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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800770-31.2019.4.05.8402

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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Ementa

PROCESSO Nº: 0800770-31.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros RECORRENTE ADESIVO: MARIA FRANCISCA SOUZA COSTA ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas e outros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IRREGULARIDADES PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DEMANDADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIG IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Hipótese em que se discute a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma de conclusão de curso superior promovido pela Portaria nº 907, de 28/12/2018, expedida pelo Secretario de Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como a responsabilidade da União e da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da UNIG, e o consequente dever de indenizar em danos morais e materiais a postulante que teve o seu diplomas cancelado por esse ato.
2. A situação de ilegalidade que envolveu o curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pela FAIBRA, na cidade de Caicó/RN, frequentado pela autora, está devidamente comprovada nos autos, o que legítima a atuação fiscalizatória do Poder Público em face das instituições de ensino superior envolvidas nas irregularidades. No entanto, o alcance das consequências que advém dessa fiscalização deve ser ponderado quando se está diante da invalidade de uma situação jurídica consolidada pelo tempo e, principalmente, pela boa-fé - princípio geral do direito que exprime, ao contrário das meras regras, um valor que, uma vez inserto no sistema jurídico, adquire positividade.
3. A constatação de irregularidades na forma como as aulas foram ministradas pelas instituições de ensino superior - como, por exemplo, ofertar aulas na modalidade à distância, quando, na verdade, deveriam ter sido ministradas presencialmente - não pode legitimar o cancelamento imediato dos diplomas da demandante, registrados há mais de três anos (2016), se a autora agiu de boa-fé na relação jurídica estabelecida com a instituição de ensino superior. Dessa maneira, dado as particularidades do caso concreto, justifica-se a aplicação do princípio da confiança, para o fim de se restabelecer a validade dos diplomas de conclusão do curso superior da demandante.
4. Com o acolhimento do pedido de nulidade do cancelamento dos diplomas, resta prejudicada a apreciação do pleito de indenização por danos materiais, circunscrito ao ressarcimento do valor pago pela autora pela diplomação, razão pela qual remanesce, apenas, no caso, a análise da pretensão indenizatória por danos morais formulada em face da União e das instituições particulares demandadas.
5. A fiscalização das instituições de ensino superior pela União - cuja falha aponta a autora com causa da sua responsabilidade civil - constitui dever legal (art. do Decreto nº 9.235/2017), de modo que, pelo seu exercício, não cabe, em regra, dano moral, salvo abuso de direito, o que não correu no caso. Isso porque se extrai dos autos que a União (MEC) autorizou e credenciou as instituições envolvidas para ofertar os cursos e promover os registros dos diplomas e, tão logo teve notícia das irregularidades denunciadas, atuou concretamente, aplicando sanções às instituições de ensino superior envolvidas, na forma das Portaria SERES nº 738/2016, Portaria nº 910/2018 e Portaria nº 907/2018, o que afasta a alega omissão da União, capaz de configurar a sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar a parte autora.
6. Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar a pretensão indenizatória em face da instituições de ensino superior demandada.
7. Apelação da UNIG improvida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido, apenas para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro dos diplomas de curso superior da postulante, revalidando o seu diploma, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da União.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182432552/apelacao-civel-ap-8007703120194058402