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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ap 0800772-98.2019.4.05.8402
Órgão Julgador
4ª TURMA
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0800772-98.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARIA DAS GRACAS ARAUJO
ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas
RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
ADVOGADO: Beatris Jardim De Azevedo e outros
APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros
ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo

RELATÓRIO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, Maria das Graças Araújo, e de recurso adesivo interposto pela Universidade Iguaçu - UNIG em face da sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento do pedido de indenização em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantedora da Universidade Iguaçu - UNIG; e, quantos aos pedidos remanescentes (de revalidação do diploma e de indenização em face da União), julgou improcedente a pretensão, extinguindo o processo, com resolução julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. (id. 4058402.7319458).

Em suas razões recursais, a parte autora defende, em suma, a responsabilidade dos demandados no caso, ressaltando a que a União tinha o poder-dever de evitar os prejuízos e danos que teve que suportar, "uma vez que se o Ministério da Educação, através de seus órgãos ou na pessoa do próprio Ministro de Estado da Educação, tivesse sido efetivo no ato de supervisionar as IES's do país, teria aplicado sobre a FAIBRA e sobre a UNIG uma das penas previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 (desativação de cursos e habilitações, intervenção, suspensão temporária de prerrogativas da autonomia ou descredenciamento) e teria evitado a atuação dos cursos irregulares que permaneceram ativos por vários anos." Por isso, alega ser a União responsável, assim como a IES, pela "situação constrangedora", pelo "abalo emocional" sofridos, decorrentes do cancelamento do registro do seu diploma e configuradores do dano moral, devendo ser aplicado ao caso, no seu entender, o disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal e no art. 43 do Código Civil. Alegam ainda que agiu de boa-fé de modo que, em prol da segurança jurídica sustenta que a validade do diploma deve ser restabelecida.

Requer, portanto, a reforma da "sentença hostilizada", a fim de que seja determinada a anulação do ato de cancelamento do seu diploma, restabelecendo-se a validade de seu registro com efeitos ex tunc, bem como a condenação dos entes demandados, de forma solidária, em danos morais e materiais.

A Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, por sua vez, em seu recurso adesivo, alega, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a causa, ao argumento de que todos os atos relativos às instituições de ensino superior privadas se submetem ao "sistema federal de ensino", nos termos do art. 16 da Lei nº 9.394/96. Além disso, ressalta que os atos de cancelamento dos registros de diplomas ora impugnados foram feitos por exclusiva determinação do MEC/SERES, mediante protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG e a União, razão pela qual defende que a análise da matéria em todos os seus aspectos deve se dar perante a Justiça Federal, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

A seguir, defende que o cancelamento do diploma foi correto, legítimo, razão pela qual não há que se falar em direito à indenização. Sustenta também que "não cancelou os registros por liberalidade, mas sim cumprindo uma determinação de seu órgão fiscalizador (MEC)" e que, "buscou de todas as formas evitar o cancelamento dos registros questionando à FAIBRA a relação de todos os alunos a fim de que pudesse proceder a mantença do registro."

Requer, portanto, o provimento do seu apelo, a fim de que seja reconhecida a competência exclusiva da Justiça Federal para apreciar todos os pedidos e que, apreciando-se o mérito, seja julgado improcedente o pedido de revalidação e de condenação em dano moral contra si deduzida.

Contrarrazões apresentadas pela parte autora, nas quais alega, em síntese, que as razões trazidas pela UNIG em seu recurso não merecem prosperar, tendo em vista que o cancelamento unilateral promovido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu se mostra totalmente indevido. Defende também ser a União responsável no caso. Pugna, ao fim, pelo não provimento do apelo da instituição.

Contrarrazões apresentadas pela UNIG, nas quais sustenta, em suam, que o cancelamento do registro do diploma da autora foi correto, tendo em vista a irregularidade da prestação do serviço educacional, razão pela qual reitera inexistir o dever de indenizar. Ressalta, nesse sentido, que "a prestação de serviço ofertado pela Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA nos presentes autos jamais poderia ter ocorrido, eis que era credenciada apenas para a modalidade presencial, não podendo ofertar o curso fora da sua sede, tampouco admite-se na legislação vigente tal prática ao arrepio do MEC. Assim sendo, aduz que os atos ilícitos foram praticados por terceiro (FAIBRA), o que no seu entender configura excludente de sua responsabilidade no caso. Requer, portanto, o improvimento do recurso adesivo da parte autora."

Contrarrazões apresentadas pela União, nas quais reintera que carece de legitimidade para integrar o polo passivo da presente relação processual e, portanto, pugna pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal nos termos do art. 109, da CF/88.

É o relatório.



PROCESSO Nº: 0800772-98.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARIA DAS GRACAS ARAUJO
ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas
RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
ADVOGADO: Beatris Jardim De Azevedo e outros
APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros
ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo

VOTO

O Exmº. Sr. Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR (Relator):

No caso em tela, a matéria de mérito devolvida para análise nesta sede recursal revela a pretensão da autora, Maria das Graças Araújo, de obter provimento jurisdicional que condene a União e a Universidade de Iguaçu a (i) revalidarem o seu diploma; (ii) pagarem indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); e (iii) pagarem indenização por danos materiais no montante de R$230,00 (duzentos e trinta reais), relativo ao custo financeiro da sua diplomação.

O fato que motivou tais pretensões - tal como sustentado pela postulante e devidamente comprovado nos autos - foi o cancelamento do registro de seu diploma de conclusão de curso superior, ocorrido em 2019, de modo que, desde então, a demandante teve a sua graduação tornada sem efeito.

Esse cancelamento se deu em virtude da fiscalização do Poder Público, a qual culminou na aplicação de penalidades em face da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (mantenedora a UNIG), objeto do processo administrativo de supervisão nº 23000.008267/2015-35.

Está demonstrado nos autos que a autora estudou na Faculdade Integrada do Brasil - FAIBRA e, no final do ano de 2015, após cumprir todos os requisitos acadêmicos, concluiu o Curso de Licenciatura em Pedagogia, diplomando-se no referido curso em 31 de maio de 2016 (id. 4058402.5978800). Embora expedido pela FAIBRA, o diploma foi registrado em 25 de agosto de 2016, pela Universidade Iguaçu - UNIG, a fim de dar ao referido documento validade nacional. (id. 4058402.5978800, págs. 5/7).

De igual modo constitui fato incontroverso que, a exemplo de outros tantos, o registro do diploma da autora foi, de fato, cancelado em 2019, ao fundamento de que foi registrado com "situação irregular", conforme se observa dos documentos que instruem a petição inicial (id. 4058402.5978560).

Também é incontroverso na espécie que os cancelamentos dos registros desses diplomas decorreram de um "Protocolo de Compromisso" que a UNIG firmou com o Ministério da Educação, com a superveniência do Ministério Público Federal, através do qual se obrigou a "corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, expedidos por IES's que ofertaram cursos irregulares de graduação." (id. 4058402.5978801).

Nada obstante não constar dos autor o instrumento do convênio entre as instituições de ensino envolvidas, o próprio aviso de cancelamento não deixa dúvidas de que havia um acordo entre a FAIBRA e a UNIG para viabilizar o registro dos diplomas expedidos pela primeira. Aliás, como bem ressaltou a sentença sobre esse ponto, a Nota Técnica 149/2018/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, cuja cópia consta dos autos (id. 4058402.6240316, págs. 42-47/64) esclarece que, "segundo estimativa do órgão, tendo por base esse tipo de convênio, a UNIG efetuou o registro de 96.630 diplomas no período de 2012 a 2016, dentre os quais 3.447 advindos da FAIBRA" e que "a planilha contida ao final do expediente aponta que, desse total, foram cancelados 2.846 registros."

Pois bem.

Delineada em breves linhas a lide, principio por analisar a validade do ato de cancelamento dos diplomas expedidos pela FAIBRA - Faculdade Integrada do Brasil e registrado pela UNIG.

Cotejando o panorama jurídico que envolve a oferta do ensino superior no país com a situação fática posta nos autos, exsurge inconteste a situação de ilegalidade que envolveu o curso frequentado pela autora, pois, é indiscutível que foram ofertados em total desconformidade com os atos autorizativos do MEC, circunstância que torna legítima a atuação do Poder Público em face das instituições de ensino superior envolvidas nas irregularidades.

Tanto é assim que a União, uma vez ciente das irregularidades que atingiram a atuação da FAIBRA - assim como de outras instituições de ensino superior pelo país, a exemplo da FUNESO - publicou várias Portarias através dos seu órgão SERES/MEC, determinado, dentre outras penalidades, o descredenciamento da instituição de ensino e a desativação dos cursos cujas aulas foram ministradas em total descompasso com o ato de autorização do curso.

Isso não se nega.

No entanto, ao contrário do que concluiu a sentença, tendo em vista a singularidade do presente caso, penso que a atuação do Poder Público não pode ser de tal monta ao ponto de atingir o registro de diplomas da postulante, cuja aquisição se deu comprovadamente pelos caminhos da boa-fé.

É fato que não se pode excluir da Administração a sua competência de autotutela. No entanto, tal poder-dever, sendo corolário do princípio da legalidade, haverá de ser exercido com observância não somente aos ditames estritos da lei, mas também de acordo com o Direito como um todo. Destarte, devem ser resguardados os princípios gerais do Direito, entre os quais se insere o da boa-fé, aqui manifestado através do resguardo da segurança jurídica.

E essa proteção da confiança também está presente - talvez até de forma mais expressa - nas relações de consumo, a qual de igual modo se manifesta na presente lide. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor inicialmente, dedicou à proteção da confiança o art. 4º, III, relativo às balizas principiológicas da política nacional de relações de consumo, no sentido de que esta deve ser exercida com vistas a harmonizar os interesses do fornecedor e consumidor, de modo a compatibilizar a proteção deste com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando os princípios fundantes da ordem econômica, o que deve ser concretizado sempre com base na boa-fé.

Daí que, a par de tal diretriz, a constatação de irregularidades na forma como as aulas foram ministradas pelas instituições de ensino superior - como, por exemplo, ofertar aulas na modalidade à distância, quando, na verdade, deveriam ter sido ministradas presencialmente - não pode legitimar o cancelamento imediato do diploma da demandante, registrados há mais de três anos, se ela agiu de boa-fé na relação jurídica estabelecida com a instituição de ensino superior.

Não se nega a possibilidade de que a União promova, no âmbito da sua competência (art. 22, XXIV, da CF/88), as medidas necessárias para regularizar a oferta do ensino superior no país. Absolutamente. Mas o que se defende é que essa fiscalização e o alcance das consequências que dela advém devem ser ponderados quando se está diante da invalidade de uma situação jurídica que foi consolidada pelo tempo e, principalmente, pela boa-fé - princípio geral do direito que exprime, ao contrário das meras regras, um valor que, uma vez inserto no sistema jurídico, adquire positividade.

Além disso, não se pode ignorar o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Lei nº 13.655, de 25/04/2018), cuja exegese leva à reflexão a respeito da incidência do princípio da conservação frente ao rigor da invalidade do ato.

Desta feita, atento às particularidades da controvérsia, firmo a compreensão que se justifica a aplicação do princípio da confiança ao presente caso, de modo que deve ser restabelecida a validade do diploma de conclusão do curso superior de Licenciatura em Pedagogia da demandante.

Nessa ordem de ideais, com o restabelecimento do diploma cancelado, resta prejudicada a apreciação do pedido de indenização por danos materiais, circunscrito ao ressarcimento do valor pago para fins da emissão diploma.

Remanesce, apenas, a análise da pretensão indenizatória por danos morais formulada contra a União e as instituições particulares de ensino envolvidas nas irregularidades constatadas (UNIG e FAIBRA).

O principal argumento expendido pela parte autora, em prol do seu direito de ser indenizada pela União, é que o Estado foi omisso no dever de fiscalizar a prestação de cursos pelas instituições de ensino superior, razão pela qual estaria configurada a sua responsabilidade no caso.

Ocorre que a fiscalização das instituições de ensino superior pela União - cuja falha aponta a postulante com causa da sua responsabilidade civil - constitui competência, dever legal - art. 5º do Decreto nº 9.235/2017[1] - e, pelo seu exercício, não cabe, em regra, dano moral, salvo abuso de direito, o que, deveras, não correu no caso.

Com efeito, extrai-se dos autos que a União (MEC) autorizou e credenciou as instituições envolvidas para ofertar os cursos e promover os registros dos diplomas e, tão logo teve notícia das irregularidades denunciadas, atuou concretamente, aplicando sanções às instituições de ensino superior envolvida, na forma das Portaria SERES nº 738/2016, Portaria nº 910/2018 e Portaria nº 907/2018.

Além disso, no particular da questão jurídica, é preciso observar, como bem disse a União em sua defesa, que o dever de fiscalizar as instituições de ensino superior, desempenhado pela União por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do Ministério da Educação, é exteriorizado através de processos de regulação e de supervisão da educação superior, neles compreendidos atos de natureza autorizativa, consistente em ações preventivas e corretivas, dentre quais tem-se a autorização, o reconhecimento, o credenciamento e a renovação das instituições de ensino superior.

A par da situação fática em apreço, não restou caracterizada a responsabilidade civil da União no caso, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o cancelamento do diploma da postulante e a conduta estatal, consubstanciada no dever de fiscalizar a prestação de cursos pelas instituições de ensino superior, o que, ao meu ver, vem sendo realizada.

Incabível, portanto, à míngua de que qualquer responsabilidade (nexo causal), a condenação da União em danos morais.

No que diz respeito à pretensão indenizatória em face das instituições de ensino superior demandadas, conforme ressaltado na sentença, a competência para dirimir essa questão é da Justiça Estadual.

Sobre o ponto, transcrevo, por pertinente, o seguinte trecho da sentença, o qual passa a integrar a presente fundamentação:

"[...] Quanto ao pleito de indenização em face da UNIG, observo que, diversamente do que ocorreu com o pedido de registro do diploma, não está configurado litisconsórcio passivo necessário. Isso se deve ao fato de que eventual provimento para restabelecimento da certificação exigia a condenação de ambas as demandadas, afinal o protocolo de compromisso firmado entre a UNIG e o MEC repercutiu o cancelamento do registro. Esse contexto de conexão (art. 55, CPC), porém, não autoriza a cumulação de pedidos em face da UNIG, mas apenas contra a UNIÃO, conforme preconiza o art. 327 do CPC.

[...]

Inconteste a competência da Justiça Federal para apreciar o pedido de reversão do cancelamento do registro do diploma da autora, dado o litisconsórcio passivo necessário com a UNIÃO, o mesmo não se dá em relação à pretensão de reparação em danos morais e materiais, uma vez que o litisconsórcio, nesse caso, é facultativo e simples.

Tendo em conta que o instituto da conexão não tem o condão de alterar a competência absoluta (art. 54, CPC), é devido reconhecer que falece a este juízo competência para apreciar o pedido de condenação da UNIG em danos materiais e morais, facultando-se aparte o ajuizamento de demanda, no tocante a essa questão, na Justiça Estadual. [...]"

Diante do exposto, firme nessas razões:

a) dou parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora, apenas para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do seu diploma de curso superior, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da União;

b) nego provimento ao recurso de apelação adesiva da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu.

Em face do reconhecimento da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor decorrente da respectiva sucumbência, nos termos do art. 86, c/c o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, devendo ser observado, contudo, em face da autora, a regra prevista no art. 98 do CPC/2015, tendo em vista a concessão da justiça gratuita.

É como voto.



[1] Art. 5º Compete ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, nos termos do Decreto nº 9.005, de 2017 , exercer as funções de regulação e supervisão da educação superior no âmbito do sistema federal de ensino.



PROCESSO Nº: 0800772-98.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARIA DAS GRACAS ARAUJO
ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas
RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU
ADVOGADO: Beatris Jardim De Azevedo e outros
APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros
ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas e outros
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma
JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. IRREGULARIDADES PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DEMANDADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA UNIG IMPROVIDO.

1. Hipótese em que se discute a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma de conclusão de curso superior, promovido por ato expedido pelo Secretario de Regulação e Supervisão da Educação Superior, bem como a responsabilidade da União e da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, mantenedora da UNIG, e o consequente dever de indenizar em danos morais e materiais a postulante que teve o seu diplomas cancelado por esse ato.

2. A situação de ilegalidade que envolveu o curso de Licenciatura em Pedagogia ofertado pela FAIBRA, na cidade de Caicó/RN, frequentado pela autora, está devidamente comprovada nos autos, o que legítima a atuação fiscalizatória do Poder Público em face das instituições de ensino superior envolvidas nas irregularidades. No entanto, o alcance das consequências que advém dessa fiscalização deve ser ponderado quando se está diante da invalidade de uma situação jurídica consolidada pelo tempo e, principalmente, pela boa-fé - princípio geral do direito que exprime, ao contrário das meras regras, um valor que, uma vez inserto no sistema jurídico, adquire positividade.

3. A constatação de irregularidades na forma como as aulas foram ministradas pelas instituições de ensino superior - como, por exemplo, ofertar aulas na modalidade à distância, quando, na verdade, deveriam ter sido ministradas presencialmente - não pode legitimar o cancelamento imediato dos diplomas da demandante, registrados há mais de três anos (2016), se a autora agiu de boa-fé na relação jurídica estabelecida com a instituição de ensino superior. Dessa maneira, dado as particularidades do caso concreto, justifica-se a aplicação do princípio da confiança, para o fim de se restabelecer a validade dos diplomas de conclusão do curso superior da demandante.

4. Com o acolhimento do pedido de nulidade do cancelamento dos diplomas, resta prejudicada a apreciação do pleito de indenização por danos materiais, circunscrito ao ressarcimento do valor pago pela autora pela diplomação, razão pela qual remanesce, apenas, no caso, a análise da pretensão indenizatória por danos morais formulada em face da União e das instituições particulares demandadas.

5. A fiscalização das instituições de ensino superior pela União - cuja falha aponta a autora com causa da sua responsabilidade civil - constitui dever legal (art. 5º do Decreto nº 9.235/2017), de modo que, pelo seu exercício, não cabe, em regra, dano moral, salvo abuso de direito, o que não correu no caso. Isso porque se extrai dos autos que a União (MEC) autorizou e credenciou as instituições envolvidas para ofertar os cursos e promover os registros dos diplomas e, tão logo teve notícia das irregularidades denunciadas, atuou concretamente, aplicando sanções às instituições de ensino superior envolvidas, na forma das Portaria SERES nº 738/2016, Portaria nº 910/2018 e Portaria nº 907/2018, o que afasta a alega omissão da União, capaz de configurar a sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar a parte autora.

6. Compete à Justiça Estadual apreciar e julgar a pretensão indenizatória em face da instituições de ensino superior demandada.

7. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro dos diplomas de curso superior da postulante, revalidando o seu diploma, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da União. Recurso adesivo da UNIG improvido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, negar provimento à apelação adesiva da UNIG e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Recife (PE), 23 de fevereiro de 2021 (data do julgamento).

mmsa





Processo: 0800772-98.2019.4.05.8402
Assinado eletronicamente por:
EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR - Magistrado
Data e hora da assinatura: 27/02/2021 08:34:05
Identificador: 4050000.24737159

Para conferência da autenticidade do documento: https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

21022621245317200000024694615

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182462981/apelacao-civel-ap-8007729820194058402/inteiro-teor-1182462986