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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801198-79.2020.4.05.8401

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Ementa

PROCESSO Nº: 0801198-79.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO FAURIO FREITAS MOURA JUNIOR ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DIREITO. HABITUALIDADE NO RECEBIMENTO DA VANTAGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a pagar à parte Autora as parcelas vencidas e vincendas do Adicional Noturno referente aos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos da parte Demandante tidos como de efetivo exercício pelo art. 102da Lei nº 8.112/90, respeitada a prescrição quinquenal, justificando-se a obrigação enquanto o Autor receber com habitualidade o Adicional Noturno. 2. Alega o Apelante que o Adicional Noturno detém natureza propter laborem. Portanto, é devido apenas ao servidor que trabalha efetivamente em período noturno (condição especial da prestação do serviço), não ensejando a mudança da natureza jurídica da verba o fato de ser percebida com habitualidade. Assevera que o direito ao recebimento desse Adicional não se confunde com o efetivo exercício para outros fins, como nos casos dos afastamentos do art. 102da Lei nº 8.112/90, por não se tratar de um benefício salarial, e sim uma compensação pelo trabalho desenvolvido em condições mais desgastantes. 3. Procura-se aferir se o Autor faz jus ao Adicional Noturno nos períodos de afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício, como férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos enumerados no artigo 102da Lei nº 8.112/90. 4. A questão sub oculis foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo-se fixado a tese que "é devido o pagamento de adicional noturno (arts. 61, VI, e 75da Lei nº 8.112/90) pelo servidor público federal nos períodos de afastamentos previstos no art. 102, Ie VIII, da Lei nº 8.112/90 sempre que houver habitualidade no seu pagamento." (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005559-59.2018.4.01.4100, Acórdão. Relatora: Juíza Federal Polyana Falcão Brito. Julgamento: 16/10/2020. Publicação: 19/10/2020). 5. Em que pese o Adicional Noturno ser vantagem devida pelo exercício de função pública em condições especiais (ex facto officci) ou em razão de anormalidade do serviço (propter laborem), exigindo-se para o seu recebimento que o servidor esteja em plena atividade, a habitualidade no pagamento da verba é motivo suficiente a ensejar a continuidade do seu pagamento nos afastamentos considerados por Lei como de efetivo exercício. Corroborando esse entendimento, o seguinte precedente desta Corte Regional: (TRF5 - Processo 20008100002602101, Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança, Rel. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, 2ª Turma, julgamento: 04/12/2012, publicação: 13/12/2012). 6. No caso, restou comprovado que o Autor é Agente Federal de Execução Penal, lotado atualmente na Penitenciaria Federal em Mossoró/RN e que o mesmo trabalha em escala de plantão, cumprindo escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, com início às 08:00 horas da manhã de um dia e saída às 08:00 horas do dia posterior. A habitualidade do Adicional Noturno foi demonstrado pelas fichas financeiras colacionadas à inicial. 7. Uma vez caracterizada a habitualidade do Adicional Noturno pago ao Autor, há de ser reconhecido seu direito ao recebimento da vantagem nos períodos de afastamento previstos no art. 102da Lei nº 8.112/90, nos termos fixados na sentença combatida. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento) em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. jes
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185401524/apelacao-civel-ap-8011987920204058401