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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806719-83.2016.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PROCESSO Nº: 0806719-83.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO APELANTE: BENICIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Natalia Maria Cavalcante De Melo Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA VARA AL (JUIZ FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS) RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, referente ao afastamento de aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de seus depósitos na conta do FGTS.
2. Em seu recurso, o postulante sustenta que a utilização da TR nas contas de poupança se dá a título de remuneração do capital e não de correção monetária, nos termos do artigo 12 da Lei 8.177/91. Afirma que tem direito à remuneração do saldo de sua conta vinculada na forma estabelecida em lei, além da preservação do valor real da moeda, com a aplicação dos índices de correção monetária que, de fato, reponham as perdas decorrentes do processo inflacionário. Aduz possuir direito à incidência do INPC ou do IPCA, em substituição à TR, pois o STF afastou a utilização desta última taxa quando da apreciação das ADIN's 4357/DF, 4372/DF, 4400/DF e 4425/DF.
3. Nos termos do art. 13da Lei nº 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91.
4. Consolidada na Jurisprudência Pátria a tese de que o Col. STF, nas ADIns fundadas na impugnação da TR como fator de correção monetária, não expungiu o referido índice do ordenamento jurídico, apenas não o admitiu como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. No mesmo sentido, julgados deste Regional: TRF, 1ª T., AC475486, rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, DJE 30/09/2010; AC/AL, Processo: 08043727720164058000, Data do Julgamento: 02/02/2017, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi.
5. Apelação desprovida.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183771669/apelacao-civel-ap-8067198320164058000