um dos investigados para protocolizar petição em autuação distinta, na classe adequada), não se configurando constrangimento ilegal quando houver necessidade de aprofundamento das investigações.

Nem se argumente violação ao art. 316 do CPP.

A Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), promoveu alterações no Código de Processo Penal, e neste, a referida Lei incluiu o parágrafo único no art. 316 do CPP que assim dispõe:"Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

O Supremo Tribunal Federal, no dia 15 de outubro de 2020, fixou a Tese segundo a qual"a inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos".

Nota-se, portanto, que não existe a possibilidade de revogação automática da prisão após escoado o prazo de 90 (noventa) dias referidos no parágrafo único do art. 316 do CPP, tendo em vista que a interpretação literal levaria à concessão de liberdade a acusado ou investigado mesmo nos casos em que presentes todos os requisitos da prisão preventiva.

Quanto aos requisitos da prisão preventiva, cabe observar que o Ministério Público Federal imputou ao Paciente a prática de crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, inciso I, do CPP).

Nota-se que as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao Paciente, e concretamente aduzidas no decisum impugnado, evidenciam a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública e a instrução penal, bem como a possibilidade de reiteração delitiva, caso estes permaneçam em liberdade, o que enseja a manutenção do decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal - bem como qualquer pedido de conversão desta pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Percebe-se de imediato a existência de efetivo risco à ordem pública derivada da gravidade concreta do crime e não de uma gravidade abstrata, tendo em vista que a existência de uma investigação da Polícia Federal, chamada Operação Frígia, para a apuração de crimes (ambientais, usurpação de patrimônio da União, lavagem de dinheiro e organização criminosa) perpetrados por grupo especializado na extração ilegal de minério de ouro e posterior beneficiamento, respectivamente ocorridos na zona rural dos Municípios de Verdejante/PE e Serrita/PE, e do qual participam, segundo a investigação, que ora se encontra na fase inicial, o Vice-Prefeito de Serrita/PE, Policiais Militares e até mesmo um Escrivão da Polícia Federal.

De acordo com os autos, a ORCRIM estaria em plena atuação desde 30/01/2020, e a investigação teve início devido a relatos e denúncias sobre carregamentos de minério de ouro oriundo da região dos Algodões, no Município de Verdejante/PE, proveniente de exploração ilegal, tendo como destino, para beneficiamento, o lugar conhecido como Barra Verde na zona rural de Serrita/PE.

A decisão que decretou a preventiva afirma que o Paciente é o proprietário do terreno onde ocorrem os beneficiamentos de minério, e que atua como ordenador de despesas da ORCRIM, especialmente no que tange à lavagem de dinheiro, com vistas à obtenção de fundos para custear uma futura campanha política de forma independente.

Além disso, ao menos um dos trabalhadores pegos em flagrante na extração do ouro (PJE 0800306-73.2020.4.05.8300), afirmou que trabalhava para Tadeu, havendo indícios de que seja o" Tadeu "mencionado seja o Paciente, tendo em vista que ele seria o responsável pelo pagamento do advogado de Romilson, outro investigado preso em flagrante.

Como bem ressaltou a douta Procuradoria Regional da República em seu Parecer"as investigações indicaram ainda que FRANCISCO TADEU DE SÁ, em claro e evidente vínculo com os fatos ora apurados, tratou pessoalmente de contratar um advogado para assistir os presos no flagrante do IPL 2020.0083197 (PJe 0800306-73.2020.4.05.8304), bem como para peticionar pela restituição dos veículos apreendidos por ocasião da ação controlada"(ID 39212969, AC 03).

Nesta mesma ligação, FRANCISCO TADEU afirmou que a atuação da Polícia Federal decorreu de denúncia formulada pela pessoa de" REINALDO "ou" RONALDO "e que"iria resolver ele aí", após Damião sugerir"dar um susto"no noticiante. Neste trecho da conversa, FRANCISCO TADEU DE SÁ faz referência à pessoa de Rinaldo, sócio e gerente executivo da Empresa PROMINING PARTICIPAÇÕES LTDA, único empreendimento portador de título minerário na região" - ID 4050000.24164492.

Resta configurada, portanto, a participação ativa do Paciente em uma organização criminosa destinada à prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da União, lavagem de dinheiro e organização criminosa especializada na extração ilegal de minério de ouro e posterior beneficiamento, respectivamente ocorridos na zona rural dos Municípios de Verdejante/PE e Serrita/PE, crimes previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98; art. 2º da Lei nº 8.176/91; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º da Lei nº 12.850/13.

Com relação à reiteração delitiva, os autos indicam que houve um primeiro flagrante, realizado em 13 de agosto de 2020, e o Paciente e os demais investigados não cessaram as atividades criminosas, tendo sido registrados nos diálogos da conversa telefônica entre os membros da ORCRIM o acerto de que eles não mudariam de local da extração, parariam durante cerca de um mês, e, em seguida, retornariam do mesmo ponto em que estavam.

Além disso, a conexão do Paciente com uma organização capaz de movimentar grande volume de minério e de dinheiro, apenas demonstra também uma necessidade maior de resguardo, para efeito de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei Penal, restando presentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva.

Nesse sentido já decidiu esta egrégia Turma:

"EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES EM TESE DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA QUANDO REMANESCEM OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM, NESTE MOMENTO, A SUA APLICAÇÃO. INFORMAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À PENDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE DILIGÊNCIA QUANTO AO CONHECIMENTO DA ATUAL E VERDADEIRA IDENTIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA DE FORMA SIMILAR MESMO APÓS CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIOR POR CRIMES SEMELHANTES (FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR). DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

1-Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ARI ANDRETA JUNIOR, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

2-O paciente foi preso no dia 7 de junho de 2020 pela Polícia Rodoviária Federal, por volta das 21h, na BR 101, na altura do KM 102, conduzindo o veículo FORD/FIESTA, Placa OJZ2J70, no interior do qual encontraram título de eleitor em nome de ARI FARIA RIBEIRO e cartões de crédito pertencentes a terceiros.

I - durante a abordagem dos Policiais Rodoviários Federais, o paciente teria declarado se chamar ARI FARIA RIBEIRO, sendo que este nome não era o que constava do espelho da CNH. O paciente, na mesma ocasião, também não soube informar o nome de sua mãe e a data do seu nascimento.

II - Há também a informação de que, após pesquisas nos sistemas, os Policiais Rodoviários Federais teriam constatado que o paciente (ARI ANDRETA JUNIOR) já responde/respondeu por receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal de veículo automotor.

3-Não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que, se o paciente foi preso em flagrante pelo uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297), após responder, no ano de 2018, por crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento falso, conforme informações obtidas pela Polícia Rodoviária Federal, é razoável entender que ele solto voltaria a praticar os mesmos delitos.

4-Inexistem fatos novos que autorizem a modificação do entendimento exposto na decisão liminar. Com respaldo na contemporaneidade das informações prestadas pelo juízo de primeiro grau, remanescem os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva:

I - Embora os crimes pelos quais o paciente foi preso em flagrante tenham sido praticados sem violência ou grave ameaça, nenhuma outra medida cautelar seria suficiente em face da atual falta de certeza quanto à real identidade do paciente, diligência ainda pendente no primeiro grau.

II -A consulta realizada pela autoridade policial no site do TJMS, constatou que o flagranteado responde por crime de adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Uso de documento falso (processo nº 0002501-46.2018.8.12.0046), crime praticado em outubro de 2018, demonstrando que a concessão de liberdade provisória anterior não se mostrou suficiente e necessária para impedir que ARI ANDRETA JUNIOR retornasse a cometer delitos. Deste modo, a reiteração delitiva apresenta perigo à ordem pública.

III - Quanto à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, e com base nas informações prestadas da atual fase do processo, a falta de certeza quanto à real identidade do paciente (ainda em diligência no primeiro grau) inviabiliza neste momento a aplicação de medidas diversas da prisão, já que o uso de tornozeleira eletrônica, como se sabe, não é suficiente para impedir a fuga, permitindo apenas que se decrete novamente a prisão preventiva, medida essa que só terá êxito se for conhecida a verdadeira identidade do acusado.

IV - Nesse ponto, o juízo de primeiro grau afirmou expressamente nas suas informações:"(...) Cumpre destacar, por fim, que a autoridade policial foi intimada para adotar, com urgência, as providências necessárias à verificação da real identidade da suposta pessoa de ARI ANDRETA JUNIOR, com posterior comunicação ao presente Juízo, conforme expediente de ID 4058400.7180765. A implementação desta diligência pela polícia ainda se encontra pendente, de modo que a concessão da liberdade, antes mesmo que se consiga obter certeza quanto a sua identidade, poderá colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.(...)".

5-A jurisprudência vem reconhecendo que o fato de uma pessoa ostentar quaisquer condições pessoais favoráveis (como endereço fixo e bons antecedentes), não constitui, por si sós, fundamento suficiente para a revogação da preventiva quando estiverem presentes os requisitos para a segregação cautelar, como também que não é cabível a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão sempre que estiverem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Confira-se: STF: RHC 124486, Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/02/2015; STJ: RHC 61.771/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 06/11/2015; AgRg no HC 577.612/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).

6-Quanto à matéria controvertida, é pacífico o entendimento de que o habeas corpus tem cognição sumária e não comporta dilações probatórias, sendo inviável, neste sítio, qualquer exame aprofundado do conjunto probatório dos autos, que exigiria para o reconhecimento do elemento subjetivo dos crimes, em tese, perpetrados.

7-A via estreita do 'habeas corpus' não é adequada para a avaliação de matéria de prova, como pretende o impetrante. O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ser implementado por este Tribunal na via estreita do 'writ', sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (RHC nº 23700-SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJE 09/03/2009); (HC nº 102805-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 16/02/2009); (RHC nº 6857/SP, dec. unânime da 6ª Turma, Rel. Ministro Anselmo Santiago, DJ 30/03/1998).

8-Circunstâncias do caso concreto que revelam o não cabimento, neste momento processual, do relaxamento da prisão cautelar do paciente, tampouco de medidas cautelares diversas da prisão.

9-Ordem de Habeas Corpus denegada."

(TRF5 - Processo 0807219-54.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira. Julgado 13/08/2020)

Apesar de a impetração informar que todas as condições pessoais são favoráveis ao Paciente, é certo que a jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça, quando favoráveis ao Paciente, não são suficientes a ensejarem, por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade, "se existirem motivos para a decretação da prisão preventiva" (STJ - HC 360.420/SE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017).

Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO. INCABÍVEL O EXAME. ORDEM DENEGADA.

1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. É válido o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, cifrada na quantidade de entorpecente apreendido - 315, 10g (trezentos e quinze gramas e dez decigramas) de cocaína. Precedentes do STJ.

3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Precedentes do STJ.

4. Havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes.

5." Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (Precedentes) "(HC 438.765/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe de 01/06/2018.)

6. Não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos do auto de prisão em flagrante.

7. Ordem de habeas corpus denegada."

(STJ - HC 469.179/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, uma vez que destacou o Magistrado de piso a gravidade efetiva da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido, a saber, 260 buchas de maconha, pesando 445g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas). Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta."

3. Recurso improvido."

(STJ - RHC 98.852/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018)

Desta forma, há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa).

Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que se mantém a segregação objeto da presente impetração, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP).

Em face do exposto, denego a Ordem de" Habeas Corpus ".

É como voto.

nge



PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL
IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES
PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA
ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros
IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL." HABEAS CORPUS ". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. Paciente INVESTIGADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98; ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91; ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98; E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13 - EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO (OURO) E LAVAGEM DE ATIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA RECEBIDA. ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COIBIÇÃO DA REITERAÇÃO DELITUOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PRISÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

1." Habeas Corpus "impetrado em face da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, nos termos do disposto no artigo 312 do Código Penal, com o objetivo de preservar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, além de garantir a aplicabilidade da Lei Penal, em face da participação ativa do Paciente, em tese, em uma organização criminosa destinada à exploração ilegal de minérios e lavagem de ativos.

2. Alega a impetração a desnecessidade da custódia porque a) haveria excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, pois o Paciente se encontra custodiado há cerca de 90 (noventa) dias, não havendo, contra ele, até o presente momento, a conclusão do IPL ou oferecimento da denúncia; b) estariam ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, e haveria possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão; e c) condições pessoais favoráveis ao Paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego fixo (PM)).

3. De acordo com a decisão impugnada, o Paciente tem participação ativa em uma organização criminosa dirigida à prática de crimes (ambientais, usurpação de patrimônio da União Federal, lavagem de dinheiro e organização criminosa), sendo especializado na extração ilegal de minério de ouro e posterior beneficiamento, respectivamente ocorridos na zona rural dos Municípios de Verdejante/PE e Serrita/PE, e do qual participam, segundo a investigação, que ora se encontra na fase inicial, o Vice-Prefeito de Serrita/PE, Policiais Militares e até mesmo um Escrivão da Polícia Federal.

4. Da análise dos elementos de informação trazidos aos autos, verifica-se que o Paciente trabalha ativamente na organização criminosa, e as investigações também indicam que ele, além de ser o proprietário do terreno onde ocorrem os beneficiamentos de minério, atua na direção das atividades da ORCRIM e como ordenador de despesas, especialmente no que tange à lavagem de dinheiro, com vistas a obtenção de fundos para custear uma futura campanha política de forma independente.

5. A decisão impugnada, no que tange a elementos de prova da participação do Paciente na ORCRIM, consignou que ao menos um dos trabalhadores pegos em flagrante na extração do ouro, teria mencionado o nome do Paciente, sendo constatado que ele seria o responsável pelo pagamento do advogado deste trabalhador.

6. Como bem ressaltou a douta Procuradoria Regional da República em seu Parecer, os diálogos decorrentes da interceptação telefônica confirmaram que o Paciente,"em claro e evidente vínculo com os fatos ora apurados, tratou pessoalmente de contratar um advogado para assistir os presos no flagrante","bem como para peticionar pela restituição dos veículos apreendidos por ocasião da ação controlada", bem como constam diálogos nos quais o Paciente, ao descobrir que o flagrante decorreu de uma"denúncia formulada pela pessoa de"REINALDO" ou "RONALDO", afirmou que "iria resolver ele aí", após outro investigado sugerir "dar um susto" no noticiante".

7. No processo originário consta que a denúncia foi oferecida no dia 27/01/2021 e recebida em 09/02/2021, contendo (cinquenta e duas) laudas, na qual se requer a condenação do ora Paciente nas penas dos delitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98; art. 2º da Lei nº 8.176/91; art. 1º da Lei nº 9.613/98; e art. 2º da Lei nº 12.850/13, de forma que não se poderia imputar qualquer ato desidioso ao Ministério Público Federal ou mesmo ao Juiz de Primeiro Grau no tocante ao término das investigações e ao início da Ação Penal de uma forma que venha a autorizar a revogação da prisão preventiva, especialmente quando se verifica a complexidade dos fatos, devendo ser norteada na Ação Penal a aplicação do princípio da razoabilidade.

8. Ressalte-se que o MPF agiu ainda com diligência no oferecimento da denúncia, deixando, inclusive, de juntar de imediato o Laudo Pericial quantificador do prejuízo ao Erário, porém se comprometendo a apresentá-lo no curso da instrução criminal para o devido contraditório, como forma de iniciar com celeridade a Ação Penal em face da continuidade da custódia preventiva do Réu (fl. 49 da Denúncia).

9. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais, ainda que sirvam como parâmetro, não são peremptórios, devendo ser aferidos dentro dos critérios da razoabilidade, com atenção especial à complexidade da causa, número de investigados, diligências requeridas, etc.

10. No caso, a investigação é complexa, com vários investigados, não havendo inércia na atuação do MPF ou do Judiciário quanto à conclusão do Inquérito a ensejar o relaxamento da prisão do Paciente por excesso de prazo, devendo ser ressaltado que as informações trouxeram breve histórico do IPL, com as últimas decisões tomadas (determinação da análise dos dados das mídias digitais apreendidas no curso da Operação Frígia, e intimação da defesa constituída de um dos investigados para protocolizar petição em autuação distinta, na classe adequada), não se configurando constrangimento ilegal quando houver necessidade de aprofundamento das investigações.

11. Além do resguardo da ordem pública, há necessidade de coibição da reiteração delitiva. Após o primeiro flagrante, realizado em 13 de agosto de 2020, o Paciente e os demais investigados não cessaram as atividades criminosas, tendo sido registrados nos diálogos da conversa telefônica entre os membros da ORCRIM o acerto de que eles não mudariam de local da extração, parariam durante cerca de um mês, e, em seguida, retornariam do mesmo ponto em que estavam.

12. O Juízo a quo demonstrou a presença dos elementos do art. 312 do CPP necessário para a decretação da prisão preventiva, consignado na decisão ora impugnada, que o Paciente, juntamente com os demais investigados,"praticaram e continuam praticando a extração ilegal de minérios na zona rural de Verdejante/PE, beneficiando-os em Serrita/PE e realizando o comércio de ouro in natura a terceiros em Recife-PE e Juazeiro do Norte/CE, bem como prosseguem realizando atos de lavagem de capitais dos valores auferidos com tais atividades ilícitas, fatos que apontam para a existência de uma organização criminosa, com integrantes armados, e revelam que todos estão dispostos a engendrar todos os esforços para que seus crimes não sejam desvendados, inclusive, destruindo provas (coação de testemunhas e imputados) e criando outros subterfúgios para exclusão de suas responsabilidades".

13. Apesar de o impetrante informar que todas as condições pessoais são favoráveis ao Paciente, a jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com violência ou grave ameaça, quando favoráveis ao Paciente, não são suficientes a ensejarem, por si apenas, o reconhecimento do direito à liberdade," se existirem motivos para a decretação da prisão preventiva "(STJ - HC 360.420/SE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017).

14. Há motivação suficiente para a manutenção da custódia, que se mostra fundada em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais, bem como na necessidade de preservação da ordem pública, bem como da fiel aplicação da Lei Penal, evitando-se o cometimento de novos delitos (reiteração delituosa).

15. Ausente qualquer ilegalidade na decisão combatida, subsistem idôneas as razões justificantes do decreto prisional, de forma que se mantém a segregação objeto da presente impetração, não ensejando, ademais, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). "Habeas Corpus"denegado.


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PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram como partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, denegar a Ordem de" Habeas Corpus ", nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 11 de fevereiro de 2021.

Desembargador Federal CID MARCONI

Relator

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Processo: 0800012-67.2021.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
Cid Marconi Gurgel de Souza - Magistrado
Data e hora da assinatura: 17/02/2021 11:56:47
Identificador: 4050000.24572574

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21021711562138600000024530463

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1181733333/habeas-corpus-criminal-hc-8000126720214050000/inteiro-teor-1181733344

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