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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-59.2018.4.05.8405

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: XXXXX-59.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: CALCARIO IMAP - AGRO-MINERACAO LTDA ADVOGADO: Arthur Diego Araujo Dassio De Albuquerque Cavalcanti RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. TRANSPORTE TERRESTRE. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 281, II, DO CTB. RESOLUÇÃO N. 442/2004. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA SEM DECISÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

1. Apelação interposta pela ANTT em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 1852157 e, por conseguinte, a inexistência de quaisquer débitos dele decorrentes, bem como para condenar a Ré a pagar à Empresa Demandante indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, acrescida de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa a cargo da ANTT.
2. Segundo a Apelante, a sentença teria sido "extra petita", uma vez que a causa de pedir estava relacionada com a ausência do devido processo legal, por não ter havido a notificação da autuação da multa, e a sentença julgou procedente o pedido por fundamento diverso.
3. A causa de pedir formulada na petição inicial foi a ausência de notificação da autuação, o que gerou a nulidade do Auto de Infração e do consequente processo administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para anular o Auto de Infração e, por consequência, o Processo Administrativo dele decorrente, por se tratar de ato nulo, eis que a autuação da ANTT se fundou em ato normativo editado sem respaldo legal. Também entendeu o douto Magistrado que, mesmo que se entendesse que a conduta se enquadrava, em tese, em alguma infração de trânsito prevista no CTB, incidiria no presente caso o prazo decadencial previsto no art. 281, II, do CTB.
4. O egrégio STJ já decidiu que "[...] não há falar em julgamento extra petita quando o Juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados à causa de pedir' [...]". (Informações Complementares à Ementa no REsp 1.637.375/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe 25/11/2020).
5. A causa de pedir, no caso, seria a nulidade do Auto de Infração e do Processo Administrativo correlato, de forma que não houve, diversamente do alegado pela Recorrente, sentença "extra petita".
6. No mérito, a Demandante alegou a decadência do direito de a Administração puni-la, na medida em que a notificação de autuação foi expedida fora do prazo de trinta dias previsto no CTB. Ocorre que o prazo decadencial de 30 (trinta) dias previsto no art. 281, II, do CTB, para fins de expedição da notificação de autuação de multa de trânsito, não se aplica ao presente caso, por se tratar de infração administrativa, relativa ao sistema nacional de transporte terrestre, de competência da ANTT, e que é regida por legislação própria, a exemplo da Lei nº 10.233/2011.
7. Ao presente caso, aplica-se o disposto na Resolução nº 442/2004, que aprovou "o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização". Nessa Resolução, não foi previsto um prazo para a realização da notificação de autuação, de forma que deve ser observado apenas o prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva da ANTT (art. 96, "caput") e no caso de o procedimento administrativo ficar parado por mais de 3 (três) anos (art. 96, § 1º). Precedentes deste egrégio Tribunal: (Processo XXXXX-37.2017.4.05.8000, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 05/03/2020; e Processo XXXXX-68.2017.4.05.8309, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 29/09/2020).
8. O Auto de Infração em comento não pode ser declarado nulo por esse fundamento, nem, também, pelo fundamento utilizado na sentença de que a autuação da ANTT se fundou em ato normativo editado sem respaldo legal. Nesse segundo caso, há precedente desta egrégia Turma no sentido de que "não há ilegalidade nas infrações e penalidades previstas na Resolução Nº 3.056/2009, da ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, haja vista sua atuação no exercício do poder regulamentar, com amparo na Lei 10.233/01" (TRF5 - Processo XXXXX-37.2017.4.05.8000, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, Julgamento: 05/03/2020).
9. A nulidade ocorreu em momento posterior, eis que, não obstante a Resolução nº 442/2004 tenha previsto o Processo Administrativo simplificado no caso de infrações puníveis com advertência ou multa, como é a hipótese em comento, mesmo nesses casos exige-se que, apresentada ou não defesa, seja proferida decisão determinando a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo (art. 68, "caput"), o que não ocorreu nos autos do Processo Administrativo que decorreu dos Auto de Infração em comento. Ademais, o art. 69, da mesma Resolução, estatui a possibilidade de o infrator recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, ao Superintendente de Processos Organizacionais da decisão que lhe impôs a multa.
10. No caso, como não houve decisão de imposição da multa no Processo Administrativo, da qual o infrator deveria ser intimado, não lhe foi facultada a possibilidade de recorrer dela, o que gerou indubitável cerceamento ao seu direito de defesa e, por consequência, a nulidade do aludido Processo Administrativo. A multa foi aplicada à Autora de forma automática. O boleto foi gerado logo após ser certificado, nos autos, o decurso do prazo sem a apresentação de defesa.
11. Tendo em vista a ilegalidade flagrante que gerou cerceamento ao direito de defesa da Recorrida, o Processo Administrativo decorrente do Auto de Infração impugnado deve ser anulado, desconstituindo-se a multa dele decorrente, confirmando-se a sentença por outros fundamentos.
12. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
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