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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PLENO
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0812732-37.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA

AUTORA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

RÉ: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR.

ÓRGÃO: PLENO.

1 RELATÓRIO

1.1 Ambientação da Rescisória:

Ação originária: 0000513-21.2000.4.05.8300 (APELREEX 5134/PE).

Objeto: ação ordinária de cobrança, ajuizada em 13.01.2000, através da qual a CELPE buscou receber da FUNAI valores devidos pelo consumo regular de energia elétrica em tribos indígenas, referentes a contas vencidas e não liquidadas. Fora atribuído à causa o valor de R$ 2.045.652,40 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).

Juízo: 10ª Vara Federal da Seção de Pernambuco (Cível/Recife).

Sentença: julgou procedente em parte o pedido, para condenar a FUNAI a pagar o valor de R$ 789.498,24 (setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), referente ao consumo de prédios administrativos do órgão e de edificações de interesse coletivo dos índios. Foram afastados da condenação os débitos resultantes do consumo individual de energia elétrica pelos indígenas e o pedido relativo a parcelas vencidas que não foram incluídas no cálculo que acompanhou a inicial, este por ter sido formulado posteriormente, sem qualquer referência na exordial. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Sentenciante: Juiz Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior.

Acórdão rescindendo: negou provimento à apelação da FUNAI e deu parcial provimento à apelação da CELPE, para incluir na condenação as contas referentes ao consumo da aldeia. Entendeu o colegiado que a FUNAI, enquanto representante legal do índio e, na medida em que solicitou o fornecimento dos serviços à aldeia, é responsável, também pelo pagamento das contas. Restringiu, porém, a eficácia do julgado às prestações não pagas até o ajuizamento da ação (Id 17797564, p. 200 a 202). Recursos Especiais interpostos por ambas as partes e Extraordinário, interposto pela FUNAI, inadmitidos.

Órgão Julgador: Quarta Turma, por unanimidade. Sessão realizada em 29.09.2009, tendo por composição os Exmos. Desembargadores Federais Lázaro Guimarães (Relator), Margarida Cantarelli e José Baptista de Almeida Filho.

Trânsito em julgado: 04/05/2018.

Ajuizamento: 24/09/2019.

Fundamento: Art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica), do Código de Processo Civil.

Valor da causa: R$ 5.694.730,71 (cinco milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta reais e setenta e um centavos).

1.2 Suma do pedido autoral:

Requer a desconstituição do julgado, com a prolação de um novo julgamento pela improcedência do pedido originário ao fundamento de que, ao não acatar a capacidade civil dos indígenas, a decisão rescindenda violou o disposto nos artigos , III; , caput;37, § 6º; 25, § 10; 216 e 232 da CF/88; bem como os artigos 4º, III; 7º e 8º; parágrafo único, da Lei nº 60001/73 (Estatuto do Índio).

Alega a parte autora, em síntese, que não é responsável pelo pagamento das contas de energia que possuem como endereço o nome de uma aldeia, localidade ocupada por índios ou alguma entidade de interesse indígena, tais como escolas e igreja, tendo em conta a capacidade dos indígenas, plenamente adaptados à vida em sociedade. Aduz que, no presente caso, os medidores individuais de energia foram instalados a pedido dos próprios índios, sem anuência da FUNAI.

Ressalta ser fato notório que, no Estado de Pernambuco, não existe comunidade indígena ainda não aculturada, estando os índios aptos a adquirirem direitos e contrair obrigações sem a necessidade de representação ou assistência da autarquia federal.

Sustenta, ainda, que, com o advento da Constituição Federal de 1988, os artigos e seguintes do Estatuto do Índio (lei 6.001/77) e outros dispositivos legais não foram recepcionados, perdendo sua validade.

Acrescenta que, com a nova Carta Magna, migrou-se de um regime de tutela dos povos indígenas para um regime de proteção e com o reconhecimento da capacidade civil e postulatória dos índios, remanescendo ao Estado o dever de proteção destes e de suas comunidades e bens.

A parte autora noticiou a existência de execução provisória do julgado no Cumprimento de Sentença nº 0805810-09.2019.4.05.8300, onde foram expedidos dois precatórios, com valores de R$ 11.613.686,71 (onze milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) e R$ 1.161.386,87 (um milhão, cento e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Por essa razão, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de que fosse suspensa a execução.

1.3 Suma da resposta:

Em sua contestação, a CELPE, preambularmente, alegou: a) o não preenchimento dos requisitos à propositura da ação rescisória, uma vez inexistente violação a dispositivo legal; b) a inadequação da via eleita em face da impossibilidade de observância de matéria não discutida no acórdão de origem.

No mérito, ressaltou a constitucionalidade dos arts. 4º, III, 7º e 8º da Lei nº 6.001/73 e ausência de violação aos dispositivos constitucionais invocados.

Asseverou, ainda, que a FUNAI, enquanto representante legal dos índios, e na medida em que solicitou o fornecimento dos serviços de energia elétrica às aldeias, é responsável pelo pagamento dos respectivos débitos.

1.4 Registro das demais ocorrências

Em sede de réplica, a FUNAI refutou as preliminares suscitadas na contestação, de não preenchimento dos requisitos para o manejo da rescisória e inadequação da via eleita.

Por decisão datada de 24.07.2020, foi deferida parcialmente a tutela de urgência no sentido de determinar que o bloqueio do pagamento dos precatórios expedidos nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0805810-09.2019.4.05.8300, até o julgamento da presente.

No tocante à decisão mencionada, foram apresentados embargos de declaração pela CELPE e pela Queiroz Cavalcanti Advocacia, esta na condição de terceira prejudicada, ambos requerendo a revogação da tutela deferida.

A CELPE, em seus embargos, alega, em suma, que a decisão incorreu em:

a) Omissão, por não ter realizado juízo negativo de admissibilidade em relação à ausência de pedido de novo julgamento na inicial; bem como quanto ao fato de que o cumprimento de sentença não mais se trata de execução provisória.

b) Contradição e obscuridade, tendo em vista que deferiu a tutela com base em um dano que não foi demonstrado, mesmo tendo reconhecido que a medida não preenchia os requisitos legais.

Por seu turno, a Queiroz Cavalcanti Advocacia, escritório que assiste a CELPE, além de também alegar omissão quanto ao juízo negativo de admissibilidade, acrescenta em suas razões:

a) Omissão quanto à limitação subjetiva da lide, eis que um dos precatórios bloqueados refere-se a honorários de sucumbência, sendo portanto de titularidade exclusiva do escritório de advocacia, que não é parte do processo.

b) Contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, uma vez que se determinou o bloqueio do precatório de honorários de sucumbência para garantir o resultado útil de um feito que não tem esse tema como objeto.

A FUNAI apresentou impugnação aos embargos de declaração mencionados, ante a inexistência de vícios na decisão atacada.

Esta Relatoria entendeu pela apreciação dos aclaratórios junto com o mérito da ação.

Razões finais oferecidas pela autora e pela ré, remissivas aos argumentos já apresentados.

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou, em preambular, pelo não conhecimento da ação rescisória, em face da impossibilidade de ser utilizada como sucedâneo recursal e, no mérito, caso ultrapassada a preliminar, pela improcedência da rescisória, à míngua de respaldo legal.

PROCESSO Nº: 0812732-37.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA

AUTORA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

RÉ: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR.

ÓRGÃO: PLENO.

I - RELATÓRIO

1.1 Ambientação da Rescisória:

Ajuizamento: 24/09/2019.

Fundamento: Art. 966, V (violação manifesta de norma jurídica), do Código de Processo Civil.

Ação originária: 0000513-21.2000.4.05.8300

Objeto: ação ordinária de cobrança através da qual a CELPE buscou receber da FUNAI valores devidos pelo consumo regular de energia elétrica em tribos indígenas, referentes a contas vencidas e não liquidadas.

Acórdão rescindendo: negou provimento à apelação da FUNAI e deu parcial provimento à apelação da CELPE, para condenar a ora autora a pagar as contas de energia elétrica relativas às escolas e prédios em que o Órgão indigenista presta serviço aos silvícolas, bem como as contas referentes ao consumo da aldeia, restringindo, porém, a eficácia do julgado às prestações não pagas até o ajuizamento da ação (fls. 466 a 478).

´Órgão Julgador: Quarta Turma.

Trânsito em julgado: 04/05/2018 (fl. 4.423 dos autos).

1.2. Suma do pedido autoral:

Requer a desconstituição do julgado, com a prolação de um novo julgamento pela improcedência do pedido originário ao fundamento de que, ao não acatar a capacidade civil dos indígenas, a decisão rescindenda violou o disposto nos artigos , III; , caput;37, § 6º; 25, § 10; 216 e 232 da CF/88; bem como os artigos 4º, III; 7º e 8º; parágrafo único, da Lei nº 60001/73 (Estatuto do Índio).

Alega a parte autora, em síntese, que não é responsável pelo pagamento das contas de energia que possuem como endereço o nome de uma aldeia, localidade ocupada por índios ou alguma entidade de interesse indígena, tais como escolas e igreja, tendo em conta a capacidade dos indígenas, plenamente adaptados à vida em sociedade. Aduz que, no presente caso, os medidores individuais de energia foram instalados a pedido dos próprios índios, sem anuência da FUNAI.

Ressaltou ser fato notório que, no Estado de Pernambuco, não existe comunidade indígena ainda não aculturada, estando os índios aptos a adquirirem direitos e contrair obrigações sem a necessidade de representação ou assistência da autarquia federal.

Sustenta, ainda, que, com o advento da Constituição Federal de 1988, os artigos e seguintes do Estatuto do Índio (lei 6.001/77) e outros dispositivos legais não foram recepcionados, perdendo sua validade.

Acrescenta que, com a nova Carta Magna, migrou-se de um regime de tutela dos povos indígenas para um regime de proteção e com o reconhecimento da capacidade civil e postulatória dos índios, remanescendo ao Estado o dever de proteção destes e de suas comunidades e bens.

1.3. Suma da resposta:

Em sua contestação, a CELPE, preambularmente, alegou: a) o não preenchimento dos requisitos à propositura da ação rescisória, uma vez inexistente violação a dispositivo legal; b) a inadequação da via eleita em face da impossibilidade de observância de matéria não discutida no acórdão de origem.

No mérito, ressaltou a constitucionalidade dos arts. 4º, III, 7º e 8º da Lei nº 6.001/73 e ausência de violação aos arts. , , 215, 216 e 232 da CF/88.

Asseverou, ainda, que a FUNAI, enquanto representante legal dos índios, e na medida em que solicitou o fornecimento dos serviços de energia elétrica às aldeias, é responsável pelo pagamento dos respectivos débitos.

Alfim, a ré postulou que as intimações se dessem em nome do advogado Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB/PE 33,668) e da sociedade de advogados Queiroz Cavalcanti Advocacia (OAB/PE 360/1998).

1.4. Registro das demais ocorrências:

Em 17/10/2018, foi deferida parcialmente a tutela de urgência no sentido de determinar que, dos requisitórios expedidos no processo nº 080807-95.2017.4.05.8300, seja bloqueado o montante relativo ao lapso temporal entre 24/10/2016 e 31/01/2017.

No tocante à decisão mencionada, foram apresentados embargos de declaração pela CELPE, pela Queiroz Cavalcanti Advocacia, na condição de terceira prejudicada.

A FUNAI apresentou impugnação aos embargos de declaração mencionados

Razões finais oferecidas pela autora e pela ré.

O Ministério Público Federal, em parecer, opinou, em preambular, pelo não conhecimento da ação rescisória, em face da impossibilidade de ser utilizada como sucedâneo recursal e, no mérito, caso ultrapassada a preliminar, pela improcedência da rescisória, à míngua de respaldo legal.



2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Preliminares

As preliminares estão de tal forma imbricadas com o mérito da causa que junto a este serão analisadas.

2.2 Mérito

A pretensão da parte autora dirige-se no sentido de obter a rescisão do acórdão emanado pela Quarta Turma deste Tribunal, decisão que negou provimento à apelação da FUNAI e deu parcial provimento à apelação da CELPE, para condenar a ora autora a pagar as contas de energia elétrica relativas às escolas e prédios em que o Órgão indigenista presta serviço aos silvícolas, bem como as contas referentes ao consumo da aldeia, restringindo, porém, a eficácia do julgado às prestações não pagas até o ajuizamento da ação.

Verifica-se, inicialmente, que a decisão fustigada transitou em julgado em 04/05/2018 e a presente ação foi ajuizada em 24/09/2019, sendo, portanto, tempestiva, por ter sido proposta dentro do biênio legal (CPC, Art. 975).

Outrossim, em desacordo com a preliminar levantada, a matéria em debate foi discutida no acórdão rescindendo.

Observa-se que, sob o pretexto de ofensa a dispositivos legais (artigos 1º, III; 5º, caput;37, § 6º; 25, § 10; 216 e 232 da CF/88; bem como os artigos 4º, III; 7º e 8º; parágrafo único, da Lei nº 60001/73), a autora pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no acórdão.

A susposta ofensa aos dispositivos mencionados possui, como fundamento maior, o fato de que não foi respeitada a capacidade civil dos índios, situação que retiraria a responsabilidade da FUNAI pelo pagamento de contas de energia elétrica em nome das aldeias.

Sob o pretexto da ocorrência de violação manifesta a norma jurídica, a FUNAI pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no Acórdão rescidendo, alegando a plena capacidade civil dos indígenas, o que resultaria na responsabilidade destes quanto ao pagamento de contas de energia elétrica registradas com endereços em aldeias indígenas.

A tese fora expressamente rechaçada pelo julgado que se pretende desconstituir, conforme excerto que se transcreve:

Os índios, a não ser quando se tornem aculturados e se integram à comunidade nacional como um todo, são considerados relativamente incapazes. Assim está posto tanto no Código Civil quanto no Estatuto do Índio. A FUNAI, enquanto representante legal do índio e, na medida em que solicitou o fornecimento dos serviços à aldeia, é responsável, também pelo pagamento das contas.

Outrossim, o tema da capacidade dos índios, conforme bem ressaltado pelo Parquet, já foi objeto de vários julgados nos tribunais superiores, valendo transcrever o seguinte aresto:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O artigo 7º da Lei n. 6.001/1973 dispõe que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional estão sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal de assistência aos silvícolas. 2) A Lei n. 5.371/1967, por seu turno, estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto normativo, incumbe à FUNAI a tutela dos indígenas não integrados à comunhão nacional, regra que não contraria a norma prevista no artigo 232 da Constituição Federal (Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo), porque somente os índios totalmente integrados poderiam defender-se de forma autônoma, sem necessidade de intervenção (apoio) de qualquer órgão estatal.(...) STF -RE: 1195032 PR - PARANÁ 5009492-71.2013.4.04.7001, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: DJe-253 20/11/2019). (grifos nossos).

Ora, a ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque.

Nesse sentido, já se manifestou o Excelso Pretório:

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. - NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA AO REEXAME DO QUE FOI APRECIADO PELA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DE ERRO OU DE DOLO, REFERIDOS NOS ARTS. 485, INCISOS V, III E PARÁGRAFO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (AR 1034, RAFAEL MAYER, STF.)

Na mesma senda, o colendo STJ vem sustentando a impossibilidade de manejo da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal quando a aludida transgressão não é flagrante:

EMEN: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. 3. In casu, tanto a moléstia incapacitante quanto a aposentadoria são anteriores às alterações introduzidas pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão de rescisão do julgado. 4. Pedido rescisório improcedente.

(AR 200700461066, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/06/2016 . Grifei)

Dessa forma, não se vislumbra amparo legal à pretensa desconstituição do julgado rescindendo, sob o fundamento de violação literal à disposição de lei.

Revoga-se a tutela de urgência concedida. Via de consequência, restam prejudicados os Embargos de Declaração interpostos, ante a evidente perda de objeto.

Arbitram-se honorários advocatícios, a cargo da FUNAI, considerando-se o valor atual da causa em R$ 5.694.730, 71, ou seja, 5.177,02 salários mínimos atuais. Portanto, incidência há de ser escalonada, pelo mínimo, assim:

a) até 200 salários mínimos: 10% (dez por cento);

b) entre 200 e 2.000 sálários mínimos: 8% (oito por cento);

c) acima de 2.000 salários mínimos até o valor da causa atualizado: 5% (cinco por cento).

Registre-se que o valor da causa merecerá, ainda, atualização, ao momento do cálculo.

3 DISPOSITIVO

Ante o exposto, julga-se improcedente a presente ação rescisória e revoga-se a tutela de urgência concedida

Honorários advocatícios, a cargo da FUNAI, arbitrados nos patamares escalonados, conforme a fundamentação.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Preliminares

As preliminares estão de tal forma imbricadas com o mérito da causa que junto a este serão analisadas.

2.2 Mérito

A pretensão da parte autora dirige-se no sentido de obter a rescisão do acórdão emanado pela Quarta Turma deste Tribunal, decisão que negou provimento à apelação da FUNAI e deu parcial provimento à apelação da CELPE, para condenar a ora autora a pagar as contas de energia elétrica relativas às escolas e prédios em que o Órgão indigenista presta serviço aos silvícolas, bem como as contas referentes ao consumo da aldeia, restringindo, porém, a eficácia do julgado às prestações não pagas até o ajuizamento da ação.

Verifica-se, inicialmente, que a decisão fustigada transitou em julgado em 04/05/2018 e a presente ação foi ajuizada em 24/09/2019, sendo, portanto, tempestiva, por ter sido proposta dentro do biênio legal (CPC, Art. 975).

Outrossim, em desacordo com a preliminar levantada, a matéria em debate foi discutida no acórdão rescindendo.

Observa-se que, sob o pretexto de ofensa a dispositivos legais (artigos 1º, III; 5º, caput;37, § 6º; 25, § 10; 216 e 232 da CF/88; bem como os artigos 4º, III; 7º e 8º; parágrafo único, da Lei nº 60001/73), a autora pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no acórdão.

No caso concreto, sob o pretexto da ocorrência de violação a literal disposição de lei, a FUNAI pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no Acórdão rescidendo, alegando a plena capacidade civil dos indígenas, o que resultaria na responsabilidade destes quanto ao pagamento de contas de energia elétrica registradas com endereços em aldeias indígenas.

Ora, a ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque.

Nesse sentido, já se manifestou o Excelso Pretório:

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. - NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA AO REEXAME DO QUE FOI APRECIADO PELA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DE ERRO OU DE DOLO, REFERIDOS NOS ARTS. 485, INCISOS V, III E PARÁGRAFO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (AR 1034, RAFAEL MAYER, STF.)

Na mesma senda, o colendo STJ vem sustentando a impossibilidade de manejo da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal quando a aludida transgressão não é flagrante:

EMEN: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. 3. In casu, tanto a moléstia incapacitante quanto a aposentadoria são anteriores às alterações introduzidas pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão de rescisão do julgado. 4. Pedido rescisório improcedente.

(AR 200700461066, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/06/2016 . Grifei)

Com efeito, a susposta ofensa aos dispositivos mencinados possui, como fundamento maior, o fato de que não foi respeitada a capacidade civil dos índios, situação que retiraria a responsabilidade da FUNAI pelo pagamento de contas de energia elétrica em nome das aldeias.

O tema da capacidade dos índios, conforme bem ressaltado pelo Parquet, já foi objeto de vários julgados nos tribunais superiores, valendo transcrever o seguinte aresto:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O artigo 7º da Lei n. 6.001/1973 dispõe que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional estão sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal de assistência aos silvícolas. 2) A Lei n. 5.371/1967, por seu turno, estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto normativo, incumbe à FUNAI a tutela dos indígenas não integrados à comunhão nacional, regra que não contraria a norma prevista no artigo 232 da Constituição Federal (Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo), porque somente os índios totalmente integrados poderiam defender-se de forma autônoma, sem necessidade de intervenção (apoio) de qualquer órgão estatal.(...) STF -RE: 1195032 PR - PARANÁ 5009492-71.2013.4.04.7001, Relator: Min. CÁRMENLÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: DJe-253 20/11/2019). (grifos nossos).

Dessa forma, não se vislumbra amparo legal à pretensa desconstituição do julgado rescindendo, sob o fundamento de violação literal à disposição de lei.

No tocante à fixação da verba honorária, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a sucumbência deve ser regida pela legislação processual vigente à data da deliberação que a impõe. Precedentes: AgInt no REsp 1.734.126/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 16.11.2018; REsp 1839965/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019.

Aplicável, pois, ao caso concreto, as disposições do Código de Processo Civil em vigor, em que pese o ajuizamento da ação tenha se dado sob a égide do CPC/73.

Nesse aspecto, tem-se que à causa fora atribuído o valor de R$ 5.694.730,71 (cinco milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta reais e setenta e um centavos).

Por essa razão, arbitram-se honorário

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Preliminares

As preliminares estão de tal forma imbricadas com o mérito da causa que junto a este serão analisadas.

2.2 Mérito

A pretensão da parte autora dirige-se no sentido de obter a rescisão do acórdão emanado pela Quarta Turma deste Tribunal, decisão que negou provimento à apelação da FUNAI e deu parcial provimento à apelação da CELPE, para condenar a ora autora a pagar as contas de energia elétrica relativas às escolas e prédios em que o Órgão indigenista presta serviço aos silvícolas, bem como as contas referentes ao consumo da aldeia, restringindo, porém, a eficácia do julgado às prestações não pagas até o ajuizamento da ação.

Verifica-se, inicialmente, que a decisão fustigada transitou em julgado em 04/05/2018 e a presente ação foi ajuizada em 24/09/2019, sendo, portanto, tempestiva, por ter sido proposta dentro do biênio legal (CPC, Art. 975).

Outrossim, em desacordo com a preliminar levantada, a matéria em debate foi discutida no acórdão rescindendo.

Observa-se que, sob o pretexto de ofensa a dispositivos legais (artigos 1º, III; 5º, caput;37, § 6º; 25, § 10; 216 e 232 da CF/88; bem como os artigos 4º, III; 7º e 8º; parágrafo único, da Lei nº 60001/73), a autora pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no acórdão.

No caso concreto, sob o pretexto da ocorrência de violação a literal disposição de lei, a FUNAI pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no Acórdão rescidendo, alegando a plena capacidade civil dos indígenas, o que resultaria na responsabilidade destes quanto ao pagamento de contas de energia elétrica registradas com endereços em aldeias indígenas.

Ora, a ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque.

Nesse sentido, já se manifestou o Excelso Pretório:

AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. - NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA AO REEXAME DO QUE FOI APRECIADO PELA DECISÃO IMPUGNADA. INOCORRENCIA DE OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DE ERRO OU DE DOLO, REFERIDOS NOS ARTS. 485, INCISOS V, III E PARÁGRAFO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (AR 1034, RAFAEL MAYER, STF.)

Na mesma senda, o colendo STJ vem sustentando a impossibilidade de manejo da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal quando a aludida transgressão não é flagrante:

EMEN: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. LEI 9.528/97. SÚMULA 507/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, vigente no momento da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/97. Incidência da Súmula 507/STJ. 3. In casu, tanto a moléstia incapacitante quanto a aposentadoria são anteriores às alterações introduzidas pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão de rescisão do julgado. 4. Pedido rescisório improcedente.

(AR 200700461066, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/06/2016 . Grifei)

Com efeito, a susposta ofensa aos dispositivos mencinados possui, como fundamento maior, o fato de que não foi respeitada a capacidade civil dos índios, situação que retiraria a responsabilidade da FUNAI pelo pagamento de contas de energia elétrica em nome das aldeias.

O tema da capacidade dos índios, conforme bem ressaltado pelo Parquet, já foi objeto de vários julgados nos tribunais superiores, valendo transcrever o seguinte aresto:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. FUNAI. REPRESENTAÇÃO DOS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O artigo 7º da Lei n. 6.001/1973 dispõe que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional estão sujeitas a regime tutelar, a ser exercido pela União, por meio de órgão federal de assistência aos silvícolas. 2) A Lei n. 5.371/1967, por seu turno, estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto normativo, incumbe à FUNAI a tutela dos indígenas não integrados à comunhão nacional, regra que não contraria a norma prevista no artigo 232 da Constituição Federal (Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo), porque somente os índios totalmente integrados poderiam defender-se de forma autônoma, sem necessidade de intervenção (apoio) de qualquer órgão estatal.(...) STF -RE: 1195032 PR - PARANÁ 5009492-71.2013.4.04.7001, Relator: Min. CÁRMENLÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: DJe-253 20/11/2019). (grifos nossos).

Dessa forma, não se vislumbra amparo legal à pretensa desconstituição do julgado rescindendo, sob o fundamento de violação literal à disposição de lei.

No tocante à fixação da verba honorária, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a sucumbência deve ser regida pela legislação processual vigente à data da deliberação que a impõe. Precedentes: AgInt no REsp 1.734.126/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 16.11.2018; REsp 1839965/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019.

Aplicável, pois, ao caso concreto, as disposições do Código de Processo Civil em vigor, em que pese o ajuizamento da ação tenha se dado sob a égide do CPC/73.

Nesse aspecto, tem-se que à causa fora atribuído o valor de R$ 5.694.730,71 (cinco milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta reais e setenta e um centavos).

Por essa razão, arbitram-se honorários advocatícios, a cargo da União Federal, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, V, do Código de Ritos.

III DISPOSITIVO

Ante o exposto, julga-se improcedente a presente ação rescisória

Honorários advocatícios, a cargo da União Federal, arbitrados no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil.

s advocatícios, a cargo da União Federal, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, V, do Código de Ritos.

III DISPOSITIVO

Ante o exposto, julga-se improcedente a presente ação rescisória

Honorários advocatícios, a cargo da União Federal, arbitrados no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil.



PROCESSO Nº: 0812732-37.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA

AUTORA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

RÉ: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR.

ÓRGÃO: PLENO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COBRANÇA DA CELPE DE VALORES DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA VINCULADAS AOS INDÍGENAS. INCAPACIDADE DO ÍNDIO NÃO INTEGRADO À SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DA FUNAI. OFENSA A NORMAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA.

1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que negou provimento à apelação da FUNAI e deu parcial provimento à apelação da CELPE, para condenar a ora autora a pagar as contas de energia elétrica vencidas e não liquidadas relativas ao consumo de prédios administrativos do órgão e de edificações de interesse coletivo dos índios, bem como as contas referentes ao consumo da aldeia, restringindo, porém, a eficácia do julgado às prestações não pagas até o ajuizamento da ação.

2. A susposta ofensa a dispositivos legais possui, como fundamento maior, o fato de que não foi respeitada a capacidade civil dos índios, situação que retiraria a responsabilidade da FUNAI pelo pagamento de contas de energia elétrica em nome das aldeias, tese que fora expressamente rechaçada pelo julgado que se pretende desconstituir.

3. “A Lei n. 5.371/1967, por seu turno, estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto normativo, incumbe à FUNAI a tutela dos indígenas não integrados à comunhão nacional, regra que não contraria a norma prevista no artigo 232 da Constituição Federal (Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo), porque somente os índios totalmente integrados poderiam defender-se de forma autônoma, sem necessidade de intervenção (apoio) de qualquer órgão estatal.(...) STF -RE: 1195032 PR - PARANÁ 5009492-71.2013.4.04.7001, Relator: Min. CÁRMENLÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: DJe-253 20/11/2019)”

4. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque.

5. O Superior Tribunal de Justiça vem sustentando a impossibilidade de manejo da ação rescisória como sucedâneo recursal, mormente nas baseadas em ofensa à disposição legal, quando a aludida transgressão não é flagrante. Precedente: AR 200700461066, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/06/2016.

6. Condenação da FUNAI ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados, por voto de desempate do Presidente, no valor de R$ 84.180,00 (oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais).

7. Ação rescisória julgada improcedente, com revogação da tutela de urgência.

PROCESSO Nº: 0812732-37.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA

AUTORA: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

RÉ: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR.

ÓRGÃO: PLENO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DA CELPE A FUNAI DE VALORES DE CONTAS DE ENERGIA VINCULADAS AOS INDÍGENAS. OFENSA A NORMAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DO ÍNDIO NÃO INTEGRADO À SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE DA FUNAI PELOS VALORES MENCIONADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA.

1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73 (violação a literal disposição de lei), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que negou provimento à apelação da FUNAI e deu parcial provimento à apelação da CELPE, para condenar a ora autora a pagar as contas de energia elétrica relativas às escolas e prédios em que o Órgão indigenista presta serviço aos silvícolas, bem como as contas referentes ao consumo da aldeia, restringindo, porém, a eficácia do julgado às prestações não pagas até o ajuizamento da ação.

2. Toda a controvérsia no processo originário resumiu-se à cobrança através da qual a CELPE buscou receber da FUNAI valores devidos pelo consumo regular de energia elétrica em tribos indígenas, referentes a contas vencidas e não liquidadas. Sob o pretexto da ocorrência de violação a literal disposição de lei, a FUNAI pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no Acórdão rescindendo, tendo por esteio a violação aos artigos , III; , caput;37, § 6º; 25, § 10; 216 e 232 da CF/88; bem como os artigos 4º, III; 7º e 8º; parágrafo único, da Lei nº 60001/73 (Estatuto do Índio). Fundamenta a autarquia que, em face da capacidade civil dos indígenas, cabe a estes o dever de arcar com as contas de energia das aldeias.

3. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque.

4. “A Lei n. 5.371/1967, por seu turno, estabelece que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) exercerá os poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio. Nesse contexto normativo, incumbe à FUNAI a tutela dos indígenas não integrados à comunhão nacional, regra que não contraria a norma prevista no artigo 232 da Constituição Federal (Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo), porque somente os índios totalmente integrados poderiam defender-se de forma autônoma, sem necessidade de intervenção (apoio) de qualquer órgão estatal.(...) STF -RE: 1195032 PR - PARANÁ 5009492-71.2013.4.04.7001, Relator: Min. CÁRMENLÚCIA, Data de Julgamento: 29/10/2019, Data de Publicação: DJe-253 20/11/2019)”

5. Inexiste, portanto, amparo legal à pretensa desconstituição do julgado rescindendo, sob o fundamento de violação literal à disposição de lei, em face do disposto no julgado mencionado, de onde se deduz pela incapacidade dos indígenas, se não totalmente integrados à sociedade.

6. Condenação da FUNAI ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, V, do Código de Processo Civil.

7. Ação rescisória julgada improcedente.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife/PE, 17 de março de 2021.

Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR

Relator

tcm

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife/PE, de fevereiro de 2021.

Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR

Relator

tcm

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife/PE, de fevereiro de 2021.

Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR

Relator

tcm





Processo: 0812732-37.2019.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
CARLOS REBELO JUNIOR - Magistrado
Data e hora da assinatura: 23/03/2021 14:11:42
Identificador: 4050000.25133524

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21032314102298600000025090174

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