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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0805462-25.2020.4.05.0000
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805462-25.2020.4.05.0000 (PJE)

ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

PROCURADOR: STEVENSON GRANJA PAIVA

AGRAVADA: FUNDAÇÃO MANOEL DA SILVA ALMEIDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE - 1ª TURMA

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator):

Ao examinar o Pedido de Efeito Suspensivo, o Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho abordou a matéria, inicialmente, nos seguintes termos:

"(...)Cuida-se de agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 0805844-47.2020.4.05.8300, em curso na 1ª Vara Federal (PE), que deferiu pedido de tutela de urgência para autorizar à Requerente, ora Agravada, a consignação do valor confessado de R$ 91.928,62, e determinar à Requerida (União/Fazenda Nacional) que atribua à inscrição NFGC/NRFC nº 506.649.521, de 17/08/2012, referente ao valor de R$ 556.586,73, efeitos suspensivos à sua exigibilidade, e expeça, quando solicitado pela Requerente," Certidão de Regularidade Positiva com Efeito de Negativa do FGTS "e" Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos da Fazenda Nacional ", até ulterior decisão.[1]

A Agravante postula a concessão de efeito suspensivo alegando, em resumo, que trata-se de ação de consignação de pagamento, cujos impedimentos à regularidade do FGTS concernem a parcelamentos em atraso no valor de R$ 602.190,46 e débito do FGTS de nº 506649521 na quantia de R$ 556.586,73, em um total de R$ 1.158.777,19, e, assim, o depósito efetuado não corresponde ao montante integral do débito do FGTS de nº 506649521 no valor de R$ 556.586,73, revelando-se clara a insuficiência do depósito e devendo a liminar ser reformada, notadamente em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ofensa a súmula nº 112/STJ, já que o depósito não foi integral, e ao repetitivo julgado no REsp nº 1108058.

É o relatório. Decido.

À primeira vista, não vislumbro a ocorrência de " dano grave, de difícil ou impossível reparação " à Agravante, a excluir a incidência do artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, verbis:

"Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."

Com efeito, a determinação judicial que autorizou o depósito de valor confessado do débito não impede que, ao final, verifique-se que seja insuficiente a refletir-se no julgamento da lide, ou, conforme ressaltou a decisão agravada, com propriedade, fazendo menção à atividade assistencial na área de saúde desenvolvida pela Requerente e à tormentosa realidade vivenciada pelo país em face da grave pandemia da COVID-19:

"(...) reconheço não se poder desmerecer o perigo, ventilado pela parte autora, decorrente da demora para prestação jurisdicional, caso não obtenha, imediatamente, a requerente a pretendida CND, consistente no comprometimento da continuidade das suas atividades de natureza assistencial na área de saúde - direcionadas, em especial, a pessoas idosas e crianças carentes -, o que é inadmissível, ainda mais no cenário atual de premente união de forças de toda a sociedade - nacional e internacional-, com vista à contenção da transmissão da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença Codiv-19.

"(...) destaco a iniciativa da requerente ao oferecer depósito judicial de parte do débito que entende devido, o que faz revelar sua boa-fé, não esquecendo, ainda, por outro lado, o poder a União de vir a receber o crédito remanescente, caso comprovada, ao final do processo, a exigibilidade do débito na sua integralidade, mediante o uso da via executiva ou decorrente, no mínimo, da adesão da devedora ao instituto do parcelamento, o que afasta o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva.

Nesses termos, com base no" poder geral de cautela "ou"poder geral de urgência", que se infere dos arts. 297 e 301, in fine, ambos do CPC/2015, conferido ao Juiz com vista à adoção de medidas necessárias para garantir a tutela de urgência de proteção do direito em questão, in casu, à continuidade da prestação de serviço na área da saúde pública voltadas a pessoas carentes, entendo ser devido o deferimento do pedido de pedido de depósito judicial como pressuposto para suspensão da exigibilidade de crédito da requerida e, ato continuo, obtenção das almejadas Certidões Positivas de Débito com Efeitos Negativos."

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao Juízo de origem para as providências de estilo.

Intime (m)-se o (a)(s) Agravado (a)(s) para apresentar, querendo, resposta (artigo 1.019, II, do CPC/2015).

Recife, data da validação no sistema.

Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho

Relator

CLS"

Não foram apresentadas Contrarrazões.

É o Relatório.


[1] DECISÃO

I - FUNDAMENTAÇÃO

FUNDACÃO MANOEL DA SILVA ALMEIDA, entidade mantenedora do HOSPITAL INFANTIL MARIA LUCINDA e gestora da UPA DE NOVA DESCOBERTA, UPA CAXANGA, HOSPITAL REGIONAL DE PALMARES SILVIO MAGALHAES e do HOSPITAL ERMIRIO COUTINHO - NAZARE DA MATA, propõe em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ACÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Aduz o seguinte: (a) é uma entidade beneficente de assistência social, portadora, inclusive, do CEBAS, emitido em 11/07/2012, em processo de renovação, e sem fins lucrativos; (b) os mencionados centros são referências em Pernambuco com atendimento a pessoas carentes da região e 100% (cem por cento) vinculadas ao SUS, de quem depende de verbas e de convênios com órgãos públicos; (c) formalmente reconhecida como Entidade Pública Federal, Estadual e Municipal, como atesta o Decreto Federal 63.446/68 e Certidão emitida pelo Ministério da Justiça, inclusive com regularidade no demonstrativo de receitas e despesas, atestada por Decreto Estadual no 787/53 e Lei Municipal no 15.309, publicados, respetivamente, nos Diários Oficiais da União, do Estado de Pernambuco e da Cidade do Recife; (d) em 01/2020 tentou retirar CND referente ao FGTS-CRF, de que necessita, periodicamente, para obter recursos públicos, quando tomou conhecimento da ocorrência de impedimento, que, segundo a CAIXA, deveu-se à existência de pendências relativas à notificação n. NFGC: 506.649.521, originária do Auto de Infração 46213.014786/2012-90/MT; (e) está sendo cobrado de valores devidos ao FGTS, referentes a competências em aberto e diferenças de algumas competências pagas, somando um total, em 22/01/2020, de R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), contudo, em 10/02/2020, obteve extrato de pendências acusando o valor do débito em de R$ 554.866,94 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavo); (f) foi informado que as pendências do débito compreenderiam o período de 02/2009 a 03/2012 e de 04 a 06/2012, sendo que o primeiro período já foi pago, enquanto os demais são objeto de parcelamento, que está em dia, do que conclui que está sendo cobrada de valor integral, quando parte já foi quitada e parte, objeto de parcelamento; (g) em resposta à solicitação de esclarecimentos sobre a cobrança em duplicidade, a CAIXA informou apenas executar determinação do Ministério da Economia; (h) em vindo perdurar a inercia da Fazenda Pública/CEF em promover a execução fiscal para a cobrança do crédito tributário, permanecerá impossibilitada de obter a Certidão Negativa de Débito. Confessa, ao final, a existência de débito no importe de R$91.928,62 (noventa e um mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), a ser consignado judicialmente.

Requer, ao final, a concessão de MEDIDA CAUTELAR EM CARATER LIMINAR, com a finalidade de autorizar a consignação antecipatória do valor confessado no valor de R$ 91.928,62 (noventa e um mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), e, assim, determine à demandada que atribua a inscrição NFGC/NRFC nº 506.649.521, de 17/08/2012, com valor de R$ 556.586,73 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos) os efeitos da suspensão da sua exigibilidade, com espeque no art. 206 do CTN, possibilitando, desse modo, a expedição de"Certidão de Regularidade Positiva com Efeito de Negativa do FGTS", bem como da"Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos da Fazenda Nacional". Requer a gratuidade da Justiça.

Dá à causa o valor de R$ 556.586,73 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos).

Acosta documentos referidos na inicial.

Sistema PJE acusa hipótese de prevenção não analisada.

Petição da parte requerente em que presta esclarecimentos adicionais quanto ao momento atual marcado pela necessidade de adoção de medidas por parte de toda a sociedade no combate ao crescimento da transmissão viral causada pelo coronavirus (Sars-Cov-2), causadora da doença Covid-19, e à relevância do seu serviço, que pode ser comprometida se impossibilitada de receber recursos do SUS. Apresenta quadro explicativo da cronologia dos fatos e acosta comprovante de pagamento do exercício de 2009.

Eis o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Prevenção

A hipótese de possível prevenção a justificar a reunião do presente feito com outro (s), apontado (s) pelo PJE, deve ser afastada, por se tratarem de processos com objeto e causa de pedir distintos.

Gratuidade da Justiça

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, a interessada deve comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, pouco importando se possui ou não fins lucrativos.

Entendo ser esta a regra aplicável para ao requerimento em questão, do que se conclui que deverá a requerente apresentar demonstração cabal da situação de hipossuficiência, nos termos inclusive da Súmula nº 418 do STJ, in verbis:

" faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais "

Ora, não tendo comprovado o preenchimento das exigências legais para a obtenção de tal benefício, não merece ser acolhido o pedido em foco.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO INTEGRAL

Conforme relatado acima, pretende a parte autora medida cautelar que a autorize a depositar judicialmente o valor que entende devido - no montante de R$ 91.928,62 (noventa e um mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), e, ato contínuo, determine a suspensão da exigibilidade de crédito exigido pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A tutela provisória cautelar antecedente para sua concessão segue um procedimento próprio com previsão nos arts. 305 e seguintes do CPC/2015, e que tem por objetivo adiantar temporariamente a eficácia da tutela definitiva cautelar, bem como garantir a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa.

Dentre as hipóteses hábeis à suspensão da exigibilidade do crédito tributário está o depósito do seu montante integral, na forma do art. 151, II, do CTN:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(...)

II - o depósito do seu montante integral;

Em observância a esse dispositivo de lei, cite-se o entendimento firmado no Enunciado 112 da Súmula de jurisprudência do STJ:

Súmula 112. STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

A hipótese do depósito do montante integral do crédito exigido pelo Fisco constitui direito subjetivo do contribuinte, e cujo exercício não pode ser obstado pela Administração, conforme se extrai da jurisprudência do STJ:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação" (AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 17/06/2009) 2. Assim, no presente caso, apesar da parte ter efetuado o depósito integral do IPTU do exercício de 2005 nos autos da ação declaratória em que se discutia o tributo de 2004, mostrou-se inequívoca a manifestação de vontade de beneficiar-se da suspensão da exigibilidade. 3. Recurso especial não provido."(RESP 201101457683, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/12/2011 ..DTPB:.) (Grifei)

TRIBUTÁRIO. IPTU. PARCELAMENTO AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO.

Omissis.

2. Portanto, hoje, todas as parcelas já se tornaram exigíveis. Dessa forma, a suspensão da exigibilidade do crédito só pode ocorrer com o depósito integral do valor controverso, na forma do art. 151, inc. II, do CTN.

3. Agravo regimental prejudicado.

(AgRg no REsp 784.689/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA PELO ENTE TRIBUTANTE. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO.

(...)

2. A questão em exame já foi enfrentada em diversas ocasiões nesta Corte, tendo a 1ª Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp 479.725/BA, de minha relatoria, DJU 26/09/05, pronunciado-se na mesma linha dos arestos paradigmas, ou seja, de que o depósito judicial efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário é feito também em garantia da Fazenda e só pode ser levantado pelo depositante após sentença final transitada em julgado em seu favor, nos termos do consignado no art. 32 da Lei 6.830/80.

3. O cumprimento da obrigação tributária só pode ser excluída por força de lei ou suspensa de acordo com o que determina o art. 151 do CTN. Fora desse contexto o contribuinte está obrigado a recolher o tributo. No caso de o devedor pretender discutir a obrigação tributária em juízo, permite a lei que faça o depósito integral da quantia devida para que seja suspensa a exigibilidade. Se a ação intentada, por qualquer motivo, resultar sem êxito, deve o depósito ser convertido em renda da Fazenda Pública. É essa a interpretação que deve prevalecer. O depósito é simples garantia impeditiva do fisco para agilizar a cobrança judicial da dívida, em face da instauração de litígio sobre a legalidade da sua exigência. Extinto o processo sem exame do mérito contra o contribuinte, têm-se uma decisão desfavorável. O passo seguinte, após o trânsito em julgado, é o recolhimento do tributo. (grifo nosso).

4. Precedentes: EREsp 479.725/BA, de minha relatoria, DJU 26/09/05; Resp 273.860/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13/03/06; Resp 490.641/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03/11/2003; Resp 258.752/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25/02/2002; Resp 251.350/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/03/2001; Resp 227.958, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 7/2/2000; Resp 163.045/SP, Rel. Min. Hélio Mosiman, DJ de 09/11/98.

5. Embargos de divergência providos.

(...)

(STJ EREsp 215.589-RJ, 12/9/2007)

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL AINDA NÃO INTERPOSTO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

Omissis.

6. É assente na Corte que:"AÇÃO CAUTELAR. ART. 151, II, DO CTN. DEPÓSITO DAS QUANTIAS CONTROVERSAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE.

1. Cautelar para conceder efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial interposto contra decisão que denegou o depósito judicial de crédito controverso.

2. Consoante jurisprudência pacificada no Eg. STJ, "O depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional é um direito do contribuinte, só dependente de sua vontade e meios; o juiz nem pode ordenar o depósito, nem pode indeferi-lo." (REsp 107450, Rel.

Min. Ari Pargendler, DJ 03/02/1997).

3. Pretensão deduzida em ação cumulada de compensação do ICMS. Risco de autuação e oneração do tributo, a caracterizar o periculum in mora. Depósito previsto no art. 151, II, do CTN, amparado por sólidos precedentes jurisprudenciais, consubstanciando o fumus boni juris.

4. Medida Cautelar procedente. "7. Medida cautelar deferida tão-somente para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas referentes à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA até julgamento final do recurso especial.

(MC 8.418/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 223)

Ressalte-se que às pretensões de depósito judicial relativas a débito não tributário, v. g., multa administrativa cobrada por inscrição em dívida ativa, também se aplicam a conclusão quanto à possibilidade de suspensão da sua exigibilidade em vindo a ocorrer o depósito do seu montante integral.

Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente:

TRIBUTÁRIO - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL - FACULDADE DA PARTE COM EFEITOS PRÓPRIOS IMEDIATOS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PRECEDENTES. 1. A realização de depósito judicial do crédito controvertido, seja de natureza tributária ou não, é direito subjetivo do particular-contribuinte. 2. O depósito judicial do valor controvertido é faculdade da parte, que dela pode utilizar-se independentemente de autorização judicial. Tal depósito, então, gera de imediato seus efeitos legais (suspensão da exigibilidade da cobrança, inclusive), independentemente do despacho judicial de conteúdo, que, se houver, é meramente expletivo. 3. A cobrança de dívida ativa não tributária segue os mesmos procedimentos de execução previstos na Lei 6.830/80, com as mesmas vantagens e prerrogativas da dívida ativa tributária (LEF, art. , § 2º)- AG 2002.01.00.024673-8/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,DJ p.173 de 10/06/2003 e 4. Em conseqüência,"equiparada à dívida ativa tributária, há que se admitirem aplicáveis as previsões do CTN para suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN), ainda mais quando efetuado depósito integral do valor discutido, estando plenamente garantida a pretensão da administração."(AGTAG 2008.01.00.042530-2/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.358 de 20/03/2009). No mesmo diapasão: STJ, RESP 466362, Rel. Min. Luiz Fux. 1ª T., DJ de 15/03/2007. 5. Aliás, antes mesmo da introdução do novo art. 273 do Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, ou da edição de seu § 7º pela Lei 10.444/02, a jurisprudência desta Corte, na esteira da diretriz consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, já admitia a realização de depósito integral do débito impugnado, em sede de ação ordinária, para suspender a exigibilidade de multa administrativa (AMS nº 1997.01.00.051680-9-MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, DJU/II de 06.11.1998, p. 171) ou tributária (AG nº 93.01.08417-1-DF, Rel. então Juiz Fernando Gonçalves, hoje Ministro do STJ, DJU/II de 27.05.1993, p. 20.117) ou, ainda, a execução extrajudicial em lide envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação (AG nº 1997.01.00.003558-9-MT, Rel. Des. Federal Amílcar Machado, DJU/II de 24.10.1997, p. 89191). Tal orientação, na verdade, garante o legítimo e constitucional acesso à jurisdição e preserva, de outro lado, o direito da parte ex-adversa. Trata-se, pois, de hipótese típica de tutela acautelatória, passível de deferimento não somente na seara tributária. A realização de depósito na forma da Lei 9.703/98 (art. 1º) é, inclusive, mais vantajosa para a Fazenda Pública do que a cobrança de débito via execução. 6. Além do mais, a aplicação de normas do Código Tributário Nacional às exações não tributárias não constitui novidade em nosso ordenamento jurídico (CTN, arts. 186, 188 e 192 e LEF, art. , § 2º), mesmo porque a cobrança da dívida ativa não tributária é feita pelo mesmo procedimento, vantagens e prerrogativas da execução da dívida tributária (Lei 6.830/80) 7. Agravo regimental não provido.

(AGA 0032775-88.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 23/09/2011 PAG 266.)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO INTEGRAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1."Se o Código Tributário Nacional admite que o depósito do montante integral e a concessão de liminar, em qualquer tipo de ação judicial, têm a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e V), com tanto mais razão é legítima a suspensão da exigibilidade de crédito fiscal, não-tributário, já que a multa administrativa transforma-se em dívida ativa, equiparando-se a débito tributário, para fins de suspensão de sua exigibilidade. Precedentes desta Corte."(AG 2004.01.00.033278-4/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.87 de 13/01/2006). II - Nos termos do art. , II, da Lei nº 10.522/2002,"será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro."III - Em sendo assim, não merece reparo o julgado singular que determinou à agravante, desde que constatada a integralidade do depósito judicial, que se abstenha de exigir os créditos oriundos dos processos administrativos sanitários de números 25351-211713/2004-80 e 25351-274556/2004 e, no caso de inexistirem outros débitos que não a multa objeto dos processos em referência, de inscrever a agravada em dívida ativa e em cadastros de inadimplentes. IV - Agravo regimental desprovido.
(AGA 0039263-93.2008.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 13/08/2010 PAG 473.)

Contudo, conforme se observa da leitura do pedido inicial, não pretende a parte autora o depósito do valor integral exigido pelo Fisco, mas de valor parcial que entende devido, do que se conclui que a análise do provimento de urgência ora em foco não deve ter como ponto de partida o referido inciso II do art. 151 do CTN, mas, sim, o regramento do inciso V do mencionado texto legal, que possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese de " concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial ".

TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Para a concessão de tutela provisória de urgência (cautelar ou satisfativa - antecipada), por sua vez, é exigida, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a existência de elementos que evidenciem a concorrência de dois pressupostos legais: a) a probabilidade do direito (mais conhecido como" fumus boni iuris "); e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora para prestação jurisdicional (tradicionalmente conhecido como" periculum in mora ").

Além disso, necessária, também, no caso de tutela de urgência satisfativa, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015), que nada mais é do que a inexistência de impossibilidade do retorno ao status quo ante, caso a decisão liminar seja revogada no futuro.

Percebe-se, portanto, que para a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência é necessária a presença desses dois requisitos de forma concomitante, os quais, destaque-se, são requisitos comuns para concessão de ambas as medidas, quer para a cautelar, quer para a satisfativa de urgência, diferenciando-se apenas esta, a tutela antecipada, quanto ao seu pressuposto específico, o da reversibilidade de seus efeitos.

No caso concreto, como a pretendia suspensão da exigibilidade do crédito em questão - analisada independente do requerimento do seu depósito parcial - constitui pedido de natureza nitidamente satisfatória, e não apenas instrumental, CONHEÇO O PEDIDO INICIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA COMO SENDO SATISFATIVO (ANTECIPADO) EM CARÁTER ANTECEDENTE (nos moldes dos arts. 303 e seguintes do CPC/2015) a ser analisado a seguir.

Compulsando os autos, não vislumbro, nesta fase de cognição superficial, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado quanto ao excesso do crédito apurado pela Fazenda Nacional em desfavor do requente, por concluir que o seu enfrentamento está a depender da manifestação da parte requerida, uma vez que do próprio relato do autor se deduz terem sido seus esforços, ao final, insatisfatórios, para obtenção de informações elucidativas por parte do Fisco quanto ao montante exigido.

A situação como posta faz revelar a necessidade da completa angularização da relação processual, com a apresentação de reposta, da íntegra do PA - relativo às pendências consubstanciadas na notificação do débito comunicado pelo Ministério do Trabalho (notificação n. NFGC: 506.649.521, originária do Auto de Infração 46213.014786/2012-90/MT), e de outros eventuais documentos que se fizerem necessários para a prestação jurisdicional.

Não ignora, também, este Juízo à possibilidade de dilação probatória, para de fins de realização de perícia contábil, por vislumbrar controvérsia, como observado pelo próprio autor, quanto à" exatidão e certeza acerca dos valores cobrados ", muito embora tenha confessado na inicial o débito contra si de R$91.928,62, a ser consignado judicialmente, num contexto em que argumenta que dos débitos exigidos - compreendidos nos exercícios financeiros de 02/2009 a 03/2012 e de 04 a 06/2012 -, uns teriam sido quitados - os relativos às competências de 02/2009 à 03/2012 - outros, objeto de parcelamento em curso - os das competências 04/2012 à 06/2012.

Nesses termos, por não entender demonstrada a plausibilidade nos argumentos da requerente no tocante à provável subsunção dos fatos - que subjazem à presente relação processual - ao Direito posto, sintetizado, para o caso concreto, pelo princípio da vedação do enriquecimento indevido, prejudicada está a análise conjunta dos outros requisitos, o perigo da demora e o de irreversibilidade dos efeitos da decisão para fins de concessão da medida de urgência antecipatória.

Por outro lado, reconheço não se poder desmerecer o perigo, ventilado pela parte autora, decorrente da demora para prestação jurisdicional, caso não obtenha, imediatamente, a requerente a pretendida CND, consistente no comprometimento da continuidade das suas atividades de natureza assistencial na área de saúde - direcionadas, em especial, a pessoas idosas e crianças carentes -, o que é inadmissível, ainda mais no cenário atual de premente união de forças de toda a sociedade - nacional e internacional-, com vista à contenção da transmissão da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença Codiv-19.

Nesse sentido, transcrevo excerto dos argumentos iniciais

"(...) face a impossibilidade de recebimento dos recursos advindos do SUS, este nosocômio restará impossibilitado, caso haja necessidade de tal fim, de pactuar novos convênios e programas inerentes à saúde devido à ausência da referida certidão positiva com efeitos negativos objeto desta medida acautelatória proposta, o que, sem maiores delongas, causará prejuízo também de ordem social como já fora vastamente explicitado nos órgãos de imprensa quanto à necessidade de medidas emergenciais acerca da prevenção do referido vírus."

Ademais, destaco a iniciativa da requerente ao oferecer depósito judicial de parte do débito que entende devido, o que faz revelar sua boa-fé, não esquecendo, ainda, por outro lado, o poder a União de vir a receber o crédito remanescente, caso comprovada, ao final do processo, a exigibilidade do débito na sua integralidade, mediante o uso da via executiva ou decorrente, no mínimo, da adesão da devedora ao instituto do parcelamento, o que afasta o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva.

Nesses termos, com base no" poder geral de cautela "ou"poder geral de urgência", que se infere dos arts. 297 e 301, in fine, ambos do CPC/2015, conferido ao Juiz com vista à adoção de medidas necessárias para garantir a tutela de urgência de proteção do direito em questão, in casu, à continuidade da prestação de serviço na área da saúde pública voltadas a pessoas carentes, entendo ser devido o deferimento do pedido de pedido de depósito judicial como pressuposto para suspensão da exigibilidade de crédito da requerida e, ato continuo, obtenção das almejadas Certidões Positivas de Débito com Efeitos Negativos.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, AFASTO A HIPÓTESE DE PREVENÇÃO E, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE URGÊNCIA (arts. 297 e 301, in fine, ambos do CPC/2015), DEFIRO O PEDIDO, COMO CONHECIDO POR ESTE JUÍZO, DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA (ANTECIPADA) EM CARÁTER ANTECEDENTE (nos moldes dos arts. 303 e seguintes do CPC/2015), nos seguintes termos:

(a) AUTORIZAR à requerente a consignação do valor confessado de R$ 91.928,62 (noventa e um mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), E, ato contínuo, DETERMINAR à requerida que atribua à inscrição NFGC/NRFC nº 506.649.521, de 17/08/2012 - referente ao valor de R$ 556.586,73 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos) -, efeitos suspensivos à sua exigibilidade, e expeça, quando solicitado pela requerente, " Certidão de Regularidade Positiva com Efeito de Negativa do FGTS ", bem como" Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos da Fazenda Nacional ", até ulterior decisão;

(b) INDEFERIR o pedido de gratuidade, devendo a requerente demonstrar o recolhimento das custas iniciais, quando do depósito judicial, caso não pretenda demonstrar a alegada hipossuficiência;

(c) Efetuado o depósito judicial e o recolhimento das custas, CITE-SE E INTIME-SE-SE a requerida para cumprimento imediato desta decisão, devendo, ainda, a requerida apresentar, no prazo da resposta, documentos administrativos necessários ao enfrentamento do mérito;

(d) INTIME-SE a requerente para emendar a inicial, manifestando-se quanto à indicação pertinente ao inciso VII do art. 319 do CPC/2015, bem como para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, § 1ª, inciso I, do CPC/2015, sob pena, em caso de descumprimento, de extinção do feito sem resolução de mérito;

(e) RESSALTE-SE, para os fins da citação, o seguinte: i - o início do prazo de resposta do réu só poderá começar a partir da sua ciência inequívoca do aditamento pelo autor da exordial (vide alínea d, segunda parte) - de modo a garantir-lhe o prazo de resposta à demanda no seu traço integral, e não havendo autocomposição (art. 335, I, do CPC/2015); ii - a possibilidade de estabilização da tutela antecipada deferida em caráter antecedente, se não impugnada pelo réu - o que ensejará a extinção do feito (art. 304 do CPC/2015)-, e ausente manifestação expressa do autor de prosseguir com o processo após obtida a tutela antecipada (pressuposto negativo);

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA

JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS - Magistrado



V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Alexandre Luna Freire (Relator):

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão já transcrita. Versa a matéria considerada em fase Liminar, onde o Pedido de Tutela foi apreciado nos Limites devolvidos, sem acréscimo ou variação, quanto aos elementos de Fato e de Direito.

ISTO POSTO, nego Provimento ao Agravo de Instrumento.

É o meu Voto.

MLCL



E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido.

EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução.

URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência.

Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo que deferiu pedido de tutela de urgência para autorizar à Requerente, ora Agravada, a consignação do valor confessado de R$ 91.928,62, e determinar à Requerida (União/Fazenda Nacional) que atribua à inscrição NFGC/NRFC nº 506.649.521, de 17/08/2012, referente ao valor de R$ 556.586,73, efeitos suspensivos à sua exigibilidade, e expeça, quando solicitado pela Requerente," Certidão de Regularidade Positiva com Efeito de Negativa do FGTS "e" Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos da Fazenda Nacional ", até ulterior decisão.

No caso, a determinação judicial que autorizou o depósito de valor confessado do débito não impede que, ao final, verifique-se que seja insuficiente a refletir-se no julgamento da lide, ou, conforme ressaltou a decisão agravada, com propriedade, fazendo menção à atividade assistencial na área de saúde desenvolvida pela Requerente e à tormentosa realidade vivenciada pelo país em face da grave pandemia da COVID-19: "(...) reconheço não se poder desmerecer o perigo, ventilado pela parte autora, decorrente da demora para prestação jurisdicional, caso não obtenha, imediatamente, a requerente a pretendida CND, consistente no comprometimento da continuidade das suas atividades de natureza assistencial na área de saúde - direcionadas, em especial, a pessoas idosas e crianças carentes -, o que é inadmissível, ainda mais no cenário atual de premente união de forças de toda a sociedade - nacional e internacional-, com vista à contenção da transmissão da pandemia do coronavírus (Sars-Cov-2), causador da doença Codiv-19. "(...) destaco a iniciativa da requerente ao oferecer depósito judicial de parte do débito que entende devido, o que faz revelar sua boa-fé, não esquecendo, ainda, por outro lado, o poder a União de vir a receber o crédito remanescente, caso comprovada, ao final do processo, a exigibilidade do débito na sua integralidade, mediante o uso da via executiva ou decorrente, no mínimo, da adesão da devedora ao instituto do parcelamento, o que afasta o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva. Nesses termos, com base no" poder geral de cautela "ou"poder geral de urgência", que se infere dos arts. 297 e 301, in fine, ambos do CPC/2015, conferido ao Juiz com vista à adoção de medidas necessárias para garantir a tutela de urgência de proteção do direito em questão, in casu, à continuidade da prestação de serviço na área da saúde pública voltadas a pessoas carentes, entendo ser devido o deferimento do pedido de pedido de depósito judicial como pressuposto para suspensão da exigibilidade de crédito da requerida e, ato continuo, obtenção das almejadas Certidões Positivas de Débito com Efeitos Negativos.".

Desprovimento do Agravo de Instrumento.



A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do TRF- 5ª Região, por unanimidade, negar Provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrantes do presente julgado.

Recife, 18 de Fevereiro de 2021 (Data do Julgamento).

Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE

Relator





Processo: 0805462-25.2020.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
ALEXANDRE LUNA FREIRE - Magistrado
Data e hora da assinatura: 20/02/2021 14:04:27
Identificador: 4050000.24634474

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

Para acessar o processo originário:
https://pje.jfpe.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcessoOutraSecao/listProcessoCompletoAcessoExterno.seam

21022014042005100000024592174

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