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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0810936-74.2018.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA
Julgamento
18 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região em diversas hipóteses, desde o fornecimento de Medicamentos até a realização de procedimentos cirúrgicos, a exemplo do caso dos autos, razão pela qual improcede a alegação de Ilegitimidade Passiva suscitada pela União.
II - Colhe-se a Imprescindibilidade e Eficiência do Medicamento em questão - PERTUZUMABE (PERJETA ®) dose de 840 mg (2 ampolas) endovenosa como dose de ataque, seguida de 420 mg (1 ampola) endovenosa a cada 21 dias) - registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia de que é portadora a Paciente (neoplasia maligna de mama (CID 10 C50), evoluindo com estágio IV, metastático para pulmão e pleura, com perfil imunohistoquímico positivo para HER2 (3+), o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao (s) tratamento (s) fornecido (s) pelo Sistema Único de Saúde.
III - O quadro factual está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 1.657.156, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)."V - No caso, aplica-se o entendimento no sentido de que"após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". Além disso, a Defensoria Pública da União não faz parte da Autarquia apelante, são pessoas jurídicas distintas, com personalidades jurídicas próprias. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VI - Desprovimento das Apelações.
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185694857/apelacao-civel-ap-8109367420184058300

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