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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0812732-37.2019.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PLENO
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
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Ementa

PROCESSO Nº: 0812732-37.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTORA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RÉ: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DA CELPE DE VALORES DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA VINCULADAS AOS INDÍGENAS. INCAPACIDADE DO ÍNDIO NÃO INTEGRADO À SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DA FUNAI. OFENSA A NORMAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA.

1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que negou provimento à apelação da FUNAI e deu parcial provimento à apelação da CELPE, para condenar a ora autora a pagar as contas de energia elétrica vencidas e não liquidadas relativas ao consumo de prédios administrativos do órgão e de edificações de interesse coletivo dos índios, bem como as contas referentes ao consumo da aldeia, restringindo, porém, a eficácia do julgado às prestações não pagas até o ajuizamento da ação.
2. A susposta ofensa a dispositivos legais possui, como fundamento maior, o fato de que não foi respeitada a capacidade civil dos índios, situação que retiraria a responsabilidade da FUNAI pelo pagamento de contas de energia elétrica em nome das aldeias, tese que fora expressamente rechaçada pelo julgado que se pretende desconstituir.
3. “A Lei n. 5.371/1967, por seu turno, estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto normativo, incumbe à FUNAI a tutela dos indígenas não integrados à comunhão nacional, regra que não contraria a norma prevista no artigo 232 da Constituição Federal (Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo), porque somente os índios totalmente integrados poderiam defender-se de forma autônoma, sem necessidade de intervenção (apoio) de qualquer órgão estatal.(...) STF -RE: 1195032 PR - PARANÁ 5009492-71.2013.4.04.7001, Relator: Min. CÁRMENLÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: DJe-253 20/11/2019)” 4. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 5. O Superior Tribunal de Justiça vem sustentando a impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal, quando a aludida transgressão não é flagrante. Precedente: AR 200700461066, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/06/2016. 6. Condenação da FUNAI ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, por voto de desempate do Presidente, no valor de R$ 84.180,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais). 7. Ação rescisória julgada improcedente, com revogação da tutela de urgência. PROCESSO Nº: 0812732-37.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTORA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RÉ: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DA CELPE A FUNAI DE VALORES DE CONTAS DE ENERGIA VINCULADAS AOS INDÍGENAS. OFENSA A NORMAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DO ÍNDIO NÃO INTEGRADO À SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DA FUNAI PELOS VALORES MENCIONADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73 (violação a literal disposição de lei), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que negou provimento à apelação da FUNAI e deu parcial provimento à apelação da CELPE, para condenar a ora autora a pagar as contas de energia elétrica relativas às escolas e prédios em que o Órgão indigenista presta serviço aos silvícolas, bem como as contas referentes ao consumo da aldeia, restringindo, porém, a eficácia do julgado às prestações não pagas até o ajuizamento da ação. 2. Toda a controvérsia no processo originário resumiu-se à cobrança através da qual a CELPE buscou receber da FUNAI valores devidos pelo consumo regular de energia elétrica em tribos indígenas, referentes a contas vencidas e não liquidadas. Sob o pretexto da ocorrência de violação a literal disposição de lei, a FUNAI pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no Acórdão rescindendo, tendo por esteio a violação aos artigos , III; , caput;37, § 6º; 25, § 10; 216 e 232 da CF/88; bem como os artigos 4º, III; 7º e 8º; parágrafo único, da Lei nº 60001/73 (Estatuto do Índio). Fundamenta a autarquia que, em face da capacidade civil dos indígenas, cabe a estes o dever de arcar com as contas de energia das aldeias. 3. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque.
4. “A Lei n. 5.371/1967, por seu turno, estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto normativo, incumbe à FUNAI a tutela dos indígenas não integrados à comunhão nacional, regra que não contraria a norma prevista no artigo 232 da Constituição Federal (Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo), porque somente os índios totalmente integrados poderiam defender-se de forma autônoma, sem necessidade de intervenção (apoio) de qualquer órgão estatal.(...) STF -RE: 1195032 PR - PARANÁ 5009492-71.2013.4.04.7001, Relator: Min. CÁRMENLÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: DJe-253 20/11/2019)” 5. Inexiste, portanto, amparo legal à pretensa desconstituição do julgado rescindendo, sob o fundamento de violação literal à disposição de lei, em face do disposto no julgado mencionado, de onde se deduz pela incapacidade dos indígenas, se não totalmente integrados à sociedade. 6. Condenação da FUNAI ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil. 7. Ação rescisória julgada improcedente.
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