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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0804647-67.2016.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO
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Ementa

PJE Nº 0804647-67.2016.4.05.0000 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : MULTIMPORTS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO : MOYSÉS BARJUD MARQUES ORIGEM : JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE (PROLATORA DA DECISÃO: DRA. KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA RELATOR: DES. FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.022do NCPC(Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento, interposto contra decisão que determinou o imediato desembaraço aduaneiro e liberação das mercadorias em nome da embargada. 4. A embargante, em seu recurso, argumenta que o acórdão teria sido omisso, uma vez que para liberar as mercadorias em questão haveria a necessidade de apresentação de garantia, nos termos da IN SRF n. 228/2002, sendo certo, ademais, que somente uma parte da mercadoria seria perecível (alho), podendo o porcelanato aguardar o término do procedimento especial de desembaraço. 5. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois as omissões ventiladas no recurso da parte consistem, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos desprovidos.
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