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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 19185 CE 98.05.33207-1

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE POR RAZÕES DE SAÚDE. ART. 226 E 227 DA CF/88. ART. 36 DA LEI 8.112/90.

1. O DIREITO ASSEGURADO À REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, POR FORÇA DOS ARTS. 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO, QUE VISA A PROTEÇÃO E UNIDADE DA FAMÍLIA.
2. COMPROVADO O ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 36 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS FEDERAIS.
3. AGRAVO IMPROVIDO.

Veja

  • AC 104051/CE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118241/agravo-de-instrumento-agtr-19185-ce-980533207-1