jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0005446-26.2012.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Publicação
18/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I - Remessa Necessária e Apelação interposta à Sentença, que julgou Improcedente o Pedido de Condenação por Ato de Improbidade Administrativa, em virtude do descumprimento do Prazo Legal para Registro de Certidões de Óbitos de Segurados da Previdência Social no Sistema SISOBI.
II - Não restou demonstrado que a Conduta dos Réus ensejou os Danos experimentados pela Autarquia Previdenciária, consistentes no Pagamento dos Benefícios, ou que eventual atraso na Comunicação sobre os Óbitos tenha sido realizado com Dolo, para beneficiar, indevidamente, Terceiros, a descaracterizar, portanto, Atos de Improbidade Administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.
III - "É cediço que a conduta ilegal não é, necessariamente, ímproba. Conforme restou consignado no julgamento do REsp 1.193.248-MG,"a ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave". Logo," nem toda ilegalidade é ímproba ". (Informativo STJ nº 540, de 28/05/2014)."(excerto da Sentença) IV - Desprovimento da Remessa Necessária e da Apelação.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182691063/apelacao-reexame-necessario-apelreex-54462620124058200