jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX-59.2015.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-59.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO ROBERTO LUCAS PRAGANA ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS AO RE 602.584 (TEMA 359). SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM PENSÃO POR MORTE. TETO CONSTITUCIONAL (ABATE-TETO) APLICAÇÃO AO SOMATÓRIO DE VALORES PERCEBIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE 602.2584 (Tema 359), no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: "Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor".
3. O acórdão antes proferido por este Colegiado deve ser revisto, a fim de se ajustar ao entendimento firmado no referido paradigma, pois, no caso, a servidora pública que instituiu a pensão por morte faleceu em agosto de 2012, após a EC/19/1988, de modo que o teto constitucional previsto no inciso XI do artigo 37, da Constituição Federal incide sobre o somatório dos proventos e da pensão percebida pelo autor. Desta feita, legítimo ato da União, ora impugnado, que, aplicando o teto constitucional ao somatório das referidas vantagens, reduziu o valor da pensão por morte recebida pelo autor.
4. Remessa necessária e apelação da União providas para julgar improcedente o pedido inicial.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182437255/apelacao-remessa-necessaria-apelremnec-8005265920154058300

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-35.2015.404.7100 RS XXXXX-35.2015.404.7100

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF